ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 14 /2019
Altera a Lei Complementar Municipal n.º
002/2007.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o artigo 161 caput, acrescido o inciso XII ao referido artigo e alterado o item 26 do
Anexo I, todos da Lei Complementar Municipal n.º 002, de 11 de dezembro de 2007, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 161. Consideram-se conjuntos residenciais os que tenham mais de 25 (vinte
e cinco) unidades de moradia, respeitadas as seguintes condições:
(...)
XII – instalação de hidrante da rede pública quando do pedido de vistoria.
(...)
ANEXO I
(...)
26. Conjunto Residencial e Condomínio Horizontal: Consideram-se conjuntos
residenciais e condomínios horizontais os que tenham mais de 25 (vinte e cinco)
unidades de moradia.
(...)
Art. 2º Fica revogado o artigo 162 da Lei Complementar Municipal n.º 002, de 11 de dezembro de 2007.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 30 de agosto de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar
n.º /2019, que “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 002/2007”.
O Projeto de Lei Complementar em análise tem a finalidade de alterar a Lei
Complementar Municipal n.º 002/2007, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Luiz Alves,
com o objetivo de ampliar o número mínimo de residências necessárias para caracterizar conjuntos
residenciais, passando das atuais 10 (dez) moradias para 25 (vinte e cinco) moradias.
Inúmeras famílias no Município de Luiz Alves detêm grandes áreas de terras e diversas
construções em cima dessas áreas, muitas anteriores ao próprio Código de Obras. Assim, atualmente, as
novas construções que estão em áreas que já possuam mais de dez unidades residenciais, não obtêm o
alvará de construção, sem que instituam um conjunto residencial, que necessita da concordância de todos
os moradores da localidade.
Assim, atento a realidade do Município, entendo que não é razoável exigir a instituição
de um conjunto residencial em áreas que já contam com construções antigas, tendo em vista que os
moradores seriam obrigados a realizar uma série de modificações em áreas já consolidadas, assim como,
teriam que instituir um condomínio na localidade, nos termos do Código de Obras e da Lei Civil.
As consequências desse problema são imensuráveis, tanto sob o ponto de vista
econômico da cidade, quanto em relação ao crescimento desordenado do Município, em razão da
realização de construções irregulares, que acarretam na negativa, inclusive, da ligação de energia elétrica
e água por partes dos órgãos responsáveis.
O objetivo desta alteração legislativa é garantir o direito social à moradia digna, às
condições de vida adequadas, à efetivação da função social da propriedade e, principalmente, que a
cidade cresça de forma ordenada.
Portanto, destaco a necessidade da alteração legislativa apresentada, para que o
Município possa atender as demandas da sociedade de forma eficaz, com o fim de atender o interesse
público,
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho
esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 30 de agosto de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
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OFÍCIO N.º 213/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 30 de agosto de 2019.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º /2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º /2019, que “Altera a Lei
Complementar Municipal n.º 002/2007”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa
Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA