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materia nº 41/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-09-13
EmentaAltera Lei Complementar n.º 25/2019.
native_id1537

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-19 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-09-16 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2019-09-16 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada por unanimidade.
2019-09-13 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-09-13 Proposição Protocolada U Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-18T13:12:52.585451-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-09-17T13:30:27.981216-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2019:
LEI N° 
Altera Lei Complementar n.º 25/2019. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1ºFica transformado o parágrafo único em § 1º e acrescidos os §§ 2º e 3º, todos no artigo 1º da 
Lei Complementar n.º 25, de 05 de agosto de 2019, que consolida o quadro dos empregos públicos do 
Município de Luiz Alves, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º (...) 
§ 1º O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes 
de Combate às Endemias sofrerá reajustes, de acordo com o seguinte 
escalonamento: 
I - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; 
II - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. 
§ 2º Fica instituído, a título de incentivo para o fortalecimento das políticas 
públicas de saúde e de combate às endemias,o Abono de Incentivo à 
Assiduidade,no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser creditado em 
folha de pagamento referente ao mês de direito, como benefício a ser concedido às 
categorias funcionais previstas neste artigo, que atenderem a todos os seguintes 
requisitos: 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
I – realizarem suas atividades de forma constante e correlatas ao emprego, 
comprometendo-se com a frequência, pontualidade, regularidade, zelo e dedicação 
ao trabalho a ser desempenhado; 
II – não faltarem ao trabalho, de forma justificada ou injustificada ou, ainda, não 
retirarem licença de qualquer natureza; 
III – não receberem advertência ou suspensão no mês de direito ou enquanto 
perdurarem seus efeitos. 
§ 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde monitorar, avaliar e encaminhar, até 
o dia 21 (vinte e um) de cada mês, a relação de empregados públicos que farão jus
ao percebimento do benefício instituído no § 2º deste artigo. 
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.426/2011. 
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ................................................................... 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
__________________________________________________________________________________ 
 Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2019 que 
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 13 de setembro de 2019. 
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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