br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-10-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id1564

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-10 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-10-07 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2019-10-07 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-10-04 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-10-02 Proposição Protocolada U Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-08T14:17:43.799044-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-10-08T14:12:52.473002-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 33/2019: 
LEI N° 
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar até o limite de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)) ao orçamento municipal 
vigente, conforme segue: 
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação 
Funcional Programática: 12.361.0020 
Atividade: 1.019 – Ampliação e Reforma das Unidades do Ensino Fundamental 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 02 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - 
Educação 
Valor: R$ 30.000,00 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 98 
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Salário Educação 
Valor: R$ 25.000,00 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das 
anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil 
reais): 
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação 
Funcional Programática: 12.361.0020 
Atividade: 1.017 – Construção de Unidades do Ensino Fundamental 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 1 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - 
Educação 
Valor: R$ 10.000,00 
Funcional Programática: 12.365.0024 
Atividade: 1.018 – Construção de Unidades do Ensino Infantil 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
3
Código Reduzido: 19 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - 
Educação 
Valor: R$ 10.000,00 
Funcional Programática: 12.365.0024 
Atividade: 1.020 – Ampliação e Reforma das Unidades do Ensino Infantil 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 20 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - 
Educação 
Valor: R$ 10.000,00 
Funcional Programática: 12.361.0020 
Atividade: 2.056 – Capacitação dos servidores Públicos do Ensino Fundamental 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 14 
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 –Salário Educação 
Valor: R$ 25.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ............................................................ 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
4
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 33/2019 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 02 de outubro de 2019 
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

open original →