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materia nº 109/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 109 / 2019
Date 2019-10-18
EmentaSeja oficiado o Poder Executivo para que estude a viabilidade e, caso entenda possível, institua, através de Projeto de Lei a ser enviado à Casa Legislativa, programa municipal nos moldes estabelecidos na Lei Estadual nº 17.071/2017 – Programa SC Bem Mais Simples.
native_id1589

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 Encaminhada ao Executivo para providências — Encaminhada ao Executivo para providências.
2019-10-21 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2019-10-21 Proposição aprovada U Requerimento aprovado por unanimidade.
2019-10-21 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2019-10-18 Proposição Protocolada U Requerimento protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-23T13:42:29.876613-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-10-23T13:23:35.728730-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
Requerimento 109/2019 
 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora 
 Seja oficiado o Poder Executivo para que estude a viabilidade e, caso entenda 
possível, institua, através de Projeto de Lei a ser enviado à Casa Legislativa, programa 
municipal nos moldes estabelecidos na Lei Estadual nº 17.071/2017 – Programa SC Bem 
Mais Simples. 
Justificativa: O SC Bem Mais Simples, instituído pela Lei Estadual nº 17.071/2017, 
funciona por meio do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e com base nas 
informações constantes da autodeclaração dos empreendedores e tem como o objetivo 
diminuir os entraves para aberturas, licenciamentos, alvarás, fechamentos, entre outros 
processos para empresas de baixa complexidade, ou seja, com atividades que não 
comprometem a segurança sanitária, ambiental e com baixo potencial poluidor. 
 A adesão de nosso Município ao referido programa estadual poderá contribuir para 
abertura de novas empresas e no nosso desenvolvimento econômico.
 Luiz Alves/SC, 18 de outubro de 2019 
LAERTE SCHVEITZER 
Vereador 

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