ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º 34 /2019
Ratifica alterações no Protocolo de Intenções e
no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do
Médio Vale do Itajaí – CIMVI e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a alteração no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale
do Itajaí – CIMVI, de que trata o Anexo Único da Lei Municipal n.º 1.693, de 06 de outubro de 2017, nos
termos do Anexo I desta Lei, autorizando-se sua consolidação ao texto original para os fins de direito.
Art. 2º Fica ratificada a alteração no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí –
CIMVI, na forma aprovada pela Assembleia Geral da Entidade - Anexo II desta Lei, autorizando-se sua
consolidação ao texto original para os fins de direito.
Art. 3º As alterações de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei serão publicadas, após a vigência de todas
as Leis de ratificação, publicadas pelos Entes consorciados.
§ 1º Observado o disposto no caput deste artigo, o Protocolo de Intenções e o Estatuto consolidado do
CIMVI será publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar aditivo ao Contrato de Consórcio para sua
adequação aos termos do Protocolo de Intenções consolidado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 13 de setembro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ____/2019,
que “Ratifica alterações no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Médio
Vale do Itajaí – CIMVI e dá outras providências”.
A adesão do Município de Luiz Alves ao Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI ocorreu em outubro de 2017, período em que o
consórcio iniciou as atividades de licenciamento ambiental, atuando como órgão de assessoramento
técnico e jurídico de cada um dos municípios consorciados.
Desde então, o CIMVI vem conferindo maior celeridade aos processos, assim como
está proporcionando aos municípios consorciados a geração de recursos por meio das taxas arrecadadas
com a prestação do serviço de licenciamento ambiental.
Em razão disso, diante da consolidação do papel regional desempenhado pelo CIMVI
e, considerando a necessidade de adequação das disposições estatutárias requeridas pelo Ministério
Público de Santa Catarina e pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, está sendo proposta nova
adequação do Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público, inclusive com a reforma de
seus objetivos, revogação de determinados dispositivos e reorganização administrativa.
Nesse sentido, informo que tais alterações no Protocolo de Intenções e no Estatuto do
Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI já foram aprovadas em assembleia geral do
Consórcio Público, e necessitam da ratificação por lei de competência dos 15 (quinze) municípios que o
integram, conforme cópia da Resolução CIMVI n.º 315, de 09 de agosto de 2019.
Destaco que as alterações ora propostas guardam sua razão de ser na necessidade de
adaptação dos atos constitutivos da associação pública em função da alteração legislativa promovida pela
Lei Federal n.º 13.822/19 e no § 2º do artigo 6º da Lei Federal n.º 11.107/05, que dispõe sobre normas
gerais de contratação de consórcios públicos.
Como se pode observar, a redação legislativa decorrente da alteração promovida
passou a determinar que tanto para o Consórcio com personalidade jurídica de direito privado, como para
os que possuem personalidade de direito público, caso do CIMVI, sejam observadas as regras traçadas
pela CLT.
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Assim, resguardadas as devidas proporções, o regime jurídico especial de contratação
temporária do CIMVI necessitou de revisão e, neste sentido, inúmeros dispositivos do Protocolo de
Intenções e do Contrato de Consórcio passaram pelas reformas objetivando adequar suas normativas às
disposições celetistas, conforme consta da proposta de alteração legislativa ora apresentada.
Além disso, com o advento da Lei Complementar Municipal n.º 12, de 05 de junho de
2018, que instituiu a Política Municipal do Meio Ambiente de Luiz Alves e criou o Fundo Municipal do
Meio Ambiente, bem como reestruturou o Conselho Municipal de Meio Ambiente, tornou-se obsoleta a
existência de determinados órgãos que haviam sido criados na estrutura do Consórcio para fazer às vezes
daqueles e, nessa linha de direção, as alterações propostas suprimem o Conselho Intermunicipal de
Defesa do Meio Ambiente do Médio Vale do Itajaí – CINDEMA e o Fundo Intermunicipal de Meio
Ambiente do Médio Vale do Itajaí – FIMAMVI no Protocolo de Intenções.
Por fim, no processo de adaptação da estrutura do Consórcio aos novos
posicionamentos interpretativos, em especial os colhidos junto ao Ministério Público do Estado de Santa
Catarina, houve necessidade de alteração substancial dos empregos públicos previstos atualmente com a
extinção de alguns e a criação ou adaptação de outros.
Diante do exposto, considerando o interesse público e a relevância da matéria, solicito
a aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência, e, com a certeza do pronto atendimento
de Vossas Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 13 de setembro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Alterações no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI,
aprovadas na 45ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09/08/2019, na cidade de Timbó/SC:
“PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ –
CIMVI:
[...]
CLÁUSULA SEGUNDA
[...]
2.5.2.2 - O exercício do Poder de Polícia com as atividades inerentes a fiscalização e autuação na
gestão ambiental será exercido pelo Município por seus agentes, com a assessoria técnica dos
agentes do CIMVI. (Nova Redação)
[...]
CLÁUSULA SÉTIMA
[...]
7.2 - O Consórcio é composto dos seguintes órgãos:
[...]
VI – Revogado
VII – Revogado
[...]
CLÁUSULA OITAVA
[...]
8.5 - Compete à Assembleia Geral: (Nova Redação)
[...]
VI – aprovar:
[...]
c) o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes
a serem cobertos por recursos advindos de terceiros, arrecadação própria e/ou contrato de rateio; (Nova
Redação)
[...]
VIII – aceitar, ad referendum, a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao
Consórcio, mantidos os efeitos de eventual cessão até a data da rescisão, que deverá ocorrer em até 30
(trinta) dias da data da Assembleia em caso de não aprovação; (Nova Redação)
[...]
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X – aprovar, ad referendum a celebração de convênios e/ou contratos de programa, mantidos os efeitos de
eventual pactuação até a data da rescisão, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da data da
Assembleia em caso de não aprovação; (Nova Redação)
[...]
8.5.1 – Revogado.
[...]
8.7 - Proclamado eleito candidato a Presidente, este declinará se aceita o encargo e tomará posse no dia 01
de janeiro do ano subsequente. (Nova Redação)
8.7.1 – Caberá ao Presidente a nomeação e destituição dos empregos públicos comissionados, bem como
das funções gratificadas e de confiança. (Nova Redação)
8.7.2 – Não poderão ser nomeados para empregos públicos comissionados, nem poderão receber funções
de confiança o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de
direção, chefia ou assessoramento (Súmula 13 do STF). (Nova Redação)
8.7.3 – Somente poderão ser nomeados para empregos públicos comissionados pessoas que gozem de
idoneidade moral, estejam no pleno gozo de seus direitos civis e políticos, não tenham sido condenadas
em segundo grau por crimes contra a Administração Pública tampouco estejam impedidas de contratar
com o Poder Público. (Nova Redação)
8.7.4 – O Diretor Executivo terá mandato de 04 (quatro) anos, prorrogáveis de acordo com a nomeação do
Presidente do Consórcio, e somente poderá ser exonerado antes do término do mandato no caso de
ocorrência de fato grave. (Dispositivo Acrescido)
[...]
CLÁUSULA DÉCIMA–A - Revogado
10-A.1 - Revogado
10-A.2 - Revogado
I – Revogado
II – Revogado
III – Revogado
IV – Revogado
V – Revogado
VI – Revogado
VII – Revogado
VIII – Revogado
IX – Revogado
X – Revogado
XI – Revogado
10-A.3 - Revogado
10-A.3.1 - Revogado
10-A.4 - Revogado
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I - Revogado
II - Revogado
III - Revogado
IV - Revogado
V - Revogado
VI - Revogado
VII - Revogado
VIII - Revogado
10-A.5 - Revogado
10-A.6 - Revogado
10-A.7 - Revogado
CLÁUSULA DÉCIMA–B - Revogado
Art. 10-B.1 – Revogado
Art. 10-B.2 - Revogado
I – Revogado
II – Revogado
III – Revogado
IV – Revogado
V – Revogado
VI – Revogado
VII – Revogado
VIII – Revogado
IX – Revogado
X - Revogado
XI - Revogado
a) Revogado
b) Revogado
c) Revogado
d) Revogado
e) Revogado
f) Revogado
g) Revogado
h) Revogado
XII – Revogado
XIII - Revogado
XIV - Revogado
§1º - Revogado
§2º - Revogado
§3º - Revogado
§4º - Revogado
Art. 10-B.3 – Revogado
Art. 10-B.4- Revogado
§ 1º Revogado
§ 2º Revogado
§ 3º Revogado
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§ 4º Revogado
[...]
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
[...]
13.2 – Os empregados públicos efetivos e comissionados pelo Consórcio Público são regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e estarão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social,
sendo os contratados temporariamente, regidos pelas disposições do Estatuto e do Protocolo de Intenções,
aplicando-se a CLT no que não for conflitante com àqueles, sendo devido recolhimento de FGTS na forma
do que disciplina a Lei Nacional nº 11.107/05 com redação dada pela Lei nº 13.822, de 2019. (Nova
Redação)
[...]
13.2.5 – Os empregados públicos efetivos poderão ser exonerados no caso de restrição e/ou extinção do
serviço para o qual foram contratados. (Dispositivo Acrescido)
13.2.6 - A exoneração de que trata a cláusula anterior ocorrerá na forma inversa de ingresso, ou seja, do
mais novo para o mais antigo e do pior classificado para o melhor classificado. (Dispositivo Acrescido)
[...]
13.3.4.5.4 –
IV –
c – as férias, cujo direito decorre do efetivo exercício, do (a) contratado (a) temporário (a) por período de
doze (12) meses, será devida na forma estabelecida na CLT. (Nova Redação)
c.1 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Dispositivo Acrescido)
c.1.1 - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;
(Dispositivo Acrescido)
c.1.2 - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Dispositivo
Acrescido)
c.1.3 - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação
parcial ou total dos serviços do CIMVI; e (Dispositivo Acrescido)
c.1.4 - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por
mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Dispositivo Acrescido)
c.2 - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência
Social. (Dispositivo Acrescido)
c.3 - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer
das condições previstas nesta alínea “c”, retornar ao serviço. (Dispositivo Acrescido)
c.4 - Para os fins previstos na alínea c.1.3 o CIMVI comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho,
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos
serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da
categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Dispositivo Acrescido)
1.(revogado)
2.(revogado)
3.(revogado)
4. (revogado)
5. (revogado)
6. (revogado)
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[...]
VIII - gratificação por atividade insalubre será devida na forma prevista pela CLT. (Nova Redação)
a) (revogado)
b) (revogado)
c) (revogado)
[...]
XII – ausentar-se do serviço nas hipóteses previstas na CLT. (Nova Redação)
a) (revogado)
1) (revogado)
2) (revogado)
b) (revogado)
1) (revogado)
c) (revogado)
1) (revogado)
2) (revogado)
[...]
XIII - as pessoas contratadas por este regime jurídico especial estão sujeitas ao regime Celetista fazendo jus
ao FGTS na forma do que disciplina a Lei Nacional nº 11.107/05 com redação dada pela Lei nº 13.822, de
2019; (Nova Redação)
[...]
