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materia nº 34/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-09-13
EmentaRatifica alterações no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI e dá outras providências.
native_id1548

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-10 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo pra sanção.
2019-10-07 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-10-07 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-09-23 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2019-09-23 Projeto de Lei aprovado U Projeto aprovado por unanimidade.
2019-09-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-09-16 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-09-13 Projeto protocolado U Projeto protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-25T14:27:54.527737-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-09-24T15:48:41.936669-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI N.º 34 /2019
Ratifica alterações no Protocolo de Intenções e 
no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do 
Médio Vale do Itajaí – CIMVI e dá outras 
providências. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica ratificada a alteração no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale 
do Itajaí – CIMVI, de que trata o Anexo Único da Lei Municipal n.º 1.693, de 06 de outubro de 2017, nos 
termos do Anexo I desta Lei, autorizando-se sua consolidação ao texto original para os fins de direito.
Art. 2º Fica ratificada a alteração no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – 
CIMVI, na forma aprovada pela Assembleia Geral da Entidade - Anexo II desta Lei, autorizando-se sua 
consolidação ao texto original para os fins de direito.
Art. 3º As alterações de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei serão publicadas, após a vigência de todas 
as Leis de ratificação, publicadas pelos Entes consorciados.
§ 1º Observado o disposto no caput deste artigo, o Protocolo de Intenções e o Estatuto consolidado do 
CIMVI será publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar aditivo ao Contrato de Consórcio para sua 
adequação aos termos do Protocolo de Intenções consolidado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 13 de setembro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ____/2019, 
que “Ratifica alterações no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Médio 
Vale do Itajaí – CIMVI e dá outras providências”. 
A adesão do Município de Luiz Alves ao Protocolo de Intenções do Consórcio 
Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI ocorreu em outubro de 2017, período em que o
consórcio iniciou as atividades de licenciamento ambiental, atuando como órgão de assessoramento 
técnico e jurídico de cada um dos municípios consorciados. 
Desde então, o CIMVI vem conferindo maior celeridade aos processos, assim como 
está proporcionando aos municípios consorciados a geração de recursos por meio das taxas arrecadadas 
com a prestação do serviço de licenciamento ambiental. 
Em razão disso, diante da consolidação do papel regional desempenhado pelo CIMVI
e, considerando a necessidade de adequação das disposições estatutárias requeridas pelo Ministério 
Público de Santa Catarina e pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, está sendo proposta nova 
adequação do Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público, inclusive com a reforma de 
seus objetivos, revogação de determinados dispositivos e reorganização administrativa. 
Nesse sentido, informo que tais alterações no Protocolo de Intenções e no Estatuto do 
Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI já foram aprovadas em assembleia geral do 
Consórcio Público, e necessitam da ratificação por lei de competência dos 15 (quinze) municípios que o
integram, conforme cópia da Resolução CIMVI n.º 315, de 09 de agosto de 2019. 
Destaco que as alterações ora propostas guardam sua razão de ser na necessidade de 
adaptação dos atos constitutivos da associação pública em função da alteração legislativa promovida pela 
Lei Federal n.º 13.822/19 e no § 2º do artigo 6º da Lei Federal n.º 11.107/05, que dispõe sobre normas
gerais de contratação de consórcios públicos. 
Como se pode observar, a redação legislativa decorrente da alteração promovida 
passou a determinar que tanto para o Consórcio com personalidade jurídica de direito privado, como para 
os que possuem personalidade de direito público, caso do CIMVI, sejam observadas as regras traçadas 
pela CLT. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Assim, resguardadas as devidas proporções, o regime jurídico especial de contratação 
temporária do CIMVI necessitou de revisão e, neste sentido, inúmeros dispositivos do Protocolo de 
Intenções e do Contrato de Consórcio passaram pelas reformas objetivando adequar suas normativas às 
disposições celetistas, conforme consta da proposta de alteração legislativa ora apresentada. 
Além disso, com o advento da Lei Complementar Municipal n.º 12, de 05 de junho de 
2018, que instituiu a Política Municipal do Meio Ambiente de Luiz Alves e criou o Fundo Municipal do 
Meio Ambiente, bem como reestruturou o Conselho Municipal de Meio Ambiente, tornou-se obsoleta a 
existência de determinados órgãos que haviam sido criados na estrutura do Consórcio para fazer às vezes 
daqueles e, nessa linha de direção, as alterações propostas suprimem o Conselho Intermunicipal de 
Defesa do Meio Ambiente do Médio Vale do Itajaí – CINDEMA e o Fundo Intermunicipal de Meio 
Ambiente do Médio Vale do Itajaí – FIMAMVI no Protocolo de Intenções. 
Por fim, no processo de adaptação da estrutura do Consórcio aos novos 
posicionamentos interpretativos, em especial os colhidos junto ao Ministério Público do Estado de Santa 
Catarina, houve necessidade de alteração substancial dos empregos públicos previstos atualmente com a 
extinção de alguns e a criação ou adaptação de outros. 
Diante do exposto, considerando o interesse público e a relevância da matéria, solicito 
a aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência, e, com a certeza do pronto atendimento 
de Vossas Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada 
consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 13 de setembro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
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ANEXO I
Alterações no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI, 
aprovadas na 45ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09/08/2019, na cidade de Timbó/SC:
“PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ – 
CIMVI: 
[...]
CLÁUSULA SEGUNDA 
[...]
2.5.2.2 - O exercício do Poder de Polícia com as atividades inerentes a fiscalização e autuação na 
gestão ambiental será exercido pelo Município por seus agentes, com a assessoria técnica dos 
agentes do CIMVI. (Nova Redação)
[...]
CLÁUSULA SÉTIMA 
[...]
7.2 - O Consórcio é composto dos seguintes órgãos:
[...]
VI – Revogado
VII – Revogado
[...] 
CLÁUSULA OITAVA 
[...] 
8.5 - Compete à Assembleia Geral: (Nova Redação)
[...] 
VI – aprovar: 
[...] 
c) o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes 
a serem cobertos por recursos advindos de terceiros, arrecadação própria e/ou contrato de rateio; (Nova 
Redação) 
[...] 
VIII – aceitar, ad referendum, a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao
Consórcio, mantidos os efeitos de eventual cessão até a data da rescisão, que deverá ocorrer em até 30 
(trinta) dias da data da Assembleia em caso de não aprovação; (Nova Redação) 
[...] 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
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X – aprovar, ad referendum a celebração de convênios e/ou contratos de programa, mantidos os efeitos de 
eventual pactuação até a data da rescisão, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da data da 
Assembleia em caso de não aprovação; (Nova Redação) 
[...] 
8.5.1 – Revogado. 
[...] 
8.7 - Proclamado eleito candidato a Presidente, este declinará se aceita o encargo e tomará posse no dia 01 
de janeiro do ano subsequente. (Nova Redação)
8.7.1 – Caberá ao Presidente a nomeação e destituição dos empregos públicos comissionados, bem como 
das funções gratificadas e de confiança. (Nova Redação)
8.7.2 – Não poderão ser nomeados para empregos públicos comissionados, nem poderão receber funções 
de confiança o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro 
grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de 
direção, chefia ou assessoramento (Súmula 13 do STF). (Nova Redação)
8.7.3 – Somente poderão ser nomeados para empregos públicos comissionados pessoas que gozem de 
idoneidade moral, estejam no pleno gozo de seus direitos civis e políticos, não tenham sido condenadas 
em segundo grau por crimes contra a Administração Pública tampouco estejam impedidas de contratar 
com o Poder Público. (Nova Redação) 
8.7.4 – O Diretor Executivo terá mandato de 04 (quatro) anos, prorrogáveis de acordo com a nomeação do 
Presidente do Consórcio, e somente poderá ser exonerado antes do término do mandato no caso de 
ocorrência de fato grave. (Dispositivo Acrescido) 
[...] 
CLÁUSULA DÉCIMA–A - Revogado 
10-A.1 - Revogado 
10-A.2 - Revogado 
I – Revogado 
II – Revogado 
III – Revogado 
IV – Revogado 
V – Revogado 
VI – Revogado 
VII – Revogado 
VIII – Revogado 
IX – Revogado 
X – Revogado 
XI – Revogado 
10-A.3 - Revogado 
10-A.3.1 - Revogado 
10-A.4 - Revogado 
 
