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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 109/2019
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja oficiado o Poder Executivo para que estude a viabilidade e, caso entenda
possível, institua, através de Projeto de Lei a ser enviado à Casa Legislativa, programa
municipal nos moldes estabelecidos na Lei Estadual nº 17.071/2017 – Programa SC Bem
Mais Simples.
Justificativa: O SC Bem Mais Simples, instituído pela Lei Estadual nº 17.071/2017,
funciona por meio do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e com base nas
informações constantes da autodeclaração dos empreendedores e tem como o objetivo
diminuir os entraves para aberturas, licenciamentos, alvarás, fechamentos, entre outros
processos para empresas de baixa complexidade, ou seja, com atividades que não
comprometem a segurança sanitária, ambiental e com baixo potencial poluidor.
A adesão de nosso Município ao referido programa estadual poderá contribuir para
abertura de novas empresas e no nosso desenvolvimento econômico.
Luiz Alves/SC, 18 de outubro de 2019
LAERTE SCHVEITZER
Vereador
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