13.4.1 – Revogado
[...]
13.7.1 – Além do salário, poderá ser pago ao empregado ou agente público cedido ou em exercício de
representação do Consórcio, as seguintes vantagens: (Nova Redação)
[...]
13.7.2 - Conceder-se-á:
I – Indenização de transporte ao empregado ou agente público cedido ou em exercício de representação do
Consórcio que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços
externos, por força das atribuições próprias do emprego, conforme dispuser o regulamento do quadro de
pessoal, observado o limite de ¼ do valor do litro do combustível gasolina, por quilometro. (Nova Redação)
II – Adiantamento de viagem ao empregado ou agente público cedido ou em exercício de representação do
Consórcio que se deslocar, em caráter eventual ou transitório, em objeto de serviço, para custeio das
despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. (Nova Redação)
III - Diária de viagem ao empregado, detentor de cargo comissionado, aos servidores públicos efetivos ou
comissionados, cedidos ou não, agentes políticos colocados à disposição do Consórcio Público por qualquer
outra entidade estatal, fundacional, autárquica ou paraestatal, e aos contratados temporariamente, que se
deslocar, em caráter eventual ou transitório, ao exterior, em objetivo de serviço ao CIMVI, para custeio das
despesas de pousada, alimentação e locomoção. (Nova Redação)
[...]
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13.7.2.6 - Aplica-se o disposto nos itens 13.7.1, 13.7.2 e 13.7.3 aos servidores públicos colocados à disposição
do Consórcio Público por qualquer outra entidade estatal, fundacional, autárquica ou paraestatal, e aos
contratados temporariamente. (Nova Redação)
13.7.3 - Será concedido auxílio-transporte mensal ao empregado efetivo ou contratado temporário, bem como
ao estagiário que o requerer, para deslocamento residência/local de trabalho e vice-versa, consistente no
fornecimento de vale-transporte, conforme estabelece a legislação federal específica e de acordo com as
normas municipais, no caso de utilização de transporte coletivo público, ou na indenização correspondente ao
valor líquido que seria desembolsado para aquisição do vale-transporte, no caso de utilização de outro meio
de transporte (próprio ou particular). (Nova Redação)
[...]
13.7.5.4 – Aos empregados comissionados do CIMVI, poderá, a critério da Presidência do CIMVI, ser
concedida, e livremente destituída, função de representação, sem prejuízo de suas atividades regulares, no
percentual de até 50% (cinquenta por cento) do salário mensal previsto para o emprego público. (Dispositivo
Acrescido)
[...]
13.8
[...]
III – Para o emprego de AGENTE ADMINISTRATIVO:
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Executar serviços administrativos nas áreas de recursos
humanos, administração, finanças e logística; Dar cumprimento aos contratos e convênios celebrados com
entidades públicas ou privadas; Atender os representantes dos Entes consorciados, fornecedores e clientes,
fornecendo e recebendo informações sobre atividades, programas, produtos e serviços; Lavrar documentos
variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; Preparar relatórios e planilhas;
Executar serviços gerais de escritório; Auxiliar no controle da prestação de serviços e na legalidade da
aplicação dos recursos auferidos pelo Consórcio Público; Executar tarefas e serviços determinados e
excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela
chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Nova Redação)
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Ensino superior completo na área de Ciências Econômicas, Ciências
Contábeis, Direito, Administração ou Superior de Tecnólogo em Gestão Pública e portador de Carteira
Nacional de Habilitação Categoria “B”. (Nova Redação)
IV – Para o emprego de AGENTE CONTROLE INTERNO:
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar a fiscalização, controle e auditoria dos atos do
Consórcio Público; Elaborar relatórios de controle interno; Prestar orientações e apontar sugestões às
atividades administrativas e de gestão; Instaurar processos administrativos para apuração de indícios de
descumprimento de normas aplicáveis ao Consórcio Público; Executar os demais serviços inerentes à
atividade de controladoria interna, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das
atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela
Diretoria do CIMVI. (Nova Redação)
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de Ciências Econômicas, Ciências Contábeis,
Direito, Administração ou Superior de Tecnólogo em Gestão Pública. (Nova Redação)
c) poderá o Presidente do CIMVI conceder função de confiança para exercício das atribuições do presente
emprego público, não incorporável aos vencimentos, para servidor de carreira do CIMVI, até o valor
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proporcional a jornada de trabalho a ser desenvolvida pelo beneficiário, tendo como parâmetro o
vencimento do cargo de AGENTE CONTROLE INTERNO. (Dispositivo Acrescido)
[...]
V-A – REVOGADO
[...]
XVI – REVOGADO
XVII - Para o emprego comissionado de ASSESSOR JURÍDICO: (Dispositivo Acrescido)
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente à análise de procedimentos
administrativos e judiciais, realizando a representação judicial do CIMVI, atividades relacionadas ao
assessoramento jurídico dos empregados do CIMVI, tais como: exame de autos e papéis; pesquisa da
doutrina, legislação e jurisprudência; redação de minutas de editais, termos de referência, notificações,
contranotificações, ofícios, pareceres jurídicos, elaborar estudos, pesquisas, projetos de voto, minutas de
decisões e de despachos diversos, executar atividades administrativas inerentes à sessões de conciliação,
instrução e julgamento; executar atividades administrativas em geral. Executar outras atribuições
correlatas a função, incluídas todas as prerrogativas e competências decorrentes da legislação de regência
profissional, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força
das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI.
(Dispositivo Acrescido)
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão
fiscalizador da profissão (OAB). (Dispositivo Acrescido)
XVIII - Para o emprego comissionado de ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL: (Dispositivo
Acrescido)
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Cabe a tarefa de assessoramento nas questões afetas às
notificações, inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações; assessoramento nos atendimentos de
denúncias e verificação da ocorrência ou não de infração ambiental, bem como na elaboração de laudos
ambientais, laudos de constatação, relatórios de fiscalização, vistoria, entre outros, atuando como
agente de assessoramento nas tarefas decorrentes do exercício do poder de polícia na fiscalização
ambiental e no controle das atividades de impacto ambiental local, inclusive auxiliando na lavratura do auto
correspondente, dosimetria das penalidades compreendidas nas leis de crimes ambientais e códigos
ambientais municipais; Assessoramento na elaboração de documentos técnicos de citação, intimação ou
notificação dos responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem documentos ou esclarecimentos;
Assessoramento no exercício de atividade orientadora visando à adoção de atitude ambiental positiva;
Assessoramento na fiscalização e aplicação de penalidades às atividades, obras e empreendimentos que
causam ou possam causar impacto ambiental local bem como no cumprimento de condicionantes
estabelecidas em licenças ambientais ordinárias ou simplificadas; Coordenação de equipes de trabalho,
aplicação de normas de segurança, saúde e meio ambiente, bem como atividades técnicas, administrativas e
de informática; Elaborar documentação técnica de processos; Participar e organizar cursos e palestras;
Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das
necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Dispositivo
Acrescido)
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão
fiscalizador da profissão (Conselho Regional), admitidos as seguintes habilitações: Engenheiro Ambiental,
Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo, Biólogo. (Dispositivo Acrescido)
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XIX - Para o emprego comissionado de ASSESSOR DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL:
(Dispositivo Acrescido)
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Cabe a tarefa de assessoramento nas questões afetas à
aplicação, organização e execução das Políticas Municipais de Educação Ambiental, coordenação e
assessoramento na organização do arranjo normativo dos entes públicos consorciados; coordenação e
assessoramento no desenvolvimento constante de projetos e programas de educação ambiental;
coordenação e assessoramento no processo de integração das Políticas municipais de educação
ambiental com as políticas estadual e nacional, bem como assessoramento e coordenação no
intercâmbio de atividades entre os órgãos dos municípios consorciados e os órgãos incumbidos da
educação ambiental em nível estadual e nacional. Assessoramento na elaboração de documentos
técnicos; Coordenação de equipes de trabalho, bem como atividades técnicas, administrativas e de
informática; Elaborar documentação técnica de processos; Participar e organizar cursos e palestras;
Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das
necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Dispositivo
Acrescido)
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão
fiscalizador da profissão (Conselho Regional), admitidos as seguintes habilitações: Engenheiro Ambiental,
Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo, Biólogo. (Dispositivo Acrescido)
XX - Para o emprego de ANALISTA AMBIENTAL: (Dispositivo Acrescido)
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente à análise dos processos de
licenciamento ambiental e seus respectivos incidentes, de adequação dos projetos ambientais às normas
ambientais vigentes; Elaborar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente estudos, planejamentos,
projetos e serviços referentes à sua área de atuação; Atuar como agente promotor do desenvolvimento do
ambiente de forma a contribuir nos projetos e atividades de cooperação com todos os municípios
consorciados; Realizar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e pareceres técnicos nas áreas
antes especificadas; Realizar o planejamento ambiental, organizacional e estratégico afeto à execução
das políticas de meio ambiente, em especial as que se relacionam com as seguintes atividades;
regulação, controle, licenciamento e auditoria ambiental; monitoramento ambiental; gestão, proteção
e controle da qualidade ambiental; ordenamento dos recursos ambientais; conservação dos ecossistemas
e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; e estímulo e difusão de tecnologias,
informação e execução de programas de educação ambiental. Executar outras atribuições correlatas a
função, incluídas todas as prerrogativas e competências decorrentes da legislação de regência profissional,
além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das
necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Dispositivo
Acrescido)
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão
fiscalizador da profissão (Conselho Regional), admitidos as seguintes habilitações: Engenheiro Ambiental,
Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo, Biólogo. (Dispositivo Acrescido)
XXI - Para o emprego de AUXILIAR ADMINISTRATIVO: (Dispositivo Acrescido)
a)DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Executar os serviços de suporte operacional nas áreas de
recursos humanos, administração, compras, contabilidade, ouvidoria, controle, devendo, para tanto,
elaborar relatórios, planilhas e demais ações de expediente, bem como executar as ações requeridas pelos
superiores hierárquicos; executar outras atividades correlatas elencadas no Regimento Interno ou que lhe
venham a ser atribuídas, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições
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normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do
CIMVI. (Dispositivo Acrescido)
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Ensino médio completo e portador de Carteira Nacional de Habilitação
Categoria “B”. (Dispositivo Acrescido)
[...]
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
16.1 - A execução das receitas e das despesas do Consórcio Público obedecerá às normas de direito
financeiro aplicáveis às entidades públicas. (Nova Redação)
[...]
CLÁUSULA DÉCIMA NONA
[...]
19.1.3 – O Consórcio Público poderá instituir preços públicos pela prestação de serviços cuja
regulamentação será efetuada mediante Resolução do Presidente do CIMVI. (Nova Redação)
[...]
ANEXO 1
DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE CONFIANÇA
EMPREGOS COMISSIONADOS CRIADOS
Nº de
Empregos Denominação do Emprego Carga Horária
Semanal* Salario/mês
1 ASSESSOR JURÍDICO 20 h R$ 2.462,67
1 ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL 20h R$ 1.687,77
1 ASSESSOR DO SERVIÇO DE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL 20h R$ 1.687,77
*Poderá haver ampliação ou redução da jornada de trabalho dos empregos comissionados, mediante
alteração proporcional da respectiva remuneração.
ANEXO 2
DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
EMPREGOS EFETIVOS
Nº de Empregos Denominação do Emprego Carga Horária
Semanal*
Salário/mês
(R$)
15 (quinze)
Sendo:
Engenheiros Ambientais.
Engenheiros Florestais,
Engenheiro Agrônomo,
e Biólogo.
Analista Ambiental 40 horas 3.375,53
ESTADO DE SANTA CATARINA
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Caberá ao Edital de Concurso ou
Processo Seletivo a definição dos
quantitativos de vagas abertas
por profissão.
05 Auxiliar Administrativo 40 horas 1.569,79
01 Médico Veterinário 20 horas 3.896,63
05 Agente Administrativo 40 horas 2.883,50
2 Advogado 20 horas 4.467,15
1 Agente Controle Interno 20 horas 2.462,67
1 Biólogo 20 horas 4.208,36
1 Contador 20 horas 2.462,67
1 Engenheiro Agrônomo 20 horas 4.208,36
1 Engenheiro Civil 20 horas 4.208,36
1 Engenheiro Florestal 20 horas 4.208,36
1 Engenheiro Químico 20 horas 4.208,36
1 Engenheiro Sanitarista
e/ou Ambiental
20 horas 4.208,36
1 Geólogo 20 horas 4.208,36
*Poderá haver ampliação ou redução da jornada de trabalho dos empregos permanentes, mediante alteração
proporcional da respectiva remuneração.
*Ficam extintos:
08 vagas do emprego público de Médico Veterinário;
09 vagas do emprego público de Fiscal Ambiental;
04 vagas do emprego público de Agente Administrativo;
01 vaga do emprego público de Geógrafo.”
ESTADO DE SANTA CATARINA
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ANEXO II
Alterações no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI,
aprovadas na 45ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09/08/2019, na cidade de
Timbó/SC:
“REDAÇÃO FINAL PARA ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ – CIMVI:
[...]
Art. 2º-D - São objetivos do CIMVI:
§4º - O exercício do Poder de Polícia com as atividades inerentes a fiscalização e autuação na
gestão ambiental será exercido pelo Município por seus agentes, com a assessoria técnica dos
agentes do CIMVI. (Nova Redação)
[...]
Art. 16 - O Consórcio é composto dos seguintes órgãos:
[...]
VI – Revogado
VII – Revogado
[...]
Art. 21 - Compete à Assembleia Geral: (Nova Redação)
[...]
VI – aprovar:
[...]
c) o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão
de aportes a serem cobertos por recursos advindos de terceiros, arrecadação própria e/ou contrato
de rateio; (Nova Redação)
[...]
VIII – aceitar, ad referendum, a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado
ao Consórcio, mantidos os efeitos de eventual cessão até a data da rescisão, que deverá
ocorrer em até 30 (trinta) dias da data da Assembleia em caso de não aprovação; (Nova
Redação)
[...]
ESTADO DE SANTA CATARINA
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X – aprovar, ad referendum a celebração de convênios e/ou contratos de programa, mantidos os
efeitos de eventual pactuação até a data da rescisão, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias
da data da Assembleia em caso de não aprovação; (Nova Redação)
[...]
§ 1º - Revogado.
[...]
Art. 27 - Proclamado eleito candidato a Presidente, este declinará se aceita o encargo e tomará
posse no dia 01 de janeiro do ano subsequente. (Nova Redação)
§ 1º - Caberá ao Presidente a nomeação e destituição dos empregos públicos comissionados, bem
como das funções gratificadas e de confiança. (Nova Redação)
§ 2º - Não poderão ser nomeados para empregos públicos comissionados, nem poderão receber
funções de confiança o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento (Súmula 13 do STF). (Nova Redação)
§ 3º – Somente poderão ser nomeados para empregos públicos comissionados pessoas que gozem de
idoneidade moral, estejam no pleno gozo de seus direitos civis e políticos, não tenham sido
condenadas em segundo grau por crimes contra a Administração Pública tampouco estejam
impedidas de contratar com o Poder Público. (Nova Redação)
[...]
§ 5º – O Diretor Executivo terá mandato de 04 (quatro) anos, prorrogáveis de acordo com a
nomeação do Presidente do Consórcio, e somente poderá ser exonerado antes do término do
mandato no caso de ocorrência de fato grave. (Dispositivo Acrescido)
[...]
CAPÍTULO X–A - REVOGADO
Art. 35-A - Revogado
Art. 35-B - Revogado
I – Revogado
II – Revogado
III – Revogado
IV – Revogado
ESTADO DE SANTA CATARINA
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V – Revogado
VI – Revogado
VII – Revogado
VIII – Revogado
IX – Revogado
X – Revogado
XI – Revogado
Art. 35-C - Revogado
Parágrafo Único - Revogado
Art. 35-D - Revogado
I – Revogado
II - Revogado
III - Revogado
IV - Revogado
V - Revogado
VI - Revogado
VII - Revogado
VIII - Revogado
Art. 35-E - Revogado
Art. 35-F - Revogado
Art. 35-G - Revogado
CAPÍTULO X–B - REVOGADO
Art. 35-H - Revogado
Art. 35-I - Revogado
I – Revogado
ESTADO DE SANTA CATARINA
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II – Revogado
III – Revogado
IV – Revogado
V – Revogado
VI – Revogado
VII – Revogado
VIII – Revogado
IX – Revogado
X - Revogado
XI - Revogado
a) Revogado
b) Revogado
c) Revogado
d) Revogado
e) Revogado
f) Revogado
g) Revogado
h) Revogado
XII – Revogado
XIII - Revogado
XIV - Revogado
§1º - Revogado
§2º - Revogado
§3º - Revogado
§4º - Revogado
Art.35-J - Revogado
Art.35-K – Revogado
§ 1º Revogado
ESTADO DE SANTA CATARINA
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§ 2º Revogado
§ 3º Revogado
§ 4º Revogado
[...]