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I - Revogado 
II - Revogado 
III - Revogado 
IV - Revogado 
V - Revogado 
VI - Revogado 
VII - Revogado 
VIII - Revogado 
10-A.5 - Revogado 
10-A.6 - Revogado 
10-A.7 - Revogado 
CLÁUSULA DÉCIMA–B - Revogado 
Art. 10-B.1 – Revogado 
Art. 10-B.2 - Revogado 
I – Revogado 
II – Revogado 
III – Revogado 
IV – Revogado 
V – Revogado 
VI – Revogado 
VII – Revogado 
VIII – Revogado 
IX – Revogado 
X - Revogado 
XI - Revogado 
a) Revogado 
b) Revogado 
c) Revogado 
d) Revogado 
e) Revogado 
f) Revogado 
g) Revogado 
h) Revogado 
XII – Revogado 
XIII - Revogado 
XIV - Revogado 
§1º - Revogado 
§2º - Revogado 
§3º - Revogado 
§4º - Revogado 
Art. 10-B.3 – Revogado 
Art. 10-B.4- Revogado 
§ 1º Revogado 
§ 2º Revogado 
§ 3º Revogado 
 
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§ 4º Revogado 
[...] 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA 
[...] 
13.2 – Os empregados públicos efetivos e comissionados pelo Consórcio Público são regidos pela 
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e estarão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social, 
sendo os contratados temporariamente, regidos pelas disposições do Estatuto e do Protocolo de Intenções, 
aplicando-se a CLT no que não for conflitante com àqueles, sendo devido recolhimento de FGTS na forma 
do que disciplina a Lei Nacional nº 11.107/05 com redação dada pela Lei nº 13.822, de 2019. (Nova 
Redação) 
[...] 
13.2.5 – Os empregados públicos efetivos poderão ser exonerados no caso de restrição e/ou extinção do 
serviço para o qual foram contratados. (Dispositivo Acrescido)
13.2.6 - A exoneração de que trata a cláusula anterior ocorrerá na forma inversa de ingresso, ou seja, do 
mais novo para o mais antigo e do pior classificado para o melhor classificado. (Dispositivo Acrescido) 
[...] 
13.3.4.5.4 –
IV – 
c – as férias, cujo direito decorre do efetivo exercício, do (a) contratado (a) temporário (a) por período de 
doze (12) meses, será devida na forma estabelecida na CLT. (Nova Redação) 
c.1 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Dispositivo Acrescido) 
c.1.1 - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída; 
(Dispositivo Acrescido) 
c.1.2 - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Dispositivo 
Acrescido) 
c.1.3 - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação 
parcial ou total dos serviços do CIMVI; e (Dispositivo Acrescido) 
c.1.4 - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por 
mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Dispositivo Acrescido) 
c.2 - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência 
Social. (Dispositivo Acrescido) 
c.3 - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer 
das condições previstas nesta alínea “c”, retornar ao serviço. (Dispositivo Acrescido) 
c.4 - Para os fins previstos na alínea c.1.3 o CIMVI comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, 
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos 
serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da 
categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Dispositivo Acrescido) 
1.(revogado) 
2.(revogado) 
3.(revogado) 
4. (revogado) 
5. (revogado) 
6. (revogado) 
 
