ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 29 /2019
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
até o limite de R$ 66.117,62 (sessenta e seis mil e cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos)
ao orçamento municipal vigente, conforme segue:
Órgão: 08 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 20.606.0007
Atividade: 2.017 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 21
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 12.117,62
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 22
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 54.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das
anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 66.117,62 (sessenta e seis mil e cento e
dezessete reais e sessenta e dois centavos):
Órgão: 08 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
Funcional Programática: 18.541.0006
Atividade: 2.080 – Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos
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Código Reduzido: 23
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 31.696,79
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 24
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
Código Reduzido: 25
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos
Código Reduzido: 26
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.293,68
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 27
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Decorrente de Operações
entre Órgãos
Código Reduzido: 28
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos
Código Reduzido: 29
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.127,15
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 30
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
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Valor: R$ 3.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 22 de agosto de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ____/2019,
que “dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei visa o remanejamento de dotações com a finalidade de
realizar adequações no orçamento já previsto para o exercício corrente, de modo a corrigir eventuais
desequilíbrios entre dotações de ações que não são utilizadas em sua totalidade, remanejando-as para
outros elementos de despesa, com o intuito de melhor atender as demandas da Administração Municipal,
conforme autoriza a Lei Orçamentária Municipal.
Sendo assim, os elementos de despesas a serem autorizados pela proposição em análise
visam readequar os investimentos de recursos financeiros do Fundo Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, a fim de destiná-los a manutenção e aparelhamento da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, além da aquisição de um novo veículo para o próprio órgão.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, aproveito esta
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 22 de agosto de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 206/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 22 de agosto de 2019.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que “dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e
votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA