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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2019:
LEI N°
Altera Lei Complementar n.º 25/2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1ºFica transformado o parágrafo único em § 1º e acrescidos os §§ 2º e 3º, todos no artigo 1º da
Lei Complementar n.º 25, de 05 de agosto de 2019, que consolida o quadro dos empregos públicos do
Município de Luiz Alves, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
§ 1º O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias sofrerá reajustes, de acordo com o seguinte
escalonamento:
I - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
II - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
§ 2º Fica instituído, a título de incentivo para o fortalecimento das políticas
públicas de saúde e de combate às endemias,o Abono de Incentivo à
Assiduidade,no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser creditado em
folha de pagamento referente ao mês de direito, como benefício a ser concedido às
categorias funcionais previstas neste artigo, que atenderem a todos os seguintes
requisitos:
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I – realizarem suas atividades de forma constante e correlatas ao emprego,
comprometendo-se com a frequência, pontualidade, regularidade, zelo e dedicação
ao trabalho a ser desempenhado;
II – não faltarem ao trabalho, de forma justificada ou injustificada ou, ainda, não
retirarem licença de qualquer natureza;
III – não receberem advertência ou suspensão no mês de direito ou enquanto
perdurarem seus efeitos.
§ 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde monitorar, avaliar e encaminhar, até
o dia 21 (vinte e um) de cada mês, a relação de empregados públicos que farão jus
ao percebimento do benefício instituído no § 2º deste artigo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.426/2011.
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, ...................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2019 que
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 13 de setembro de 2019.
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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