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[...] 
VIII - gratificação por atividade insalubre será devida na forma prevista pela CLT. (Nova Redação) 
a) (revogado) 
b) (revogado) 
c) (revogado) 
[...] 
XII – ausentar-se do serviço nas hipóteses previstas na CLT. (Nova Redação) 
a) (revogado) 
1) (revogado) 
2) (revogado) 
b) (revogado) 
1) (revogado) 
c) (revogado) 
1) (revogado) 
2) (revogado) 
[...] 
XIII - as pessoas contratadas por este regime jurídico especial estão sujeitas ao regime Celetista fazendo jus 
ao FGTS na forma do que disciplina a Lei Nacional nº 11.107/05 com redação dada pela Lei nº 13.822, de 
2019; (Nova Redação) 
[...] 
13.4.1 – Revogado 
[...] 
13.7.1 – Além do salário, poderá ser pago ao empregado ou agente público cedido ou em exercício de 
representação do Consórcio, as seguintes vantagens: (Nova Redação) 
[...] 
13.7.2 - Conceder-se-á: 
I – Indenização de transporte ao empregado ou agente público cedido ou em exercício de representação do 
Consórcio que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços 
externos, por força das atribuições próprias do emprego, conforme dispuser o regulamento do quadro de 
pessoal, observado o limite de ¼ do valor do litro do combustível gasolina, por quilometro. (Nova Redação) 
II – Adiantamento de viagem ao empregado ou agente público cedido ou em exercício de representação do 
Consórcio que se deslocar, em caráter eventual ou transitório, em objeto de serviço, para custeio das 
despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. (Nova Redação) 
III - Diária de viagem ao empregado, detentor de cargo comissionado, aos servidores públicos efetivos ou 
comissionados, cedidos ou não, agentes políticos colocados à disposição do Consórcio Público por qualquer 
outra entidade estatal, fundacional, autárquica ou paraestatal, e aos contratados temporariamente, que se 
deslocar, em caráter eventual ou transitório, ao exterior, em objetivo de serviço ao CIMVI, para custeio das 
despesas de pousada, alimentação e locomoção. (Nova Redação) 
[...] 
 
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13.7.2.6 - Aplica-se o disposto nos itens 13.7.1, 13.7.2 e 13.7.3 aos servidores públicos colocados à disposição 
do Consórcio Público por qualquer outra entidade estatal, fundacional, autárquica ou paraestatal, e aos 
contratados temporariamente. (Nova Redação) 
13.7.3 - Será concedido auxílio-transporte mensal ao empregado efetivo ou contratado temporário, bem como 
ao estagiário que o requerer, para deslocamento residência/local de trabalho e vice-versa, consistente no 
fornecimento de vale-transporte, conforme estabelece a legislação federal específica e de acordo com as 
normas municipais, no caso de utilização de transporte coletivo público, ou na indenização correspondente ao 
valor líquido que seria desembolsado para aquisição do vale-transporte, no caso de utilização de outro meio 
de transporte (próprio ou particular). (Nova Redação) 
[...] 
13.7.5.4 – Aos empregados comissionados do CIMVI, poderá, a critério da Presidência do CIMVI, ser 
concedida, e livremente destituída, função de representação, sem prejuízo de suas atividades regulares, no 
percentual de até 50% (cinquenta por cento) do salário mensal previsto para o emprego público. (Dispositivo 
Acrescido) 
[...] 
13.8 
[...] 
III – Para o emprego de AGENTE ADMINISTRATIVO: 
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Executar serviços administrativos nas áreas de recursos 
humanos, administração, finanças e logística; Dar cumprimento aos contratos e convênios celebrados com
entidades públicas ou privadas; Atender os representantes dos Entes consorciados, fornecedores e clientes, 
fornecendo e recebendo informações sobre atividades, programas, produtos e serviços; Lavrar documentos 
variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; Preparar relatórios e planilhas; 
Executar serviços gerais de escritório; Auxiliar no controle da prestação de serviços e na legalidade da 
aplicação dos recursos auferidos pelo Consórcio Público; Executar tarefas e serviços determinados e 
excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela 
chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Nova Redação) 
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Ensino superior completo na área de Ciências Econômicas, Ciências 
Contábeis, Direito, Administração ou Superior de Tecnólogo em Gestão Pública e portador de Carteira 
Nacional de Habilitação Categoria “B”. (Nova Redação) 
IV – Para o emprego de AGENTE CONTROLE INTERNO: 
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar a fiscalização, controle e auditoria dos atos do 
Consórcio Público; Elaborar relatórios de controle interno; Prestar orientações e apontar sugestões às
atividades administrativas e de gestão; Instaurar processos administrativos para apuração de indícios de 
descumprimento de normas aplicáveis ao Consórcio Público; Executar os demais serviços inerentes à 
atividade de controladoria interna, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das 
atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela 
Diretoria do CIMVI. (Nova Redação) 
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, 
Direito, Administração ou Superior de Tecnólogo em Gestão Pública. (Nova Redação) 
c) poderá o Presidente do CIMVI conceder função de confiança para exercício das atribuições do presente 
emprego público, não incorporável aos vencimentos, para servidor de carreira do CIMVI, até o valor 
 
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proporcional a jornada de trabalho a ser desenvolvida pelo beneficiário, tendo como parâmetro o 
vencimento do cargo de AGENTE CONTROLE INTERNO. (Dispositivo Acrescido) 
[...] 
V-A – REVOGADO 
[...] 
XVI – REVOGADO 
XVII - Para o emprego comissionado de ASSESSOR JURÍDICO: (Dispositivo Acrescido)
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente à análise de procedimentos 
administrativos e judiciais, realizando a representação judicial do CIMVI, atividades relacionadas ao 
assessoramento jurídico dos empregados do CIMVI, tais como: exame de autos e papéis; pesquisa da 
doutrina, legislação e jurisprudência; redação de minutas de editais, termos de referência, notificações, 
contranotificações, ofícios, pareceres jurídicos, elaborar estudos, pesquisas, projetos de voto, minutas de 
decisões e de despachos diversos, executar atividades administrativas inerentes à sessões de conciliação, 
instrução e julgamento; executar atividades administrativas em geral. Executar outras atribuições 
correlatas a função, incluídas todas as prerrogativas e competências decorrentes da legislação de regência 
profissional, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força 
das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. 
(Dispositivo Acrescido) 
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão 
fiscalizador da profissão (OAB). (Dispositivo Acrescido) 
XVIII - Para o emprego comissionado de ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL: (Dispositivo 
Acrescido)
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Cabe a tarefa de assessoramento nas questões afetas às 
notificações, inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações; assessoramento nos atendimentos de 
denúncias e verificação da ocorrência ou não de infração ambiental, bem como na elaboração de laudos 
ambientais, laudos de constatação, relatórios de fiscalização, vistoria, entre outros, atuando como 
agente de assessoramento nas tarefas decorrentes do exercício do poder de polícia na fiscalização 
ambiental e no controle das atividades de impacto ambiental local, inclusive auxiliando na lavratura do auto 
correspondente, dosimetria das penalidades compreendidas nas leis de crimes ambientais e códigos 
ambientais municipais; Assessoramento na elaboração de documentos técnicos de citação, intimação ou 
notificação dos responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem documentos ou esclarecimentos; 
Assessoramento no exercício de atividade orientadora visando à adoção de atitude ambiental positiva;
Assessoramento na fiscalização e aplicação de penalidades às atividades, obras e empreendimentos que 
causam ou possam causar impacto ambiental local bem como no cumprimento de condicionantes 
estabelecidas em licenças ambientais ordinárias ou simplificadas; Coordenação de equipes de trabalho, 
aplicação de normas de segurança, saúde e meio ambiente, bem como atividades técnicas, administrativas e 
de informática; Elaborar documentação técnica de processos; Participar e organizar cursos e palestras;
Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das 
necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Dispositivo 
Acrescido)
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão 
fiscalizador da profissão (Conselho Regional), admitidos as seguintes habilitações: Engenheiro Ambiental, 
Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo, Biólogo. (Dispositivo Acrescido) 
 
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XIX - Para o emprego comissionado de ASSESSOR DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL:
(Dispositivo Acrescido)
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Cabe a tarefa de assessoramento nas questões afetas à 
aplicação, organização e execução das Políticas Municipais de Educação Ambiental, coordenação e 
assessoramento na organização do arranjo normativo dos entes públicos consorciados; coordenação e 
assessoramento no desenvolvimento constante de projetos e programas de educação ambiental; 
coordenação e assessoramento no processo de integração das Políticas municipais de educação 
ambiental com as políticas estadual e nacional, bem como assessoramento e coordenação no 
intercâmbio de atividades entre os órgãos dos municípios consorciados e os órgãos incumbidos da 
educação ambiental em nível estadual e nacional. Assessoramento na elaboração de documentos 
técnicos; Coordenação de equipes de trabalho, bem como atividades técnicas, administrativas e de 
informática; Elaborar documentação técnica de processos; Participar e organizar cursos e palestras; 
Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das 
necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Dispositivo 
Acrescido)
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão 
fiscalizador da profissão (Conselho Regional), admitidos as seguintes habilitações: Engenheiro Ambiental, 
Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo, Biólogo. (Dispositivo Acrescido) 
XX - Para o emprego de ANALISTA AMBIENTAL: (Dispositivo Acrescido)
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente à análise dos processos de 
licenciamento ambiental e seus respectivos incidentes, de adequação dos projetos ambientais às normas
ambientais vigentes; Elaborar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente estudos, planejamentos, 
projetos e serviços referentes à sua área de atuação; Atuar como agente promotor do desenvolvimento do
ambiente de forma a contribuir nos projetos e atividades de cooperação com todos os municípios 
consorciados; Realizar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e pareceres técnicos nas áreas 
antes especificadas; Realizar o planejamento ambiental, organizacional e estratégico afeto à execução 
das políticas de meio ambiente, em especial as que se relacionam com as seguintes atividades; 
regulação, controle, licenciamento e auditoria ambiental; monitoramento ambiental; gestão, proteção 
e controle da qualidade ambiental; ordenamento dos recursos ambientais; conservação dos ecossistemas 
e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; e estímulo e difusão de tecnologias, 
informação e execução de programas de educação ambiental. Executar outras atribuições correlatas a 
função, incluídas todas as prerrogativas e competências decorrentes da legislação de regência profissional, 
além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das 
necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Dispositivo 
Acrescido)
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão 
fiscalizador da profissão (Conselho Regional), admitidos as seguintes habilitações: Engenheiro Ambiental, 
Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo, Biólogo. (Dispositivo Acrescido) 
XXI - Para o emprego de AUXILIAR ADMINISTRATIVO: (Dispositivo Acrescido)
a)DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Executar os serviços de suporte operacional nas áreas de 
recursos humanos, administração, compras, contabilidade, ouvidoria, controle, devendo, para tanto, 
elaborar relatórios, planilhas e demais ações de expediente, bem como executar as ações requeridas pelos 
superiores hierárquicos; executar outras atividades correlatas elencadas no Regimento Interno ou que lhe 
venham a ser atribuídas, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições 
 
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normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do 
CIMVI. (Dispositivo Acrescido)
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Ensino médio completo e portador de Carteira Nacional de Habilitação 
Categoria “B”. (Dispositivo Acrescido) 
[...] 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA 
16.1 - A execução das receitas e das despesas do Consórcio Público obedecerá às normas de direito 
financeiro aplicáveis às entidades públicas. (Nova Redação) 
[...] 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA 
[...] 
19.1.3 – O Consórcio Público poderá instituir preços públicos pela prestação de serviços cuja 
regulamentação será efetuada mediante Resolução do Presidente do CIMVI. (Nova Redação) 
[...] 
ANEXO 1 
DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE CONFIANÇA 
EMPREGOS COMISSIONADOS CRIADOS 
Nº de 
Empregos Denominação do Emprego Carga Horária 
Semanal* Salario/mês 
1 ASSESSOR JURÍDICO 20 h R$ 2.462,67 
1 ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO 
AMBIENTAL 20h R$ 1.687,77 
1 ASSESSOR DO SERVIÇO DE 
EDUCAÇÃO AMBIENTAL 20h R$ 1.687,77 
*Poderá haver ampliação ou redução da jornada de trabalho dos empregos comissionados, mediante 
alteração proporcional da respectiva remuneração.
ANEXO 2 
DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES 
EMPREGOS EFETIVOS 
Nº de Empregos Denominação do Emprego Carga Horária 
Semanal* 
Salário/mês 
(R$) 
15 (quinze) 
Sendo: 
Engenheiros Ambientais. 
Engenheiros Florestais, 
Engenheiro Agrônomo, 
 e Biólogo. 
Analista Ambiental 40 horas 3.375,53 
 
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Caberá ao Edital de Concurso ou 
Processo Seletivo a definição dos 
quantitativos de vagas abertas 
por profissão. 
05 Auxiliar Administrativo 40 horas 1.569,79 
01 Médico Veterinário 20 horas 3.896,63 
05 Agente Administrativo 40 horas 2.883,50 
2 Advogado 20 horas 4.467,15 
1 Agente Controle Interno 20 horas 2.462,67 
1 Biólogo 20 horas 4.208,36 
1 Contador 20 horas 2.462,67 
1 Engenheiro Agrônomo 20 horas 4.208,36 
1 Engenheiro Civil 20 horas 4.208,36 
1 Engenheiro Florestal 20 horas 4.208,36 
1 Engenheiro Químico 20 horas 4.208,36 
1 Engenheiro Sanitarista 
e/ou Ambiental 
20 horas 4.208,36 
1 Geólogo 20 horas 4.208,36 
*Poderá haver ampliação ou redução da jornada de trabalho dos empregos permanentes, mediante alteração
proporcional da respectiva remuneração. 
*Ficam extintos: 
08 vagas do emprego público de Médico Veterinário; 
09 vagas do emprego público de Fiscal Ambiental; 
04 vagas do emprego público de Agente Administrativo; 
01 vaga do emprego público de Geógrafo.” 
 
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ANEXO II
Alterações no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI, 
aprovadas na 45ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09/08/2019, na cidade de 
Timbó/SC:
“REDAÇÃO FINAL PARA ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ – CIMVI:
[...] 
Art. 2º-D - São objetivos do CIMVI: 
§4º - O exercício do Poder de Polícia com as atividades inerentes a fiscalização e autuação na 
gestão ambiental será exercido pelo Município por seus agentes, com a assessoria técnica dos 
agentes do CIMVI. (Nova Redação) 
[...] 
Art. 16 - O Consórcio é composto dos seguintes órgãos: 
[...] 
VI – Revogado 
VII – Revogado 
[...] 
Art. 21 - Compete à Assembleia Geral: (Nova Redação) 
[...] 
VI – aprovar: 
[...] 
c) o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão 
de aportes a serem cobertos por recursos advindos de terceiros, arrecadação própria e/ou contrato 
de rateio; (Nova Redação) 
[...] 
VIII – aceitar, ad referendum, a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado 
ao Consórcio, mantidos os efeitos de eventual cessão até a data da rescisão, que deverá 
ocorrer em até 30 (trinta) dias da data da Assembleia em caso de não aprovação; (Nova 
Redação) 
[...] 
 
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X – aprovar, ad referendum a celebração de convênios e/ou contratos de programa, mantidos os 
efeitos de eventual pactuação até a data da rescisão, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias 
da data da Assembleia em caso de não aprovação; (Nova Redação) 
[...] 
§ 1º - Revogado. 
[...] 
Art. 27 - Proclamado eleito candidato a Presidente, este declinará se aceita o encargo e tomará 
posse no dia 01 de janeiro do ano subsequente. (Nova Redação) 
§ 1º - Caberá ao Presidente a nomeação e destituição dos empregos públicos comissionados, bem 
como das funções gratificadas e de confiança. (Nova Redação) 
§ 2º - Não poderão ser nomeados para empregos públicos comissionados, nem poderão receber 
funções de confiança o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, 
até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica 
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento (Súmula 13 do STF). (Nova Redação) 
§ 3º – Somente poderão ser nomeados para empregos públicos comissionados pessoas que gozem de 
idoneidade moral, estejam no pleno gozo de seus direitos civis e políticos, não tenham sido 
condenadas em segundo grau por crimes contra a Administração Pública tampouco estejam 
impedidas de contratar com o Poder Público. (Nova Redação) 
[...] 
§ 5º – O Diretor Executivo terá mandato de 04 (quatro) anos, prorrogáveis de acordo com a 
nomeação do Presidente do Consórcio, e somente poderá ser exonerado antes do término do 
mandato no caso de ocorrência de fato grave. (Dispositivo Acrescido) 
[...] 
CAPÍTULO X–A - REVOGADO 
Art. 35-A - Revogado 
Art. 35-B - Revogado 
I – Revogado 
II – Revogado 
III – Revogado 
IV – Revogado 
 
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V – Revogado 
VI – Revogado 
VII – Revogado 
VIII – Revogado 
IX – Revogado 
X – Revogado 
XI – Revogado 
Art. 35-C - Revogado 
Parágrafo Único - Revogado 
Art. 35-D - Revogado 
I – Revogado 
II - Revogado 
III - Revogado 
IV - Revogado 
V - Revogado 
VI - Revogado 
VII - Revogado 
VIII - Revogado 
Art. 35-E - Revogado 
Art. 35-F - Revogado 
Art. 35-G - Revogado 
CAPÍTULO X–B - REVOGADO
Art. 35-H - Revogado
Art. 35-I - Revogado
I – Revogado 
 
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II – Revogado 
III – Revogado 
IV – Revogado 
V – Revogado
VI – Revogado 
VII – Revogado 
VIII – Revogado 
IX – Revogado 
X - Revogado 
XI - Revogado 
a) Revogado 
b) Revogado 
c) Revogado 
d) Revogado 
e) Revogado 
f) Revogado 
g) Revogado 
h) Revogado 
XII – Revogado
XIII - Revogado 
XIV - Revogado 
§1º - Revogado 
§2º - Revogado 
§3º - Revogado 
§4º - Revogado 
Art.35-J - Revogado 
Art.35-K – Revogado 
§ 1º Revogado 
 
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§ 2º Revogado 
§ 3º Revogado 
§ 4º Revogado
[...] 
Art. 45 - Os empregados públicos efetivos e comissionados pelo Consórcio Público são regidos pela 
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e estarão submetidos ao Regime Geral de Previdência 
Social, sendo os contratados temporariamente, regidos pelas disposições do Estatuto e do Protocolo 
de Intenções, aplicando-se a CLT no que não for conflitante com àqueles, sendo devido 
recolhimento de FGTS na forma do que disciplina a Lei Nacional nº 11.107/05 com redação 
dada pela Lei nº 13.822, de 2019. (Nova Redação) 
[...] 
§ 10º - Os empregados públicos efetivos poderão ser exonerados no caso de restrição e/ou extinção 
do serviço para o qual foram contratados. (Dispositivo Acrescido) 
§ 11º - A exoneração de que trata o parágrafo anterior ocorrerá na forma inversa de ingresso, ou 
seja, do mais novo para o mais antigo e do pior classificado para o melhor classificado. (Dispositivo 
Acrescido) 
[...] 
Art.46-E 
§4º 
IV – 
c – as férias, cujo direito decorre do efetivo exercício, do (a) contratado (a) temporário (a) por 
período de doze (12) meses, será devida na forma estabelecida na CLT. (Nova Redação) 
c.1 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (dispositivo 
acrescido) 
c.1.1 - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída; 
(dispositivo acrescido) 
c.1.2 - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; 
(dispositivo acrescido) 
c.1.3 - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de 
paralisação parcial ou total dos serviços do CIMVI; e (dispositivo acrescido) 
c.1.4 - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio￾doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (dispositivo acrescido) 
c.2 - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e 
Previdência Social. (dispositivo acrescido) 
c.3 - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de 
qualquer das condições previstas nesta alínea “c”, retornar ao serviço. (dispositivo acrescido) 
c.4 - Para os fins previstos na alínea c.1.3 o CIMVI comunicará ao órgão local do Ministério do 
Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total 
 
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ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato 
representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. 
(dispositivo acrescido) 
1.(revogado) 
2.(revogado) 
3.(revogado) 
4. (revogado) 
5. (revogado) 
6. (revogado) 
[...] 
VIII - gratificação por atividade insalubre será devida na forma prevista pela CLT. 
a) (revogado) 
b) (revogado) 
c) (revogado) 
[...] 
XII – ausentar-se do serviço nas hipóteses previstas na CLT. 
a) (revogado) 
1) (revogado) 
2) (revogado) 
b) (revogado) 
1) (revogado) 
c) (revogado) 
1) (revogado) 
2) (revogado) 
[...] 
XIII - as pessoas contratadas por este regime jurídico especial estão sujeitas ao regime Celetista 
fazendo jus ao FGTS na forma do que disciplina a Lei Nacional nº 11.107/05 com redação dada 
pela Lei nº 13.822, de 2019; (Nova Redação) 
[...] 
Art. 47 
§ 1º - REVOGADO 
[...] 
SEÇÃO II 
DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE CONFIANÇA 
Art. 50 
Nº de 
Empregos Denominação do Emprego Carga Horária 
Semanal* Salario/mês 
[...] 
 
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1 ASSESSOR JURÍDICO 20 h R$ 2.462,67 
1 
ASSESSOR DE 
FISCALIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
20h 
R$ 1.687,77 
1 
ASSESSOR DO SERVIÇO 
DE EDUCAÇÃO 
AMBIENTAL 
20h 
R$ 1.687,77 
*Poderá haver ampliação ou redução da jornada de trabalho dos empregos comissionados, 
mediante alteração proporcional da respectiva remuneração. 
[...] 
§ 2º - A nomeação será feita pelo Presidente do CIMVI ao qual compete dar posse e fiscalizar o exercício 
funcional, observadas as disposições deste Estatuto e do regulamento do quadro de pessoal. (Nova 
Redação)
SEÇÃO III 
DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES 
Art. 51 
Nº de Empregos Denominação do 
Emprego 
Carga Horária 
Semanal* 
Salário/mês 
(R$) 
15 (quinze) 
Sendo: 
Engenheiros Ambientais. 
Engenheiros Florestais, 
Engenheiro Agrônomo, 
 e Biólogo. 
Caberá ao Edital de Concurso 
ou Processo Seletivo a 
definição dos quantitativos de 
vagas abertas por profissão. 
Analista Ambiental 40 horas 3.375,53 
05 Auxiliar Administrativo 40 horas 1.569,79 
01 Médico Veterinário 20 horas 3.896,63 
05 Agente Administrativo 40 horas 2.883,50 
2 Advogado 20 horas 4.467,15 
1 Agente Controle Interno 20 horas 2.462,67 
1 Biólogo 20 horas 4.208,36 
1 Contador 20 horas 2.462,67 
1 Engenheiro Agrônomo 20 horas 4.208,36 
1 Engenheiro Civil 20 horas 4.208,36 
1 Engenheiro Florestal 20 horas 4.208,36 
1 Engenheiro Químico 20 horas 4.208,36 
1 Engenheiro Sanitarista 
e/ou Ambiental 
20 horas 4.208,36 
1 Geólogo 20 horas 4.208,36 
 
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Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
*Poderá haver ampliação ou redução da jornada de trabalho dos empregos comissionados, 
mediante alteração proporcional da respectiva remuneração. 
*Ficam extintos: 
 08 vagas do emprego público de Médico Veterinário; 
09 vagas do emprego público de Fiscal Ambiental; 
04 vagas do emprego público de Agente Administrativo; 
01 vaga do emprego público de Geógrafo. 
[...] 
Art. 52-A - Conceder-se-á: 
I – Indenização de transporte ao empregado ou agente público cedido ou em exercício de 
representação do Consórcio que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção 
para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do emprego, conforme 
dispuser o regulamento do quadro de pessoal, observado o limite de ¼ do valor do litro do 
combustível gasolina, por quilometro. (Nova Redação) 
II – Adiantamento de viagem ao empregado ou agente público cedido ou em exercício de 
representação do Consórcio que se deslocar, em caráter eventual ou transitório, em objeto de 
serviço, para custeio das despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. (Nova Redação) 
III - Diária de viagem ao empregado, detentor de cargo comissionado, aos servidores públicos 
efetivos ou comissionados, cedidos ou não, agentes políticos colocados à disposição do Consórcio 
Público por qualquer outra entidade estatal, fundacional, autárquica ou paraestatal, e aos 
contratados temporariamente, que se deslocar, em caráter eventual ou transitório, ao exterior, em 
objetivo de serviço ao CIMVI, para custeio das despesas de pousada, alimentação e locomoção. 
(Nova Redação) 
[...] 
§ 6º - Aplica-se o disposto nos artigos 52, § 4º, 52-A e 52-B aos servidores públicos colocados à 
disposição do Consórcio Público por qualquer outra entidade estatal, fundacional, autárquica ou 
paraestatal, e aos contratados temporariamente. (Nova Redação)
Art. 52-B - Será concedido auxílio-transporte mensal ao empregado efetivo ou contratado 
temporário, bem como ao estagiário que o requerer, para deslocamento residência/local de trabalho 
e vice-versa, consistente no fornecimento de vale-transporte, conforme estabelece a legislação 
federal específica e de acordo com as normas municipais, no caso de utilização de transporte 
coletivo público, ou na indenização correspondente ao valor líquido que seria desembolsado para 
aquisição do vale-transporte, no caso de utilização de outro meio de transporte (próprio ou 
particular). (Nova Redação)
[...] 
Art. 52-D 
[...] 
 
