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materia nº 47/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaAprova a revisão, a atualização e consolida o novo Plano Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves e dá outras providências.
native_id1591

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-10-28 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da Lei.
2019-10-28 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-10-25 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-10-25 Proposição Protocolada U Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-30T14:44:33.123418-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-10-30T14:25:17.768948-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 36/2019. 
LEI N° 
Aprova a revisão, a atualização e 
consolida o novo Plano Municipal de 
Saneamento Básico de Luiz Alves e 
dá outras providências. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aprovada a revisão, a atualização e consolidado o novo Plano Municipal de 
Saneamento Básico de Luiz Alves, de acordo com o anexo único desta Lei, parte integrante da 
Política Municipal de Saneamento Básico, conforme estabelece a Lei Municipal n.º 1.506, de 
17 de outubro de 2012. 
Parágrafo único. Além dos princípios expressos na Política Municipal de Saneamento 
Básico, o Sistema Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelos princípios da precaução, 
prevenção, gestão integrada e participativa e a garantia de proibição de retrocesso legal, 
sempre que envolver a saúde da população e a sanidade ambiental. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ...................................................................... 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
___________________________________________________________________________
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 36/2019 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 25 de outubro de 2019 
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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