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materia nº 110/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 110 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaSeja oficiado o Poder Executivo para que preste informações à Câmara sobre o Decreto Municipal nº 201/2019, as ações judiciais nº 5003130-86.2019.8.24.0135 e 5003635-77.2019.8.24.0135, a Dispensa de Licitação nº 01/2019 – Processo licitatório nº 02/2019, bem como que designe data, com urgência, para comparecimento dos responsáveis do Poder Executivo na Câmara para esclarecimentos sobre o sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município.
native_id1590

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 Encaminhada ao Executivo para providências — Encaminhada ao Executivo para providências.
2019-10-21 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2019-10-21 Proposição aprovada U Requerimento aprovado por unanimidade.
2019-10-21 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-10-21 Proposição Protocolada U Requerimento protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-23T13:42:52.482993-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-10-23T13:29:46.723430-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
Requerimento 110/2019 
 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora 
 Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações à Câmara sobre o 
Decreto Municipal nº 201/2019, as ações judiciais nº 5003130-86.2019.8.24.0135 e 5003635-
77.2019.8.24.0135, a Dispensa de Licitação nº 01/2019 – Processo licitatório nº 02/2019, bem 
como que designe data, com urgência, para comparecimento dos responsáveis do Poder 
Executivo na Câmara para esclarecimentos sobre o sistema de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário do Município. 
Justificativa: Ante o teor do Decreto Municipal nº 201/2019, das ações judiciais, é 
necessário que os Vereadores sejam informados sobre a situação atual do sistema de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município. 
 Há várias dúvidas sobre o cenário atual e futuro, razão pela qual requer também que os 
representantes do Poder Executivo compareçam a nossa Casa para esclarecimentos.
 Luiz Alves/SC, 21 de outubro de 2019. 
FELIPE BRÁS LUCIANI 
Vereador 

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