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§ 4º – Aos empregados comissionados do CIMVI, poderá, a critério da Presidência do CIMVI, ser 
concedida, e livremente destituída, função de representação, sem prejuízo de suas atividades 
regulares, no percentual de até 50% (cinquenta por cento) do salário mensal previsto para o 
emprego público. (Dispositivo Acrescido)
[...] 
Art. 53 
[...] 
III – Para o emprego de AGENTE ADMINISTRATIVO: 
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Executar serviços administrativos nas áreas de 
recursos humanos, administração, finanças e logística; Dar cumprimento aos contratos e convênios 
celebrados com entidades públicas ou privadas; Atender os representantes dos Entes consorciados, 
fornecedores e clientes, fornecendo e recebendo informações sobre atividades, programas, produtos 
e serviços; Lavrar documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos 
mesmos; Preparar relatórios e planilhas; Executar serviços gerais de escritório; Auxiliar no 
controle da prestação de serviços e na legalidade da aplicação dos recursos auferidos pelo 
Consórcio Público; Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições 
normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela 
Diretoria do CIMVI. (Nova Redação) 
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Ensino superior completo na área de Ciências Econômicas, Ciências 
Contábeis, Direito, Administração ou Superior de Tecnólogo em Gestão Pública e portador de 
Carteira Nacional de Habilitação Categoria “B”. (Nova Redação) 
IV – Para o emprego de AGENTE CONTROLE INTERNO: 
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar a fiscalização, controle e auditoria dos atos 
do Consórcio Público; Elaborar relatórios de controle interno; Prestar orientações e apontar 
sugestões às atividades administrativas e de gestão; Instaurar processos administrativos para 
apuração de indícios de descumprimento de normas aplicáveis ao Consórcio Público; Executar os 
demais serviços inerentes à atividade de controladoria interna, além de tarefas e serviços 
determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades 
circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Nova Redação) 
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de Ciências Econômicas, Ciências 
Contábeis, Direito, Administração ou Superior de Tecnólogo em Gestão Pública. (Nova Redação) 
c) poderá o Presidente do CIMVI conceder função de confiança para exercício das atribuições do 
presente emprego público, não incorporável aos vencimentos, para servidor de carreira do 
CIMVI, até o valor proporcional a jornada de trabalho a ser desenvolvida pelo beneficiário, 
tendo como parâmetro o vencimento do cargo de AGENTE CONTROLE INTERNO. (Dispositivo 
Acrescido) 
[...] 
V-A – REVOGADO 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
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[...] 
XVI – REVOGADO 
[...] 
XVII - Para o emprego comissionado de ASSESSOR JURÍDICO: (Dispositivo Acrescido) 
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente à análise de 
procedimentos administrativos e judiciais, realizando a representação judicial do CIMVI, 
atividades relacionadas ao assessoramento jurídico dos empregados do CIMVI, tais como: exame 
de autos e papéis; pesquisa da doutrina, legislação e jurisprudência; redação de minutas de editais, 
termos de referência, notificações, contranotificações, ofícios, pareceres jurídicos, elaborar 
estudos, pesquisas, projetos de voto, minutas de decisões e de despachos diversos, executar 
atividades administrativas inerentes à sessões de conciliação, instrução e julgamento; executar 
atividades administrativas em geral. Executar outras atribuições correlatas a função, incluídas todas 
as prerrogativas e competências decorrentes da legislação de regência profissional, além de 
tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das 
necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. 
(Dispositivo Acrescido) 
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no 
Órgão fiscalizador da profissão (OAB). (Dispositivo Acrescido) 
XVIII - Para o emprego comissionado de ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL: 
(Dispositivo Acrescido) 
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Cabe a tarefa de assessoramento nas questões 
afetas às notificações, inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações; assessoramento nos 
atendimentos de denúncias e verificação da ocorrência ou não de infração ambiental, bem como na 
elaboração de laudos ambientais, laudos de constatação, relatórios de fiscalização, vistoria, 
entre outros, atuando como agente de assessoramento nas tarefas decorrentes do exercício do 
poder de polícia na fiscalização ambiental e no controle das atividades de impacto ambiental local, 
inclusive auxiliando na lavratura do auto correspondente, dosimetria das penalidades 
compreendidas nas leis de crimes ambientais e códigos ambientais municipais; Assessoramento na 
elaboração de documentos técnicos de citação, intimação ou notificação dos responsáveis pelas 
fontes de poluição a apresentarem documentos ou esclarecimentos; Assessoramento no exercício de 
atividade orientadora visando à adoção de atitude ambiental positiva; Assessoramento na 
fiscalização e aplicação de penalidades às atividades, obras e empreendimentos que causam ou 
possam causar impacto ambiental local bem como no cumprimento de condicionantes 
estabelecidas em licenças ambientais ordinárias ou simplificadas; Coordenação de equipes de 
trabalho, aplicação de normas de segurança, saúde e meio ambiente, bem como atividades técnicas, 
administrativas e de informática; Elaborar documentação técnica de processos; Participar e 
organizar cursos e palestras; Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das 
atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata 
ou pela Diretoria do CIMVI. (Dispositivo Acrescido)
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no 
Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional), admitidos as seguintes habilitações: 
Engenheiro Ambiental, Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo, Biólogo. (Dispositivo 
Acrescido) 
XIX - Para o emprego comissionado de ASSESSOR DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL: 
(Dispositivo Acrescido) 
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Cabe a tarefa de assessoramento nas questões 
afetas à aplicação, organização e execução das Políticas Municipais de Educação Ambiental, 
coordenação e assessoramento na organização do arranjo normativo dos entes públicos 
consorciados; coordenação e assessoramento no desenvolvimento constante de projetos e 
programas de educação ambiental; coordenação e assessoramento no processo de integração das 
Políticas municipais de educação ambiental com as políticas estadual e nacional, bem como 
assessoramento e coordenação no intercâmbio de atividades entre os órgãos dos municípios 
consorciados e os órgãos incumbidos da educação ambiental em nível estadual e nacional. 
Assessoramento na elaboração de documentos técnicos; Coordenação de equipes de trabalho, 
bem como atividades técnicas, administrativas e de informática; Elaborar documentação técnica de 
processos; Participar e organizar cursos e palestras; Executar tarefas e serviços determinados e 
excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e 
determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Dispositivo Acrescido) 
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no 
Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional), admitidos as seguintes habilitações: 
Engenheiro Ambiental, Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo, Biólogo. (Dispositivo 
Acrescido) 
XX - Para o emprego de ANALISTA AMBIENTAL: (Dispositivo Acrescido) 
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente à análise dos processos 
de licenciamento ambiental e seus respectivos incidentes, de adequação dos projetos ambientais às 
normas ambientais vigentes; Elaborar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente estudos, 
planejamentos, projetos e serviços referentes à sua área de atuação; Atuar como agente promotor do 
desenvolvimento do ambiente de forma a contribuir nos projetos e atividades de cooperação com 
todos os municípios consorciados; Realizar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e 
pareceres técnicos nas áreas antes especificadas; Realizar o planejamento ambiental, 
organizacional e estratégico afeto à execução das políticas de meio ambiente, em especial as 
que se relacionam com as seguintes atividades; regulação, controle, licenciamento e 
auditoria ambiental; monitoramento ambiental; gestão, proteção e controle da qualidade 
ambiental; ordenamento dos recursos ambientais; conservação dos ecossistemas e das espécies 
neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; e estímulo e difusão de tecnologias, informação e 
execução de programas de educação ambiental. Executar outras atribuições correlatas a função, 
incluídas todas as prerrogativas e competências decorrentes da legislação de regência profissional, 
além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das 
necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. 
(Dispositivo Acrescido) 
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no 
Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional), admitidos as seguintes habilitações: 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Engenheiro Ambiental, Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo, Biólogo. (Dispositivo 
Acrescido) 
XXI - Para o emprego de AUXILIAR ADMINISTRATIVO: (Dispositivo Acrescido) 
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Executar os serviços de suporte operacional nas 
áreas de recursos humanos, administração, compras, contabilidade, ouvidoria, controle, 
devendo, para tanto, elaborar relatórios, planilhas e demais ações de expediente, bem como 
executar as ações requeridas pelos superiores hierárquicos; executar outras atividades correlatas 
elencadas no Regimento Interno ou que lhe venham a ser atribuídas, além de tarefas e serviços 
determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades 
circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Dispositivo 
Acrescido) 
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Ensino médio completo e portador de Carteira Nacional de 
Habilitação Categoria “B”. (Dispositivo Acrescido) 
[...] 
Art. 62 - A execução das receitas e das despesas do Consórcio Público obedecerá às normas de 
direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. (Nova Redação) 
[...] 
Art. 74 
[...] 
§ 3º - O Consórcio Público poderá instituir preços públicos pela prestação de serviços cuja 
regulamentação será efetuada mediante Resolução do Presidente do CIMVI. (Nova Redação) 
[...]” 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCIO N.º 226/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 13 de setembro de 2019. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2019.
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que “Ratifica alterações no Protocolo de 
Intenções e no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI e dá outras 
providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em 
REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a 
matéria objeto do presente Projeto de Lei Complementar é de interesse público relevante.
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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