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Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18/2019:
LEI N°
Dispõe sobre a desafetação de imóveis
públicos municipais e autoriza a
alienação destes, por meio de licitação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados de suas destinações originárias, passando à categoria de bens
disponíveis, as seguintes propriedades:
I - um imóvel situado no lugar Laranjeiras, zona Rural deste Município, contendo área de
3.053,40 m², fazendo frente em 40,00 metros com a Rua Laranjeiras, fundos com 77,00 metros,
extremando do lado direito com 49,00 metros e lado esquerdo com 63,00 metros, edificado com
um galpão pré-fabricado com a área de 400 m², registrado sob a matrícula n.º 14.046 perante o
Registro de Imóveis de Gaspar;
II - um imóvel situado na zona urbana deste Município, na Rua Ângelo Paolin, bairro Vila do
Salto, representado pela área pública do Loteamento Morada do Sol, com área de 1.144,61 m²,
fazendo frente em 2 linhas, sendo a primeira de 12,00 metros com a referida rua e a segunda de
43,53 metros, fundos com 66,07 metros, lado direito medindo 21,61 metros e esquerdo 19,01
metros, sem benfeitorias, registrado sob a matrícula n.º 22.091 perante o Registro de Imóveis de
Navegantes;
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III - um imóvel situado na zona urbana deste Município, na Rua Antônio Schmitt, bairro Vila
Nova, com área de 1.892,06 m², fazendo frente em 56 metros com a referida rua, fundos com
26,40 metros, lado direito medindo 51,00 metros e esquerdo 56,00, edificado com um galpão de
alvenaria com a área de 146,70 m², registrado sob a matrícula n.º 15.295 perante o Registro de
Imóveis de Gaspar.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de licitação na
modalidade concorrência, na forma do que dispõe a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993,
os bens imóveis acima discriminados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, ..............................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 18/2019 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 13 de setembro de 2019
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro