ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 35/2019
Altera as Leis Municipais n.º 774/1994, n.º
1.218/2006, n.º 1.219/2006 e n.º
1.244/2006.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 774, de 22 de março de 1994, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica denominada “Rua José Egídio Weber” a via pública com o ponto inicial na
Rua Dom Bosco, coordenadas geográficas 26º43’6.81”S e 48º55’10.72”O, e o seu
ponto final nas coordenadas geográficas 26º43’0.96”S e 48º55’12.77”O, com a
extensão de 188 metros.
Art. 2º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.218, de 28 de março de 2006, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica denominada “Rua Alfredo Rosa” a via pública com o ponto inicial na Rua
Francisco Schmitz, coordenadas geográficas 26º40’52.91”S e 48º53’46.62”O, e o seu
ponto final nas coordenadas geográficas 26º40’50.75”S e 48º53’52.49”O, com a
extensão de 175 metros.
Art. 3º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.219, de 28 de março de 2006, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica denominada “Rua Catarina Schmitz” a via pública com o ponto inicial na
Rua André Leonardo Schmitz, coordenadas geográficas 26º42’22.04”S e
48º54’40.82”O, e o seu ponto final nas coordenadas geográficas 26º42’8.35”S
48º54’41.64”O, com a extensão de 460 metros.
Art. 4º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.244, de 28 de julho de 2006, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica denominada “Rua Hilda Apolônia Weber” a via pública com o ponto
inicial na Rua Dom Bosco, coordenadas geográficas 26º43’7.52”S e 48º55’12.48”O, e
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o seu ponto final nas coordenadas geográficas 26º43’1.68”S e 48º55’14.56”O, com a
extensão de 188 metros.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 26 de setembro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ____/2019, que
“altera as Leis Municipais n.º 774/1994, n.º 1.218/2006, n.º 1.219/2006 e n.º 1.244/2006”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação das Leis Municipais n.º
774/1994, n.º 1.218/2006, n.º 1.219/2006 e n.º 1.244/2006, que dispõem sobre denominações de ruas
municipais, em conformidade às extensões que verdadeiramente correspondem, conforme se verifica nos
croquis das ruas anexos.
Isso porque, o crescimento populacional e o consequente aumento dos territórios
habitados, desde a criação das referidas leis, refletiram na alteração da configuração espacial do
Município de Luiz Alves. Desta maneira, a partir de levantamentos realizados pelo Departamento de
Planejamento Urbano do Município, foi constatada a necessidade de redefinir a dimensão e a exata
localização dos pontos iniciais e finais das Ruas José Egídio Weber e Hilda Apolônia Weber, no Bairro
Dom Bosco, Alfredo Rosa, na localidade Braço Elza e Catarina Schmitz, no Bairro Vila do Salto.
Sendo assim, destaco a importância de se adequar as normas hoje vigentes para evitar
eventuais transtornos aos moradores locais, bem como para conferir efetividade na prestação de serviços
públicos, como obras de infraestrutura, saneamento básico e extensão de iluminação pública.
Por fim, cumpre-me esclarecer que a pista de rolagem das vias públicas devem atender as
medidas estabelecidas pela Lei Complementar Municipal n.º 01/2007 – Plano Diretor do Município de
Luiz Alves, qual seja, a de 12 (doze) metros para as Ruas Alfredo Rosa e Hilda Apolônia Weber,
classificadas como vias locais, de 11 (onze) metros para a Rua José Egídio Weber e 9 (nove) metros para
a Rua Catarina Schmitz, assim definidas pelo Departamento de Planejamento Urbano e deliberadas pelo
Conselho da Cidade de Luiz Alves, nos termos do artigo 51 da Lei Complementar n.º 01/2007 – Plano
Diretor do Município.
Diante do acima exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências,
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 26 de setembro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 254/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 26 de setembro de 2019.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que altera as Leis Municipais n.º
774/1994, n.º 1.218/2006, n.º 1.219/2006 e n.º 1.244/2006”, a fim de que este seja apreciado e votado
por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA