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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28/2019.
LEI N°
Declara de utilidade pública a Associação dos
Portadores de Necessidades Especiais e Amigos
de Luiz Alves (APNEALA)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Portadores de Necessidades
Especiais e Amigos de Luiz Alves (APNEALA), inscrita no CNPJ sob o n 27.730.052/0001-70,
com sede na Rua Antônio Schmitt, nº 1010, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC.
Art. 2º À Associação dos Portadores de Necessidades Especiais e Amigos de Luiz Alves
(APNEALA), que trata no artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da
legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), ........................................................
MARCOS PEDRO VEBER
PREFEITO MUNICIPAL
(47) 3377 1336
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2
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 28/2019 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 28 de agosto de 2019
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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