texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 105/2019
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja oficiado o Poder Executivo para que através da Secretaria de Obras e de
Agricultura elabore um cronograma de trabalho, em cumprimento ao disposto na Lei
Municipal nº 1543/2013, junto com agricultores, produtores de banana, entre outros da
localidade de Laranjeiras, Rio do Peixe, Garuva e Garuvinha.
Justificativa: A Lei Municipal nº 1543/2013 institui o Programa Municipal de
Incentivo aos produtores rurais, cooperativas, sociedades esportivas e culturais, entidades sem
fins lucrativos, associações, clubes de serviços e dá outras providências. Assim , os benefícios
previstos na referida Lei, nem sempre estão atingindo seu público alvo, razão pela qual faço o
presente requerimento, uma vez que o estabelecimento de um cronograma irá beneficiar e dar
transparência às ações previstas na Lei.
Luiz Alves/SC, 09 de outubro de 2019
ACIR JOSÉ DE FREITAS
Vereador
open original →