br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 37/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaInstitui o programa denominado “Castrar é Cuidar” para o controle populacional de cães e gatos do Município Luiz Alves e dá outras providências.
native_id1577

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-10-28 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-10-28 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-10-21 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2019-10-21 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
2019-10-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-10-11 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-10-11 Projeto protocolado U Projeto de Lei protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-23T13:35:02.393707-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-10-22T13:56:43.479409-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI N.º 37 /2019
Institui o programa denominado “Castrar 
é Cuidar” para o controle populacional 
de cães e gatos do Município Luiz Alves e 
dá outras providências. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o programa denominado “Castrar é Cuidar” para a promoção do controle 
populacional de cães e gatos do Município de Luiz Alves, com a finalidade de garantir a segurança e 
o bem estar animal, a saúde pública e o equilíbrio ambiental. 
Parágrafo único. O programa instituído no caput deste artigo será coordenado pela Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Luiz Alves, com o apoio da Secretaria Municipal de 
Saúde de Luiz Alves, por meio da Unidade de Vigilância em Zoonose. 
Art. 2º O programa tem os seguintes objetivos: 
I – promover o controle reprodutivo de cães e gatos, por meio de esterilização, na forma desta Lei; 
II – estimular a posse responsável por meio de ações de educação ambiental e sanitária; 
III – incentivar a adoção de animais; 
IV – evitar proliferação de doenças entre os animais; 
V – conter a população de animais abandonados; 
VI – evitar o impacto na dinâmica ecológica, seja pela ação predatória sobre outras espécies, bem 
como na transmissão de doenças causadas por cães e gatos para animais silvestres; 
VII – conter situações de maus tratos e abandono de animais; 
VIII – evitar acidentes de trânsito causados por animais abandonados, ataques e mordeduras; 
IX – fortalecer a vigilância dos fatores de risco relativos às zoonoses para a saúde pública. 
Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por: 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
I – animal domiciliado: todo animal que possui um tutor, recebe cuidados permanentes e vive dentro 
de domicílio; 
II – animal de rua: todo animal que vive em espaço público indefinido, sem qualquer assistência 
humana permanente; 
III – animal abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor, indefeso e passível de sofrer 
os riscos causados pelo abandono, que passa a ser desprovido de cuidados; 
IV – animal comunitário: todo animal que não possui tutor definido e único, recebendo cuidados de 
um grupo específico de pessoas e vive em espaço público, estabelecendo vínculos de afeto e 
dependência com a população local em que vive; 
VI – tutor: toda pessoa física ou jurídica responsável pela guarda, responsabilidade e cuidados 
permanentes do animal; 
VII – cuidador: toda pessoa física ou jurídica responsável pela guarda e cuidados de animal de rua ou 
abandonado sem, contudo, retirá-lo do espaço público onde vive; 
VIII – lar temporário: toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que acolhe um ou mais 
animais provisoriamente, fornecendo-lhes cuidados essenciais até a efetiva doação; 
IX – maus-tratos: toda forma de ação ou omissão que cause lesão física e/ou psicológica ao animal, 
conforme dispõe a Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, o 
artigo 225 da Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, de 27 de 
janeiro de 1978; 
X – protetor de animais: toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que recolhe, dá abrigo 
temporário e cuidados a animais em condições de abandono, maus tratos ou feridos. 
Art. 4º O controle populacional de cães e gatos, a ser promovido por meio do programa instituído 
pela presente Lei, será realizado por meio de esterilização destes animais. 
§ 1º O procedimento de esterilização dos animais deverá ser realizado cirurgicamente, por médico￾veterinário e em estabelecimentos devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina 
Veterinária de Santa Catarina – CRMV-SC, utilizando-se de métodos minimamente invasivos, 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
comprovadamente eficazes, seguros e que não causem sofrimento desnecessário ao animal, sendo 
que: 
I – em animais fêmeas, a técnica cirúrgica a ser utilizada é a de ovariosalpingohisterectomia – OSH; 
II – em animais machos, a técnica cirúrgica a ser utilizada é a de orquiectomia. 
§ 2º Para que seja realizado o procedimento de esterilização cirúrgico nos animais, serão necessários: 
I – a comprovação de vacinação antirrábica; 
II – a avaliação das condições físicas do animal, realizada pelo médico veterinário responsável pelo 
procedimento e, caso haja alguma impedimento, orientar o tutor, responsável ou adotante sobre as 
providências a serem tomadas; 
III – providenciar procedimento pré-anestésico, anestésico e pós-cirúrgico, contemplando antibiótico, 
anti-inflamatório e analgésico, adequados à espécie e ao porte do animal. 
§ 3º As fêmeas esterilizadas deverão receber uma marcação permanente não mutilante, a fim de 
identificar que o animal já realizou o procedimento, preferencialmente uma tatuagem na face interna 
da orelha do animal. 
§ 4º O profissional responsável pela esterilização fornecerá ao tutor, responsável ou adotante um 
comprovante de que o animal passou pelo procedimento, contendo as seguintes informações: 
I – local e endereço onde foi realizado o procedimento; 
II – profissional responsável pelo procedimento; 
III - espécie, porte, sexo, cor e idade exata, ou aproximada, do animal. 
Art. 5º O procedimento de esterilização de cães e gatos será realizado, gratuitamente e, 
prioritariamente, e na ordem a seguir relacionada: 
I - nos animais de rua, resgatados e abrigados por pessoas físicas, jurídicas ou instituições; 
II - nos animais comunitários; 
III - nos tutelados por entidades sem fins lucrativos atuantes no Município de Luiz Alves; 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
IV – nos animais pertencentes aos munícipes em situação de vulnerabilidade social, devidamente 
inscritos no Cadastro Único – CadÚnico junto à da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e 
Assistência Social. 
§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, é necessário que um representante da população local 
se responsabilize pela internação do animal, bem como para providenciar os cuidados pós-operatório. 
§ 2º Para participar do programa, os interessados deverão realizar seu cadastro e o agendamento junto 
à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, onde serão organizados de acordo com a 
prioridade, conforme previsto no caput deste artigo, e a ordem de inscrição. 
§ 3º Os procedimentos cirúrgicos autorizados pela presente Lei serão realizados de acordo com a 
disponibilidade financeira do Município, sendo os beneficiados atendidos conforme a ordem do 
cadastro previsto no parágrafo anterior. 
Art. 6º Para a execução do programa, poderá o Poder Executivo Municipal realizar a contratação de 
clínicas veterinárias, devidamente registradas no Conselho Regional de Medicina Veterinária de 
Santa Catarina – CRMV-SC, atendidos os requisitos previstos na Lei Federal n.º 8.666/1993, e a 
firmar parcerias com organizações não governamentais de proteção animal, universidades e 
estabelecimentos veterinários. 
Art. 7º O Município de Luiz Alves poderá, ainda, subsidiar o montante de até 50% (cinquenta por 
cento) do valor da esterilização de seus animais aos munícipes com renda familiar de até 03 (três) 
salários mínimos, devidamente comprovados. 
Art. 8º Poderá ocorrer, sazonalmente, campanhas visando determinadas localidades, levando-se em 
conta a necessidade, observadas as disposições previstas no artigo 2º da Lei Federal n.º 13.426/2017. 
Art. 9º O programa “Castrar é Cuidar” englobará, ainda, o desenvolvimento de projetos e ações de 
educação continuada para conscientização e promoção da adoção e posse responsável de animais 
domésticos, podendo, para tanto, firmar parcerias com entidades de proteção animal, bem como 
outras organizações não governamentais, governamentais, instituições e ensino, empresas públicas ou 
privadas. 
Art. 10. Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, caso 
haja necessidade. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 11 de setembro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 37/2019, 
que “institui o programa denominado “Castrar é Cuidar” para o controle populacional de cães e 
gatos do Município Luiz Alves e dá outras providências”. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o programa de controle 
populacional de cães e gatos do Município de Luiz Alves, denominado “Castrar é Cuidar”, nos 
termos da Lei Federal n.º 13.426, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a política de controle de 
natalidade de cães e gatos, mediante esterilização permanente por cirurgia, e da Lei Estadual n.º 
13.918, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu a Campanha de Controle Populacional de Cães e 
Gatos no Estado de Santa Catarina, acompanhada de ações educativas sobre propriedade responsável 
de animais. 
A convivência e interação com animais domésticos, principalmente cães e gatos, 
além do vínculo afetivo que se forma entre estes indivíduos e seus tutores, trazem inúmeros 
benefícios aos seres humanos. No entanto, a criação inadequada, a guarda irresponsável e, sobretudo, 
o abandono, são fatores que causam danos não apenas às próprias espécies, como também à 
população em geral. Sendo assim, como uma das consequências mais preocupantes, há o aumento 
desordenado das populações de animais domésticos sem cuidados adequados nos centros urbanos, 
impactando o equilíbrio ecológico e a saúde da população. 
Sendo assim, destaco que é papel do Poder Público construir políticas públicas que 
visem assegurar a saúde pública, a proteção do meio ambiente, bem como assumir a responsabilidade 
que lhe é incumbida constitucionalmente em relação à proteção da vida e os direitos dos animais. 
Portanto, estabelecer um programa de controle populacional por meio de 
procedimentos éticos e comprovadamente eficazes e seguros, que visem o bem estar animal, com a 
finalidade de promover equilíbrio entre a saúde pública e a proteção animal direcionadas, 
principalmente, aos animais de rua, incluindo os animais comunitários e os tutelados por instituições 
sem fins lucrativos e famílias de baixa renda é de grande relevância, além de um dever social. 
Ademais, o programa a ser instituído pela presente proposição englobará ações 
continuadas de educação e conscientização da população com relação ao cuidado e ao respeito aos 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
animais, a tutela responsável e a importância da adoção de animais abandonados, configurando este 
um investimento a médio e longo prazo para a contribuição de uma sociedade mais humanitária. 
Diante do acima exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas 
Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada 
consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 09 de outubro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCIO N.º 263/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 09 de outubro de 2019. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 37/2019.
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º 37/2019, que “institui o programa denominado 
“Castrar é Cuidar” para o controle populacional de cães e gatos do Município Luiz Alves e dá 
outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

open original →