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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaAltera Lei Complementar n.º 25/2019.
native_id1504

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-19 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-09-16 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-09-16 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada por unanimidade.
2019-09-09 Aguardando texto da Redação Final S Aguardando texto da Redação Final.
2019-09-09 Projeto de Lei aprovado S Projeto de lei aprovado em 2ª discussão e votação.
2019-09-02 Aguardando 2ª discussão e votação S Aguardando 2ª discussão e votação.
2019-09-02 Projeto de Lei aprovado P Projeto de lei aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação.
2019-08-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão P Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-08-26 Aguardando a inclusão no expediente do dia P Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-08-23 Projeto protocolado P Projeto protocolado na Casa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-10T13:51:26.674166-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-09-10T13:30:32.302170-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-09-04T17:18:59.738245-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-09-04T17:14:10.030642-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 13/2019
Altera Lei Complementar n.º 25/2019. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1ºFica transformado o parágrafo único em § 1º e acrescidos os §§ 2º e 3º, todos no artigo 1º da 
Lei Complementar n.º 25, de 05 de agosto de 2019, que consolida o quadro dos empregos públicos do 
Município de Luiz Alves, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º (...) 
§ 1º O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes 
de Combate às Endemias sofrerá reajustes, de acordo com o seguinte 
escalonamento: 
I - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; 
II - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. 
§ 2º Fica instituído, a título de incentivo para o fortalecimento das políticas públicas 
de saúde e de combate às endemias,o Abono de Incentivo à Assiduidade,no valor 
de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser creditado em folha de pagamento 
referente ao mês de direito, como benefício a ser concedido às categorias funcionais 
previstas neste artigo, que atenderem a todos os seguintes requisitos: 
I – realizarem suas atividades de forma constante e correlatas ao emprego, 
comprometendo-se com a frequência, pontualidade, regularidade, zelo e dedicação 
ao trabalho a ser desempenhado; 
II – não faltarem ao trabalho, de forma justificada ou injustificada ou, ainda, não 
retirarem licença de qualquer natureza; 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
III – não receberem advertência ou suspensão no mês de direito ou enquanto 
perdurarem seus efeitos. 
§ 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde monitorar, avaliar e encaminhar, até 
o dia 21 (vinte e um) de cada mês, a relação de empregados públicos que farão jus
ao percebimento do benefício instituído no § 2º deste artigo. 
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.426/2011. 
Art.3ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 20 de agosto de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___ /2019, 
que “altera Lei Complementar n.º 25/2019”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a redação da Lei Complementar n.º 
25, de 05 de agosto de 2019, que consolida o quadro dos empregos públicos do Município de Luiz 
Alves,com o intuito de instituir o Abono de Incentivo à Assiduidade aos agentes comunitários de saúde,
já criado no âmbito municipalpela Lei n.º 1.426/2011, nas mesmas condições e valores, além de ampliar 
sua previsão aos agentes de combate às endemias. 
Nesse sentido, cumpre-me informar que o Abono de Incentivo à Assiduidade é um 
incentivo financeiro destinado aos empregados públicos com a finalidade de fortalecer as políticas afetas 
à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias no Município de Luiz Alves, por 
meio de concessão de gratificação aos empregados que não faltarem ao trabalho durante o mês, além de 
cumprirem suas funções com pontualidade, zelo ededicação. 
Sendo assim, ressalto que se trata de um benefício quejá vem sendo concedido aos 
agentes comunitários de saúde, contribuído com a melhoria e efetividade da prestação de serviço, bem 
como com a valorização destes relevantes profissionais à população luizalvense. 
Além disso, a nova redação retira a previsão de que o benefício não seria concedido aos 
empregados públicos que estiverem em gozo de férias, considerando não ser justa a retirada do Abono de
Incentivo à Assiduidade quando o profissional estiver neste período que lhe é assegurado legalmente. 
Diante do exposto, considerando o interesse público e a relevância da matéria, solicito 
a aprovação do presente Projeto de Lei. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, 
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 22 de agosto de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 207/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 22 de agosto de 2019. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º __/2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º___/2019, que “altera a Lei 
Complementar n.º 25/2019.”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa 
Legislativa. 
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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