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materia nº 34/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-08-28
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id1514

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-05 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-09-02 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2019-09-02 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada por unanimidade.
2019-08-28 Proposição Protocolada U Redação Final protocolada na Casa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-03T14:14:22.508003-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-09-03T13:52:35.158225-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26/2019: 
LEI N° 
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar até o limite de R$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais) ao 
orçamento municipal vigente, conforme segue: 
Órgão: 04 – Secretaria de Administração 
Unidade: 01 – Secretaria de Administração 
Funcional Programática: 04.122.0003 
Atividade: 2.006 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 05 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
 (47) 3377 1336 
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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Valor: R$ 40.000,00 
Órgão: 08 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
Funcional Programática: 20.606.0007 
Atividade: 2.017 – Manutenção das Atividades da Secretaria de A Agricultura e Meio Ambiente 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 19 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 18.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 21 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 22.000,00 
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação 
Funcional Programática: 12.361.0020 
Atividade: 2.053 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 03 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - 
Educação 
 (47) 3377 1336 
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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
3
Valor: R$ 20.000,00 
Funcional Programática: 12.365.0024 
Atividade: 2.091 – Manutenção das atividades da Educação Infantil para as Creches 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 47 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - 
Educação 
Valor: R$ 360.000,00 
Funcional Programática: 12.366.0025 
Atividade: 2.091 – Manutenção das atividades da Educação de Jovens e Adultos 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 26 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - 
Educação 
Valor: R$ 4.000,00 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das 
anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta 
e quatro mil reais): 
Órgão: 04 – Secretaria de Administração 
Unidade: 01 – Secretaria de Administração 
Funcional Programática: 09.272.0003 
Atividade: 2.007 – Pagamento de Benefícios aos Inativos e Pensionistas 
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Estado de Santa Catarina 
Página
4
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 11 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 16.000,00 
Órgão: 13 – Fundo Municipal de Habitação Popular 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Habitação Popular 
Funcional Programática: 16.482.0011 
Projeto: 1.009 – Investimentos no Programa de Habitação de Interesse Social 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 35 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 10.000,00 
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 36 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 10.000,00 
Funcional Programática: 16.482.0011 
Atividade: 2.022 – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação Popular 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 37 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
5
Valor: R$ 1.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem 
fins Lucrativos 
Código Reduzido: 38 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 1.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 39 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 1.000,00 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 40 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 1.000,00 
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico 
Funcional Programática: 23.695.0008 
Atividade: 2.073 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Turismo e 
Desenvolvimento Econômico 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 90 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
6
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 18.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem 
fins Lucrativos 
Código Reduzido: 91 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 2.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 93 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 16.000,00 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 96 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 4.000,00 
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação 
Funcional Programática: 12.365.0024 
Atividade: 2.092 – Manutenção das atividades da Educação Infantil para as Pré-Escolas 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 60 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
7
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - 
Educação 
Valor: R$ 384.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ...................................................................... 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 26/2019 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 28 de agosto de 2019 
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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