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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2019
LEI N°
Altera a Lei Complementar
Municipal n.º 002/2007.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o artigo 161 caput, acrescido o inciso XII ao referido artigo e alterado o
item 26 do Anexo I, todos da Lei Complementar Municipal n.º 002, de 11 de dezembro de
2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 161. Consideram-se conjuntos residenciais os que tenham mais
de 25 (vinte e cinco) unidades de moradia, respeitadas as seguintes
condições:
(...)
XII – instalação de hidrante da rede pública quando do pedido de
vistoria.
(...)
ANEXO I
(...)
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26. Conjunto Residencial e Condomínio Horizontal: Consideram-se
conjuntos residenciais e condomínios horizontais os que tenham mais
de 25 (vinte e cinco) unidades de moradia.
(...)
Art. 2º Fica revogado o artigo 162 da Lei Complementar Municipal n.º 002, de 11 de
dezembro de 2007.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, .................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 que
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 18 de setembro de 2019
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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