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materia nº 42/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-09-18
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal n.º 002/2007.
native_id1554

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-26 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-09-23 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-09-23 Proposição aprovada U Redação Final aprovada por unanimidade.
2019-09-20 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-09-18 Proposição Protocolada U Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-25T14:28:17.481183-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-09-24T15:50:46.509090-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2019 
LEI N° 
Altera a Lei Complementar 
Municipal n.º 002/2007. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o artigo 161 caput, acrescido o inciso XII ao referido artigo e alterado o 
item 26 do Anexo I, todos da Lei Complementar Municipal n.º 002, de 11 de dezembro de 
2007, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 161. Consideram-se conjuntos residenciais os que tenham mais 
de 25 (vinte e cinco) unidades de moradia, respeitadas as seguintes 
condições: 
(...) 
XII – instalação de hidrante da rede pública quando do pedido de 
vistoria. 
(...) 
ANEXO I 
(...) 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
26. Conjunto Residencial e Condomínio Horizontal: Consideram-se 
conjuntos residenciais e condomínios horizontais os que tenham mais 
de 25 (vinte e cinco) unidades de moradia. 
(...) 
Art. 2º Fica revogado o artigo 162 da Lei Complementar Municipal n.º 002, de 11 de 
dezembro de 2007. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ................................................................. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
__________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 que 
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
Comissão de Redação de Leis em 18 de setembro de 2019 
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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