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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 110/2019
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações à Câmara sobre o
Decreto Municipal nº 201/2019, as ações judiciais nº 5003130-86.2019.8.24.0135 e 5003635-
77.2019.8.24.0135, a Dispensa de Licitação nº 01/2019 – Processo licitatório nº 02/2019, bem
como que designe data, com urgência, para comparecimento dos responsáveis do Poder
Executivo na Câmara para esclarecimentos sobre o sistema de abastecimento de água e
esgotamento sanitário do Município.
Justificativa: Ante o teor do Decreto Municipal nº 201/2019, das ações judiciais, é
necessário que os Vereadores sejam informados sobre a situação atual do sistema de
abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município.
Há várias dúvidas sobre o cenário atual e futuro, razão pela qual requer também que os
representantes do Poder Executivo compareçam a nossa Casa para esclarecimentos.
Luiz Alves/SC, 21 de outubro de 2019.
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador
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