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materia nº 35/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaAltera as Leis Municipais n.º 774/1994, n.º 1.218/2006, n.º 1.219/2006 e n.º 1.244/2006.
native_id1560

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-10-21 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-10-21 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-10-14 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2019-10-14 Projeto de Lei aprovado U Projeto de lei aprovado por unanimidade.
2019-10-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-10-04 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-09-26 Projeto protocolado U Projeto protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-16T14:08:11.189150-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-10-16T13:59:43.433911-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.º 35/2019
Altera as Leis Municipais n.º 774/1994, n.º 
1.218/2006, n.º 1.219/2006 e n.º 
1.244/2006. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 774, de 22 de março de 1994, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica denominada “Rua José Egídio Weber” a via pública com o ponto inicial na 
Rua Dom Bosco, coordenadas geográficas 26º43’6.81”S e 48º55’10.72”O, e o seu 
ponto final nas coordenadas geográficas 26º43’0.96”S e 48º55’12.77”O, com a 
extensão de 188 metros. 
Art. 2º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.218, de 28 de março de 2006, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica denominada “Rua Alfredo Rosa” a via pública com o ponto inicial na Rua 
Francisco Schmitz, coordenadas geográficas 26º40’52.91”S e 48º53’46.62”O, e o seu 
ponto final nas coordenadas geográficas 26º40’50.75”S e 48º53’52.49”O, com a 
extensão de 175 metros. 
Art. 3º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.219, de 28 de março de 2006, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica denominada “Rua Catarina Schmitz” a via pública com o ponto inicial na 
Rua André Leonardo Schmitz, coordenadas geográficas 26º42’22.04”S e 
48º54’40.82”O, e o seu ponto final nas coordenadas geográficas 26º42’8.35”S 
48º54’41.64”O, com a extensão de 460 metros. 
Art. 4º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.244, de 28 de julho de 2006, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica denominada “Rua Hilda Apolônia Weber” a via pública com o ponto 
inicial na Rua Dom Bosco, coordenadas geográficas 26º43’7.52”S e 48º55’12.48”O, e 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
o seu ponto final nas coordenadas geográficas 26º43’1.68”S e 48º55’14.56”O, com a 
extensão de 188 metros. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 26 de setembro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ____/2019, que 
“altera as Leis Municipais n.º 774/1994, n.º 1.218/2006, n.º 1.219/2006 e n.º 1.244/2006”. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação das Leis Municipais n.º 
774/1994, n.º 1.218/2006, n.º 1.219/2006 e n.º 1.244/2006, que dispõem sobre denominações de ruas 
municipais, em conformidade às extensões que verdadeiramente correspondem, conforme se verifica nos 
croquis das ruas anexos. 
Isso porque, o crescimento populacional e o consequente aumento dos territórios 
habitados, desde a criação das referidas leis, refletiram na alteração da configuração espacial do 
Município de Luiz Alves. Desta maneira, a partir de levantamentos realizados pelo Departamento de 
Planejamento Urbano do Município, foi constatada a necessidade de redefinir a dimensão e a exata 
localização dos pontos iniciais e finais das Ruas José Egídio Weber e Hilda Apolônia Weber, no Bairro 
Dom Bosco, Alfredo Rosa, na localidade Braço Elza e Catarina Schmitz, no Bairro Vila do Salto. 
 Sendo assim, destaco a importância de se adequar as normas hoje vigentes para evitar 
eventuais transtornos aos moradores locais, bem como para conferir efetividade na prestação de serviços 
públicos, como obras de infraestrutura, saneamento básico e extensão de iluminação pública. 
Por fim, cumpre-me esclarecer que a pista de rolagem das vias públicas devem atender as 
medidas estabelecidas pela Lei Complementar Municipal n.º 01/2007 – Plano Diretor do Município de 
Luiz Alves, qual seja, a de 12 (doze) metros para as Ruas Alfredo Rosa e Hilda Apolônia Weber, 
classificadas como vias locais, de 11 (onze) metros para a Rua José Egídio Weber e 9 (nove) metros para 
a Rua Catarina Schmitz, assim definidas pelo Departamento de Planejamento Urbano e deliberadas pelo 
Conselho da Cidade de Luiz Alves, nos termos do artigo 51 da Lei Complementar n.º 01/2007 – Plano 
Diretor do Município. 
Diante do acima exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, 
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 26 de setembro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 254/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 26 de setembro de 2019. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que altera as Leis Municipais n.º 
774/1994, n.º 1.218/2006, n.º 1.219/2006 e n.º 1.244/2006”, a fim de que este seja apreciado e votado 
por essa Egrégia Casa Legislativa. 
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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