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materia nº 38/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-10-18
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id1587

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-11-04 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-11-04 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-10-28 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Reação Final.
2019-10-28 Projeto de Lei aprovado U Projeto de lei aprovado por unanimidade.
2019-10-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-10-21 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-10-18 Projeto protocolado U Projeto de lei protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-30T14:39:59.728665-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-10-30T14:20:37.610105-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.º 38 /2019
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o 
limite de R$ 804.000,00 (oitocentos e quatro mil reais) ao orçamento municipal vigente, conforme segue: 
Órgão: 26 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura 
Funcional Programática: 13.392.0005 
Atividade: 2.013 – Apoio e Realização de Eventos Culturais 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 97 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 37.000,00 
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Funcional Programática: 04.122.0097 
Atividade: 2.010 – Conservação do Patrimônio Público 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 57 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 10.000,00 
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 10.301.0013 
Projeto: 1.010 – Construção de Unidade de Saúde 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 1 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 747.000,00 
Funcional Programática: 10.301.0013 
Atividade: 2.024 – Manutenção das atividades da Atenção Básica na Saúde 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 20 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 10.000,00 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações 
das dotações abaixo descritas na importância de R$ 804.000,00 (oitocentos e quatro mil reais): 
Órgão: 26 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura 
Funcional Programática: 27.812.0010 
Atividade: 2.074 – Manutenção das atividades Esportivas e de Lazer 
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas e sem Fins 
Lucrativos 
Código Reduzido: 107 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 37.000,00 
Funcional Programática: 13.392.0005 
Atividade: 2.014 – Manutenção das Promoções Culturais 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 98 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 130.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 100 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 15.518,34 
Funcional Programática: 27.812.0010 
Atividade: 1.008 – Ampliação e Reforma de Unidades Esportivas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 104 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 1.000,00 
Órgão: 04 – Secretaria Administração 
Unidade: 01 – Secretaria Administração 
Funcional Programática: 04.122.0003 
Atividade: 2.005 – Transferências de Recursos a Associação de Municípios 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 –Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 04 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 2.016,00 
Funcional Programática: 04.122.0003 
Atividade: 2.008 – Capacitação dos Servidores Públicos 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 10 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 5.000,00 
Órgão: 12 – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo 
Funcional Programática: 23.695.0008 
Atividade: 2.026 – Manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Turismo 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 –Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 33 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 2.665,66 
Órgão: 22 – Controladoria Geral do Município 
Unidade: 01 – Controladoria Geral do Município 
Funcional Programática: 04.125.0003 
Atividade: 2.026 – Manutenção das atividades da Controladoria Geral do Município 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 –Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 112 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 7.000,00 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Código Reduzido: 113 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 1.000,00 
Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Finanças 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Finanças 
Funcional Programática: 04.123.0003 
Projeto: 1.001 – Programa de Modernização da Administração Tributária 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 –Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 48 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 2.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 –Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 49 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 2.000,00 
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Funcional Programática: 15.451.0004 
Projeto: 1.006 – Construção da Casa Mortuária Municipal 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 79 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 60.000,00 
Funcional Programática: 15.451.0004 
Projeto: 1.005 – Instalação de Pontos de Ônibus 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 78 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 800,00 
Funcional Programática: 15.452.0004 
Projeto: 1.004 – Aquisição e Desapropriação de Imóveis 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 80 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 8.000,00 
Órgão: 25 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico 
Funcional Programática: 23.695.0008 
Projeto: 1.007 – Obras de Infraestrutura Turística 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 88 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 9.000,00 
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 10.301.0013 
Projeto: 1.011 – Ampliação e Reforma de Unidade de Saúde 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 2 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 10.000,00 
Funcional Programática: 10.301.0013 
Projeto: 1.012 – Aquisição de Imóvel para Construção de Unidade de Saúde 
Modalidade de Aplicação: 4.4.50.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 3 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 1.000,00 
Funcional Programática: 10.301.0013 
Atividade: 2.032 – Capacitação dos Servidores Públicos da Saúde 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 13 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 10.000,00 
Funcional Programática: 10.301.0013 
Atividade: 2.024 – Manutenção das atividades da Atenção Básica na Saúde 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Código Reduzido: 16 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 500.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 18 de outubro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ____/2019,
que “dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências”. 
O presente Projeto de Lei visa o remanejamento de dotações com a finalidade de 
realizar adequações no orçamento já previsto para o exercício corrente, de modo a corrigir eventuais 
desequilíbrios nos orçamentos de ações que não são utilizadas em sua totalidade, remanejando-as para 
outros elementos de despesa, com o intuito de melhor atender as demandas da Administração Municipal, 
conforme autoriza a Lei Orçamentária em vigor. 
Sendo assim, os elementos de despesas a serem autorizados pela proposição em análise 
têm por origem a suplementação por anulação parcial para readequar os investimentos de recursos 
financeiros às ações de incentivo à cultura e ao esporte, como a realizações de competições desportivas e 
eventos culturais que fazem parte do cronograma da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, até o 
final de 2019. 
Além disso, o presente Projeto de Lei visa o remanejamento de dotações necessárias 
para a construção de uma nova unidade de saúde e demais atividades desenvolvidas pelo Fundo 
Municipal de Saúde de Luiz Alves. 
Sendo assim, esta Administração Municipal busca atender um antigo anseio da 
população luizalvense de construir uma nova unidade de saúde na Vila do Salto, considerando tratar-se de 
localização estratégica, com o objetivo de melhorar e ampliar o atendimento dos serviços já ofertados por 
meio do sistema público de saúde municipal. Portanto, o investimento a ser realizado beneficiará 
significativamente, não apenas a comunidade local, bem como todos os munícipes. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, aproveito esta 
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 18 de outubro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 272/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 18 de outubro de 2019. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que “dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, a fim de que este seja 
apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, conforme 
artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente Projeto de Lei 
Complementar é de interesse público relevante. 
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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