Art. 45 - Os empregados públicos efetivos e comissionados pelo Consórcio Público são regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e estarão submetidos ao Regime Geral de Previdência
Social, sendo os contratados temporariamente, regidos pelas disposições do Estatuto e do Protocolo
de Intenções, aplicando-se a CLT no que não for conflitante com àqueles, sendo devido
recolhimento de FGTS na forma do que disciplina a Lei Nacional nº 11.107/05 com redação
dada pela Lei nº 13.822, de 2019. (Nova Redação)
[...]
§ 10º - Os empregados públicos efetivos poderão ser exonerados no caso de restrição e/ou extinção
do serviço para o qual foram contratados. (Dispositivo Acrescido)
§ 11º - A exoneração de que trata o parágrafo anterior ocorrerá na forma inversa de ingresso, ou
seja, do mais novo para o mais antigo e do pior classificado para o melhor classificado. (Dispositivo
Acrescido)
[...]
Art.46-E
§4º
IV –
c – as férias, cujo direito decorre do efetivo exercício, do (a) contratado (a) temporário (a) por
período de doze (12) meses, será devida na forma estabelecida na CLT. (Nova Redação)
c.1 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (dispositivo
acrescido)
c.1.1 - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;
(dispositivo acrescido)
c.1.2 - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;
(dispositivo acrescido)
c.1.3 - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de
paralisação parcial ou total dos serviços do CIMVI; e (dispositivo acrescido)
c.1.4 - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxíliodoença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (dispositivo acrescido)
c.2 - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e
Previdência Social. (dispositivo acrescido)
c.3 - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de
qualquer das condições previstas nesta alínea “c”, retornar ao serviço. (dispositivo acrescido)
c.4 - Para os fins previstos na alínea c.1.3 o CIMVI comunicará ao órgão local do Ministério do
Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total
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ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato
representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho.
(dispositivo acrescido)
1.(revogado)
2.(revogado)
3.(revogado)
4. (revogado)
5. (revogado)
6. (revogado)
[...]
VIII - gratificação por atividade insalubre será devida na forma prevista pela CLT.
a) (revogado)
b) (revogado)
c) (revogado)
[...]
XII – ausentar-se do serviço nas hipóteses previstas na CLT.
a) (revogado)
1) (revogado)
2) (revogado)
b) (revogado)
1) (revogado)
c) (revogado)
1) (revogado)
2) (revogado)
[...]
XIII - as pessoas contratadas por este regime jurídico especial estão sujeitas ao regime Celetista
fazendo jus ao FGTS na forma do que disciplina a Lei Nacional nº 11.107/05 com redação dada
pela Lei nº 13.822, de 2019; (Nova Redação)
[...]
Art. 47
§ 1º - REVOGADO
[...]
SEÇÃO II
DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE CONFIANÇA
Art. 50
Nº de
Empregos Denominação do Emprego Carga Horária
Semanal* Salario/mês
[...]
ESTADO DE SANTA CATARINA
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
1 ASSESSOR JURÍDICO 20 h R$ 2.462,67
1
ASSESSOR DE
FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL
20h
R$ 1.687,77
1
ASSESSOR DO SERVIÇO
DE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL
20h
R$ 1.687,77
*Poderá haver ampliação ou redução da jornada de trabalho dos empregos comissionados,
mediante alteração proporcional da respectiva remuneração.
[...]
§ 2º - A nomeação será feita pelo Presidente do CIMVI ao qual compete dar posse e fiscalizar o exercício
funcional, observadas as disposições deste Estatuto e do regulamento do quadro de pessoal. (Nova
Redação)
SEÇÃO III
DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
Art. 51
Nº de Empregos Denominação do
Emprego
Carga Horária
Semanal*
Salário/mês
(R$)
15 (quinze)
Sendo:
Engenheiros Ambientais.
Engenheiros Florestais,
Engenheiro Agrônomo,
e Biólogo.
Caberá ao Edital de Concurso
ou Processo Seletivo a
definição dos quantitativos de
vagas abertas por profissão.
Analista Ambiental 40 horas 3.375,53
05 Auxiliar Administrativo 40 horas 1.569,79
01 Médico Veterinário 20 horas 3.896,63
05 Agente Administrativo 40 horas 2.883,50
2 Advogado 20 horas 4.467,15
1 Agente Controle Interno 20 horas 2.462,67
1 Biólogo 20 horas 4.208,36
1 Contador 20 horas 2.462,67
1 Engenheiro Agrônomo 20 horas 4.208,36
1 Engenheiro Civil 20 horas 4.208,36
1 Engenheiro Florestal 20 horas 4.208,36
1 Engenheiro Químico 20 horas 4.208,36
1 Engenheiro Sanitarista
e/ou Ambiental
20 horas 4.208,36
1 Geólogo 20 horas 4.208,36
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
*Poderá haver ampliação ou redução da jornada de trabalho dos empregos comissionados,
mediante alteração proporcional da respectiva remuneração.
