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materia nº 33/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-09-13
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id1547

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-10 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo pra sanção.
2019-10-07 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da lei.
2019-10-07 Redação Final aprovada — Redação Final aprovada.
2019-09-23 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2019-09-23 Projeto de Lei aprovado U Projeto de lei aprovado por unanimidade em unica discussão e votação.
2019-09-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-09-16 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-09-13 Projeto protocolado U Projeto protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-25T14:27:16.371311-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-09-24T15:47:12.655397-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.º 33 /2019
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o 
limite de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)) ao orçamento municipal vigente, conforme segue: 
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação 
Funcional Programática: 12.361.0020 
Atividade: 1.019 – Ampliação e Reforma das Unidades do Ensino Fundamental 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 02 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 
Valor: R$ 30.000,00 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 98 
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Salário Educação 
Valor: R$ 25.000,00 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações 
das dotações abaixo descritas na importância de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais): 
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação 
Funcional Programática: 12.361.0020 
Atividade: 1.017 – Construção de Unidades do Ensino Fundamental 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 1 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 
Valor: R$ 10.000,00 
Funcional Programática: 12.365.0024 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Atividade: 1.018 – Construção de Unidades do Ensino Infantil 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 19 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 
Valor: R$ 10.000,00 
Funcional Programática: 12.365.0024 
Atividade: 1.020 – Ampliação e Reforma das Unidades do Ensino Infantil 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 20 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 
Valor: R$ 10.000,00 
Funcional Programática: 12.361.0020 
Atividade: 2.056 – Capacitação dos servidores Públicos do Ensino Fundamental 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 14 
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 –Salário Educação 
Valor: R$ 25.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 13 de setembro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ____/2019,
que “dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências”. 
O presente Projeto de Lei visa o remanejamento de dotações com a finalidade de 
realizar adequações no orçamento já previsto para o exercício corrente, de modo a corrigir eventuais 
desequilíbrios entre dotações de ações que não são utilizadas em sua totalidade, remanejando-as para 
outros elementos de despesa, com o intuito de melhor atender as demandas da Administração Municipal, 
conformo autoriza a Lei Orçamentária Municipal. 
Sendo assim, os elementos de despesas a serem autorizados pela proposição em análise 
tem por origem a suplementação por anulação parcial para readequar os investimentos de recursos 
financeiros por meio da recondução de dotações orçamentárias dentro do Fundo Municipal de Educação, 
a fim de destiná-las ao financiamento de obra de ampliação da cozinha da Escola Municipal Celeste 
Escola, para melhor atender os servidores e, principalmente, todas as crianças matriculadas nesta unidade 
de ensino. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, aproveito esta 
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 13 de setembro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 227/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 13 de setembro de 2019. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que “dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e 
votado por essa Egrégia Casa Legislativa. 
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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