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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 95/2019
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja oficiado o Poder Executivo para que envie à Câmara de Vereadores informações
sobre quantos imóveis a Prefeitura é locatária, quais os valores que são pagos por estes
imóveis e o que atualmente está funcionando nestes locais.
Justificativa: Considerando o PL nº 18/2019 que está em tramitação nesta Casa
Legislativa, e trata da autorização para alienação de imóveis municipais , faz-se necessário
que tais informações cheguem à Câmara de Vereadores para que o Vereador que a este
subscreve, possa analisar quantos imóveis a Prefeitura precisa locar para que os serviços
públicos sejam prestados e quais os valores gastos com estas locações.
Uma vez que há imóveis de propriedade da Prefeitura disponíveis, questiona o
Vereador, se estes não poderiam ser utilizados a fim de reduzir gastos com locais alugados
pelo Poder Público Municipal e uma vez que há projetos comunitários que poderiam ser
ativados nestes locais.
Luiz Alves/SC, 06 de setembro de 2019
ACIR JOSÉ DE FREITAS
Vereador
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