*Ficam extintos:
08 vagas do emprego público de Médico Veterinário;
09 vagas do emprego público de Fiscal Ambiental;
04 vagas do emprego público de Agente Administrativo;
01 vaga do emprego público de Geógrafo.
[...]
Art. 52-A - Conceder-se-á:
I – Indenização de transporte ao empregado ou agente público cedido ou em exercício de
representação do Consórcio que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção
para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do emprego, conforme
dispuser o regulamento do quadro de pessoal, observado o limite de ¼ do valor do litro do
combustível gasolina, por quilometro. (Nova Redação)
II – Adiantamento de viagem ao empregado ou agente público cedido ou em exercício de
representação do Consórcio que se deslocar, em caráter eventual ou transitório, em objeto de
serviço, para custeio das despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. (Nova Redação)
III - Diária de viagem ao empregado, detentor de cargo comissionado, aos servidores públicos
efetivos ou comissionados, cedidos ou não, agentes políticos colocados à disposição do Consórcio
Público por qualquer outra entidade estatal, fundacional, autárquica ou paraestatal, e aos
contratados temporariamente, que se deslocar, em caráter eventual ou transitório, ao exterior, em
objetivo de serviço ao CIMVI, para custeio das despesas de pousada, alimentação e locomoção.
(Nova Redação)
[...]
§ 6º - Aplica-se o disposto nos artigos 52, § 4º, 52-A e 52-B aos servidores públicos colocados à
disposição do Consórcio Público por qualquer outra entidade estatal, fundacional, autárquica ou
paraestatal, e aos contratados temporariamente. (Nova Redação)
Art. 52-B - Será concedido auxílio-transporte mensal ao empregado efetivo ou contratado
temporário, bem como ao estagiário que o requerer, para deslocamento residência/local de trabalho
e vice-versa, consistente no fornecimento de vale-transporte, conforme estabelece a legislação
federal específica e de acordo com as normas municipais, no caso de utilização de transporte
coletivo público, ou na indenização correspondente ao valor líquido que seria desembolsado para
aquisição do vale-transporte, no caso de utilização de outro meio de transporte (próprio ou
particular). (Nova Redação)
[...]
Art. 52-D
[...]
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
§ 4º – Aos empregados comissionados do CIMVI, poderá, a critério da Presidência do CIMVI, ser
concedida, e livremente destituída, função de representação, sem prejuízo de suas atividades
regulares, no percentual de até 50% (cinquenta por cento) do salário mensal previsto para o
emprego público. (Dispositivo Acrescido)
[...]
Art. 53
[...]
III – Para o emprego de AGENTE ADMINISTRATIVO:
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Executar serviços administrativos nas áreas de
recursos humanos, administração, finanças e logística; Dar cumprimento aos contratos e convênios
celebrados com entidades públicas ou privadas; Atender os representantes dos Entes consorciados,
fornecedores e clientes, fornecendo e recebendo informações sobre atividades, programas, produtos
e serviços; Lavrar documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos
mesmos; Preparar relatórios e planilhas; Executar serviços gerais de escritório; Auxiliar no
controle da prestação de serviços e na legalidade da aplicação dos recursos auferidos pelo
Consórcio Público; Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições
normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela
Diretoria do CIMVI. (Nova Redação)
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Ensino superior completo na área de Ciências Econômicas, Ciências
Contábeis, Direito, Administração ou Superior de Tecnólogo em Gestão Pública e portador de
Carteira Nacional de Habilitação Categoria “B”. (Nova Redação)
IV – Para o emprego de AGENTE CONTROLE INTERNO:
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar a fiscalização, controle e auditoria dos atos
do Consórcio Público; Elaborar relatórios de controle interno; Prestar orientações e apontar
sugestões às atividades administrativas e de gestão; Instaurar processos administrativos para
apuração de indícios de descumprimento de normas aplicáveis ao Consórcio Público; Executar os
demais serviços inerentes à atividade de controladoria interna, além de tarefas e serviços
determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades
circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Nova Redação)
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de Ciências Econômicas, Ciências
Contábeis, Direito, Administração ou Superior de Tecnólogo em Gestão Pública. (Nova Redação)
c) poderá o Presidente do CIMVI conceder função de confiança para exercício das atribuições do
presente emprego público, não incorporável aos vencimentos, para servidor de carreira do
CIMVI, até o valor proporcional a jornada de trabalho a ser desenvolvida pelo beneficiário,
tendo como parâmetro o vencimento do cargo de AGENTE CONTROLE INTERNO. (Dispositivo
Acrescido)
[...]
V-A – REVOGADO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
[...]
XVI – REVOGADO
[...]
XVII - Para o emprego comissionado de ASSESSOR JURÍDICO: (Dispositivo Acrescido)
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente à análise de
procedimentos administrativos e judiciais, realizando a representação judicial do CIMVI,
atividades relacionadas ao assessoramento jurídico dos empregados do CIMVI, tais como: exame
de autos e papéis; pesquisa da doutrina, legislação e jurisprudência; redação de minutas de editais,
termos de referência, notificações, contranotificações, ofícios, pareceres jurídicos, elaborar
estudos, pesquisas, projetos de voto, minutas de decisões e de despachos diversos, executar
atividades administrativas inerentes à sessões de conciliação, instrução e julgamento; executar
atividades administrativas em geral. Executar outras atribuições correlatas a função, incluídas todas
as prerrogativas e competências decorrentes da legislação de regência profissional, além de
tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das
necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI.
(Dispositivo Acrescido)
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no
Órgão fiscalizador da profissão (OAB). (Dispositivo Acrescido)
XVIII - Para o emprego comissionado de ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL:
(Dispositivo Acrescido)
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Cabe a tarefa de assessoramento nas questões
afetas às notificações, inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações; assessoramento nos
atendimentos de denúncias e verificação da ocorrência ou não de infração ambiental, bem como na
elaboração de laudos ambientais, laudos de constatação, relatórios de fiscalização, vistoria,
entre outros, atuando como agente de assessoramento nas tarefas decorrentes do exercício do
poder de polícia na fiscalização ambiental e no controle das atividades de impacto ambiental local,
inclusive auxiliando na lavratura do auto correspondente, dosimetria das penalidades
compreendidas nas leis de crimes ambientais e códigos ambientais municipais; Assessoramento na
elaboração de documentos técnicos de citação, intimação ou notificação dos responsáveis pelas
fontes de poluição a apresentarem documentos ou esclarecimentos; Assessoramento no exercício de
atividade orientadora visando à adoção de atitude ambiental positiva; Assessoramento na
fiscalização e aplicação de penalidades às atividades, obras e empreendimentos que causam ou
possam causar impacto ambiental local bem como no cumprimento de condicionantes
estabelecidas em licenças ambientais ordinárias ou simplificadas; Coordenação de equipes de
trabalho, aplicação de normas de segurança, saúde e meio ambiente, bem como atividades técnicas,
administrativas e de informática; Elaborar documentação técnica de processos; Participar e
organizar cursos e palestras; Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das
atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata
ou pela Diretoria do CIMVI. (Dispositivo Acrescido)
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no
Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional), admitidos as seguintes habilitações:
Engenheiro Ambiental, Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo, Biólogo. (Dispositivo
Acrescido)
XIX - Para o emprego comissionado de ASSESSOR DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL:
(Dispositivo Acrescido)
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Cabe a tarefa de assessoramento nas questões
afetas à aplicação, organização e execução das Políticas Municipais de Educação Ambiental,
coordenação e assessoramento na organização do arranjo normativo dos entes públicos
consorciados; coordenação e assessoramento no desenvolvimento constante de projetos e
programas de educação ambiental; coordenação e assessoramento no processo de integração das
Políticas municipais de educação ambiental com as políticas estadual e nacional, bem como
assessoramento e coordenação no intercâmbio de atividades entre os órgãos dos municípios
consorciados e os órgãos incumbidos da educação ambiental em nível estadual e nacional.
Assessoramento na elaboração de documentos técnicos; Coordenação de equipes de trabalho,
bem como atividades técnicas, administrativas e de informática; Elaborar documentação técnica de
processos; Participar e organizar cursos e palestras; Executar tarefas e serviços determinados e
excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e
determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Dispositivo Acrescido)
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no
Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional), admitidos as seguintes habilitações:
Engenheiro Ambiental, Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo, Biólogo. (Dispositivo
Acrescido)
XX - Para o emprego de ANALISTA AMBIENTAL: (Dispositivo Acrescido)
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente à análise dos processos
de licenciamento ambiental e seus respectivos incidentes, de adequação dos projetos ambientais às
normas ambientais vigentes; Elaborar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente estudos,
planejamentos, projetos e serviços referentes à sua área de atuação; Atuar como agente promotor do
desenvolvimento do ambiente de forma a contribuir nos projetos e atividades de cooperação com
todos os municípios consorciados; Realizar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e
pareceres técnicos nas áreas antes especificadas; Realizar o planejamento ambiental,
organizacional e estratégico afeto à execução das políticas de meio ambiente, em especial as
que se relacionam com as seguintes atividades; regulação, controle, licenciamento e
auditoria ambiental; monitoramento ambiental; gestão, proteção e controle da qualidade
ambiental; ordenamento dos recursos ambientais; conservação dos ecossistemas e das espécies
neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; e estímulo e difusão de tecnologias, informação e
execução de programas de educação ambiental. Executar outras atribuições correlatas a função,
incluídas todas as prerrogativas e competências decorrentes da legislação de regência profissional,
além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das
necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI.
(Dispositivo Acrescido)
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no
Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional), admitidos as seguintes habilitações:
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Engenheiro Ambiental, Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo, Biólogo. (Dispositivo
Acrescido)
XXI - Para o emprego de AUXILIAR ADMINISTRATIVO: (Dispositivo Acrescido)
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Executar os serviços de suporte operacional nas
áreas de recursos humanos, administração, compras, contabilidade, ouvidoria, controle,
devendo, para tanto, elaborar relatórios, planilhas e demais ações de expediente, bem como
executar as ações requeridas pelos superiores hierárquicos; executar outras atividades correlatas
elencadas no Regimento Interno ou que lhe venham a ser atribuídas, além de tarefas e serviços
determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades
circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Dispositivo
Acrescido)
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Ensino médio completo e portador de Carteira Nacional de
Habilitação Categoria “B”. (Dispositivo Acrescido)
[...]
Art. 62 - A execução das receitas e das despesas do Consórcio Público obedecerá às normas de
direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. (Nova Redação)
[...]
Art. 74
[...]
§ 3º - O Consórcio Público poderá instituir preços públicos pela prestação de serviços cuja
regulamentação será efetuada mediante Resolução do Presidente do CIMVI. (Nova Redação)
[...]”
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 226/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 13 de setembro de 2019.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que “Ratifica alterações no Protocolo de
Intenções e no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI e dá outras
providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em
REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a
matéria objeto do presente Projeto de Lei Complementar é de interesse público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA