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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-10-04
EmentaAprova a revisão, a atualização e consolida o novo Plano Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves e dá outras providências.
native_id1568

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-10-28 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-10-28 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada por unanimidade.
2019-10-21 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2019-10-21 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
2019-10-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-10-04 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-10-04 Projeto protocolado U Projeto protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-23T13:36:11.994930-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-10-22T13:51:52.256461-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI N.º 36 /2019
Aprova a revisão, a atualização e consolida 
o novo Plano Municipal de Saneamento 
Básico de Luiz Alves e dá outras 
providências. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aprovada a revisão, a atualização e consolidado o novo Plano Municipal de Saneamento 
Básico de Luiz Alves, de acordo com o anexo único desta Lei, parte integrante da Política Municipal 
de Saneamento Básico, conforme estabelece a Lei Municipal n.º 1.506, de 17 de outubro de 2012.
Parágrafo único. Além dos princípios expressos na Política Municipal de Saneamento Básico, o 
Sistema Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelos princípios da precaução, prevenção, 
gestão integrada e participativa e a garantia de proibição de retrocesso legal, sempre que envolver a 
saúde da população e a sanidade ambiental. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 02 de outubro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 
_36_/2019, que “aprova a revisão, a atualização e consolida o novo Plano Municipal de Saneamento 
Básico de Luiz Alves e dá outras providências”. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo aprovar a revisão, a atualização e 
consolidar o novo Plano Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves, nos termos do caput e do § 
1º do artigo 15 da Lei Municipal n.º 1.506, de 17 de outubro de 2012, que estabelece a Política 
Municipal de Saneamento Básico, em consonância à Lei Complementar Municipal n.º 12, de 05 de 
junho de 2018 – Política Municipal de Meio Ambiente e a Lei Federal n.º 11.455, de 05 de janeiro de 
2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. 
Sendo assim, destaco que o Plano Municipal de Saneamento Básico foi instituído 
por meio da Lei Municipal n.º 1.506/2012, como parte integrante da Política Municipal de 
Saneamento Básico, elaborado de acordo com as exigências previstas na Lei Federal n.º 11.445/2007, 
a qual estabelece, em seu § 4º do artigo 19 que os planos municipais de saneamento básico devem ser 
revistos periodicamente. 
Dessa maneira e, considerando as particularidades existentes no Município de Luiz 
Alves, foi elaborado o novo Plano a partir de etapas que englobaram o estudo populacional do 
município, o diagnóstico da atual situação, prognósticos e metas, bem como a análise de viabilidade 
econômico-financeira, sob a supervisão de um engenheiro sanitarista e a deliberação do Conselho 
Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves. 
Diante do acima exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas 
Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada 
consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 02 de outubro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCIO N.º 256/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 02 de outubro de 2019. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2019.
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que “aprova a revisão, a atualização e 
consolida o novo Plano Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves e dá outras providências”, a 
fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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