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materia nº 40/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-09-13
EmentaDispõe sobre a desafetação de imóveis públicos municipais e autoriza a alienação destes, por meio de licitação.
native_id1536

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-19 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-09-16 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2019-09-16 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada por maioria.
2019-09-13 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-09-13 Proposição Protocolada U Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-18T13:12:30.859700-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-09-17T13:29:40.775210-03:00 Aprovado por maioria 6 3 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18/2019: 
LEI N° 
Dispõe sobre a desafetação de imóveis 
públicos municipais e autoriza a 
alienação destes, por meio de licitação. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam desafetados de suas destinações originárias, passando à categoria de bens 
disponíveis, as seguintes propriedades: 
I - um imóvel situado no lugar Laranjeiras, zona Rural deste Município, contendo área de 
3.053,40 m², fazendo frente em 40,00 metros com a Rua Laranjeiras, fundos com 77,00 metros, 
extremando do lado direito com 49,00 metros e lado esquerdo com 63,00 metros, edificado com 
um galpão pré-fabricado com a área de 400 m², registrado sob a matrícula n.º 14.046 perante o 
Registro de Imóveis de Gaspar; 
II - um imóvel situado na zona urbana deste Município, na Rua Ângelo Paolin, bairro Vila do 
Salto, representado pela área pública do Loteamento Morada do Sol, com área de 1.144,61 m², 
fazendo frente em 2 linhas, sendo a primeira de 12,00 metros com a referida rua e a segunda de 
43,53 metros, fundos com 66,07 metros, lado direito medindo 21,61 metros e esquerdo 19,01 
metros, sem benfeitorias, registrado sob a matrícula n.º 22.091 perante o Registro de Imóveis de 
Navegantes; 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
III - um imóvel situado na zona urbana deste Município, na Rua Antônio Schmitt, bairro Vila 
Nova, com área de 1.892,06 m², fazendo frente em 56 metros com a referida rua, fundos com 
26,40 metros, lado direito medindo 51,00 metros e esquerdo 56,00, edificado com um galpão de 
alvenaria com a área de 146,70 m², registrado sob a matrícula n.º 15.295 perante o Registro de 
Imóveis de Gaspar. 
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de licitação na 
modalidade concorrência, na forma do que dispõe a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, 
os bens imóveis acima discriminados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, .............................................. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 18/2019 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 13 de setembro de 2019 
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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