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materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id1505

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-12 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-09-09 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-09-09 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-09-02 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2019-09-02 Projeto de Lei aprovado U Projeto de lei aprovado por unanimidade.
2019-08-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-08-23 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-08-23 Projeto protocolado U Projeto protocolado na Casa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-03T16:39:31.734966-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-09-03T16:37:15.860042-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.º 29 /2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar 
até o limite de R$ 66.117,62 (sessenta e seis mil e cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos) 
ao orçamento municipal vigente, conforme segue: 
Órgão: 08 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
Funcional Programática: 20.606.0007 
Atividade: 2.017 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 21 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 12.117,62 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 22 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 54.000,00 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das 
anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 66.117,62 (sessenta e seis mil e cento e 
dezessete reais e sessenta e dois centavos): 
Órgão: 08 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente 
Funcional Programática: 18.541.0006 
Atividade: 2.080 – Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente 
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Código Reduzido: 23 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 31.696,79 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 24 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 1.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos 
Código Reduzido: 25 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 1.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos 
Código Reduzido: 26 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 20.293,68 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 27 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 5.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Decorrente de Operações 
entre Órgãos 
Código Reduzido: 28 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 1.000,00 
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos 
Código Reduzido: 29 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 3.127,15 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 30 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Valor: R$ 3.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 22 de agosto de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ____/2019,
que “dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências”. 
O presente Projeto de Lei visa o remanejamento de dotações com a finalidade de 
realizar adequações no orçamento já previsto para o exercício corrente, de modo a corrigir eventuais 
desequilíbrios entre dotações de ações que não são utilizadas em sua totalidade, remanejando-as para 
outros elementos de despesa, com o intuito de melhor atender as demandas da Administração Municipal, 
conforme autoriza a Lei Orçamentária Municipal. 
Sendo assim, os elementos de despesas a serem autorizados pela proposição em análise 
visam readequar os investimentos de recursos financeiros do Fundo Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente, a fim de destiná-los a manutenção e aparelhamento da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Meio Ambiente, além da aquisição de um novo veículo para o próprio órgão. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, aproveito esta 
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 22 de agosto de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 206/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 22 de agosto de 2019. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que “dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e 
votado por essa Egrégia Casa Legislativa. 
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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