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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26/2019:
LEI N°
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar até o limite de R$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais) ao
orçamento municipal vigente, conforme segue:
Órgão: 04 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.006 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 05
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
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Valor: R$ 40.000,00
Órgão: 08 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 20.606.0007
Atividade: 2.017 – Manutenção das Atividades da Secretaria de A Agricultura e Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 19
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 18.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 21
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 22.000,00
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0020
Atividade: 2.053 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 03
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos -
Educação
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Valor: R$ 20.000,00
Funcional Programática: 12.365.0024
Atividade: 2.091 – Manutenção das atividades da Educação Infantil para as Creches
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 47
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos -
Educação
Valor: R$ 360.000,00
Funcional Programática: 12.366.0025
Atividade: 2.091 – Manutenção das atividades da Educação de Jovens e Adultos
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 26
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos -
Educação
Valor: R$ 4.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das
anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta
e quatro mil reais):
Órgão: 04 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Funcional Programática: 09.272.0003
Atividade: 2.007 – Pagamento de Benefícios aos Inativos e Pensionistas
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Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 11
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 16.000,00
Órgão: 13 – Fundo Municipal de Habitação Popular
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Habitação Popular
Funcional Programática: 16.482.0011
Projeto: 1.009 – Investimentos no Programa de Habitação de Interesse Social
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 35
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 36
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 16.482.0011
Atividade: 2.022 – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação Popular
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 37
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
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Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem
fins Lucrativos
Código Reduzido: 38
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 39
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 40
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática: 23.695.0008
Atividade: 2.073 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 90
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Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 18.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem
fins Lucrativos
Código Reduzido: 91
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 93
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 16.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 96
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 4.000,00
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.365.0024
Atividade: 2.092 – Manutenção das atividades da Educação Infantil para as Pré-Escolas
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 60
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Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos -
Educação
Valor: R$ 384.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, ......................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 26/2019 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 28 de agosto de 2019
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro