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materia nº 37/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-09-06
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id1530

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-12 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-09-09 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-09-09 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada por unanimidade.
2019-09-06 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-09-06 Proposição Protocolada U Redação Final protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-10T13:48:35.018478-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-09-10T13:36:29.232147-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 29/2019 
LEI N° 
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar 
até o limite de R$ 66.117,62 (sessenta e seis mil e cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos) 
ao orçamento municipal vigente, conforme segue: 
Órgão: 08 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
Funcional Programática: 20.606.0007 
Atividade: 2.017 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 21 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Valor: R$ 12.117,62 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 22 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 54.000,00 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das 
anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 66.117,62 (sessenta e seis mil e cento e 
dezessete reais e sessenta e dois centavos): 
Órgão: 08 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente 
Funcional Programática: 18.541.0006 
Atividade: 2.080 – Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente 
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos 
Código Reduzido: 23 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 31.696,79 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 24 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 1.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
3
Código Reduzido: 25 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 1.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos 
Código Reduzido: 26 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 20.293,68 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 27 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 5.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Decorrente de Operações 
entre Órgãos 
Código Reduzido: 28 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 1.000,00 
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos 
Código Reduzido: 29 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 3.127,15 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 30 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
4
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 3.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, .................................................................. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
_________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 29/2019 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 06 de setembro de 2019 
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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