ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 38 /2019
Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o
limite de R$ 804.000,00 (oitocentos e quatro mil reais) ao orçamento municipal vigente, conforme segue:
Órgão: 26 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Funcional Programática: 13.392.0005
Atividade: 2.013 – Apoio e Realização de Eventos Culturais
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 97
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 37.000,00
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 04.122.0097
Atividade: 2.010 – Conservação do Patrimônio Público
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 57
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0013
Projeto: 1.010 – Construção de Unidade de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 1
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Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 747.000,00
Funcional Programática: 10.301.0013
Atividade: 2.024 – Manutenção das atividades da Atenção Básica na Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 20
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 10.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações
das dotações abaixo descritas na importância de R$ 804.000,00 (oitocentos e quatro mil reais):
Órgão: 26 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Funcional Programática: 27.812.0010
Atividade: 2.074 – Manutenção das atividades Esportivas e de Lazer
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas e sem Fins
Lucrativos
Código Reduzido: 107
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 37.000,00
Funcional Programática: 13.392.0005
Atividade: 2.014 – Manutenção das Promoções Culturais
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 98
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 130.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 100
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.518,34
Funcional Programática: 27.812.0010
Atividade: 1.008 – Ampliação e Reforma de Unidades Esportivas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 104
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Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 04 – Secretaria Administração
Unidade: 01 – Secretaria Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.005 – Transferências de Recursos a Associação de Municípios
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 –Aplicações Diretas
Código Reduzido: 04
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.016,00
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.008 – Capacitação dos Servidores Públicos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 10
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 12 – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo
Funcional Programática: 23.695.0008
Atividade: 2.026 – Manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Turismo
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 –Aplicações Diretas
Código Reduzido: 33
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.665,66
Órgão: 22 – Controladoria Geral do Município
Unidade: 01 – Controladoria Geral do Município
Funcional Programática: 04.125.0003
Atividade: 2.026 – Manutenção das atividades da Controladoria Geral do Município
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 –Aplicações Diretas
Código Reduzido: 112
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 7.000,00
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Código Reduzido: 113
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Finanças
Funcional Programática: 04.123.0003
Projeto: 1.001 – Programa de Modernização da Administração Tributária
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 –Aplicações Diretas
Código Reduzido: 48
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 –Aplicações Diretas
Código Reduzido: 49
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 15.451.0004
Projeto: 1.006 – Construção da Casa Mortuária Municipal
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 79
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 60.000,00
Funcional Programática: 15.451.0004
Projeto: 1.005 – Instalação de Pontos de Ônibus
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 78
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 800,00
Funcional Programática: 15.452.0004
Projeto: 1.004 – Aquisição e Desapropriação de Imóveis
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 80
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 8.000,00
Órgão: 25 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática: 23.695.0008
Projeto: 1.007 – Obras de Infraestrutura Turística
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 88
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 9.000,00
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0013
Projeto: 1.011 – Ampliação e Reforma de Unidade de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 2
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 10.301.0013
Projeto: 1.012 – Aquisição de Imóvel para Construção de Unidade de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.50.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 3
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 10.301.0013
Atividade: 2.032 – Capacitação dos Servidores Públicos da Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 13
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 10.301.0013
Atividade: 2.024 – Manutenção das atividades da Atenção Básica na Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Código Reduzido: 16
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 18 de outubro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ____/2019,
que “dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei visa o remanejamento de dotações com a finalidade de
realizar adequações no orçamento já previsto para o exercício corrente, de modo a corrigir eventuais
desequilíbrios nos orçamentos de ações que não são utilizadas em sua totalidade, remanejando-as para
outros elementos de despesa, com o intuito de melhor atender as demandas da Administração Municipal,
conforme autoriza a Lei Orçamentária em vigor.
Sendo assim, os elementos de despesas a serem autorizados pela proposição em análise
têm por origem a suplementação por anulação parcial para readequar os investimentos de recursos
financeiros às ações de incentivo à cultura e ao esporte, como a realizações de competições desportivas e
eventos culturais que fazem parte do cronograma da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, até o
final de 2019.
Além disso, o presente Projeto de Lei visa o remanejamento de dotações necessárias
para a construção de uma nova unidade de saúde e demais atividades desenvolvidas pelo Fundo
Municipal de Saúde de Luiz Alves.
Sendo assim, esta Administração Municipal busca atender um antigo anseio da
população luizalvense de construir uma nova unidade de saúde na Vila do Salto, considerando tratar-se de
localização estratégica, com o objetivo de melhorar e ampliar o atendimento dos serviços já ofertados por
meio do sistema público de saúde municipal. Portanto, o investimento a ser realizado beneficiará
significativamente, não apenas a comunidade local, bem como todos os munícipes.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, aproveito esta
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 18 de outubro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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OFÍCIO N.º 272/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 18 de outubro de 2019.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que “dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, a fim de que este seja
apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, conforme
artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente Projeto de Lei
Complementar é de interesse público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA