ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 13/2019
Altera Lei Complementar n.º 25/2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1ºFica transformado o parágrafo único em § 1º e acrescidos os §§ 2º e 3º, todos no artigo 1º da
Lei Complementar n.º 25, de 05 de agosto de 2019, que consolida o quadro dos empregos públicos do
Município de Luiz Alves, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
§ 1º O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias sofrerá reajustes, de acordo com o seguinte
escalonamento:
I - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
II - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
§ 2º Fica instituído, a título de incentivo para o fortalecimento das políticas públicas
de saúde e de combate às endemias,o Abono de Incentivo à Assiduidade,no valor
de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser creditado em folha de pagamento
referente ao mês de direito, como benefício a ser concedido às categorias funcionais
previstas neste artigo, que atenderem a todos os seguintes requisitos:
I – realizarem suas atividades de forma constante e correlatas ao emprego,
comprometendo-se com a frequência, pontualidade, regularidade, zelo e dedicação
ao trabalho a ser desempenhado;
II – não faltarem ao trabalho, de forma justificada ou injustificada ou, ainda, não
retirarem licença de qualquer natureza;
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III – não receberem advertência ou suspensão no mês de direito ou enquanto
perdurarem seus efeitos.
§ 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde monitorar, avaliar e encaminhar, até
o dia 21 (vinte e um) de cada mês, a relação de empregados públicos que farão jus
ao percebimento do benefício instituído no § 2º deste artigo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.426/2011.
Art.3ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 20 de agosto de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___ /2019,
que “altera Lei Complementar n.º 25/2019”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a redação da Lei Complementar n.º
25, de 05 de agosto de 2019, que consolida o quadro dos empregos públicos do Município de Luiz
Alves,com o intuito de instituir o Abono de Incentivo à Assiduidade aos agentes comunitários de saúde,
já criado no âmbito municipalpela Lei n.º 1.426/2011, nas mesmas condições e valores, além de ampliar
sua previsão aos agentes de combate às endemias.
Nesse sentido, cumpre-me informar que o Abono de Incentivo à Assiduidade é um
incentivo financeiro destinado aos empregados públicos com a finalidade de fortalecer as políticas afetas
à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias no Município de Luiz Alves, por
meio de concessão de gratificação aos empregados que não faltarem ao trabalho durante o mês, além de
cumprirem suas funções com pontualidade, zelo ededicação.
Sendo assim, ressalto que se trata de um benefício quejá vem sendo concedido aos
agentes comunitários de saúde, contribuído com a melhoria e efetividade da prestação de serviço, bem
como com a valorização destes relevantes profissionais à população luizalvense.
Além disso, a nova redação retira a previsão de que o benefício não seria concedido aos
empregados públicos que estiverem em gozo de férias, considerando não ser justa a retirada do Abono de
Incentivo à Assiduidade quando o profissional estiver neste período que lhe é assegurado legalmente.
Diante do exposto, considerando o interesse público e a relevância da matéria, solicito
a aprovação do presente Projeto de Lei. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências,
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 22 de agosto de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 207/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 22 de agosto de 2019.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º __/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º___/2019, que “altera a Lei
Complementar n.º 25/2019.”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa
Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA