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materia nº 35/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-08-28
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação dos Portadores de Necessidades Especiais e Amigos de Luiz Alves - APNEALA.
native_id1515

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-05 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-09-02 Aguardando envio ao Poder Executivo — Aguardando envio ao Poder Executivo.
2019-09-02 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada por unanimidade.
2019-08-28 Proposição Protocolada U Redação Final protocolada na Casa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-03T14:16:43.641166-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-09-03T13:56:12.689574-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28/2019.
LEI N° 
Declara de utilidade pública a Associação dos 
Portadores de Necessidades Especiais e Amigos 
de Luiz Alves (APNEALA) 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Portadores de Necessidades 
Especiais e Amigos de Luiz Alves (APNEALA), inscrita no CNPJ sob o n 27.730.052/0001-70, 
com sede na Rua Antônio Schmitt, nº 1010, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC. 
Art. 2º À Associação dos Portadores de Necessidades Especiais e Amigos de Luiz Alves 
(APNEALA), que trata no artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da 
legislação vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), ........................................................ 
MARCOS PEDRO VEBER 
PREFEITO MUNICIPAL 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 28/2019 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 28 de agosto de 2019 
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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