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materia nº 48/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaInstitui o programa denominado “Castrar é Cuidar” para o controle populacional de cães e gatos do Município Luiz Alves e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-10-28 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-10-28 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-10-25 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-10-25 Proposição Protocolada U Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-30T14:45:00.615806-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-10-30T14:27:07.783881-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 37/2019. 
LEI N° 
Institui o programa denominado 
“Castrar é Cuidar” para o 
controle populacional de cães e 
gatos do Município Luiz Alves e dá 
outras providências. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o programa denominado “Castrar é Cuidar” para a promoção do 
controle populacional de cães e gatos do Município de Luiz Alves, com a finalidade de 
garantir a segurança e o bem estar animal, a saúde pública e o equilíbrio ambiental. 
Parágrafo único. O programa instituído no caput deste artigo será coordenado pela 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Luiz Alves, com o apoio da 
Secretaria Municipal de Saúde de Luiz Alves, por meio da Unidade de Vigilância em 
Zoonose. 
Art. 2º O programa tem os seguintes objetivos: 
I – promover o controle reprodutivo de cães e gatos, por meio de esterilização, na forma desta 
Lei; 
II – estimular a posse responsável por meio de ações de educação ambiental e sanitária; 
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III – incentivar a adoção de animais; 
IV – evitar proliferação de doenças entre os animais; 
V – conter a população de animais abandonados; 
VI – evitar o impacto na dinâmica ecológica, seja pela ação predatória sobre outras espécies, 
bem como na transmissão de doenças causadas por cães e gatos para animais silvestres; 
VII – conter situações de maus tratos e abandono de animais; 
VIII – evitar acidentes de trânsito causados por animais abandonados, ataques e mordeduras; 
IX – fortalecer a vigilância dos fatores de risco relativos às zoonoses para a saúde pública. 
Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por: 
I – animal domiciliado: todo animal que possui um tutor, recebe cuidados permanentes e vive 
dentro de domicílio; 
II – animal de rua: todo animal que vive em espaço público indefinido, sem qualquer 
assistência humana permanente; 
III – animal abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor, indefeso e passível de 
sofrer os riscos causados pelo abandono, que passa a ser desprovido de cuidados; 
IV – animal comunitário: todo animal que não possui tutor definido e único, recebendo 
cuidados de um grupo específico de pessoas e vive em espaço público, estabelecendo vínculos 
de afeto e dependência com a população local em que vive; 
VI – tutor: toda pessoa física ou jurídica responsável pela guarda, responsabilidade e cuidados 
permanentes do animal; 
VII – cuidador: toda pessoa física ou jurídica responsável pela guarda e cuidados de animal de 
rua ou abandonado sem, contudo, retirá-lo do espaço público onde vive; 
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VIII – lar temporário: toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que acolhe um ou 
mais animais provisoriamente, fornecendo-lhes cuidados essenciais até a efetiva doação; 
IX – maus-tratos: toda forma de ação ou omissão que cause lesão física e/ou psicológica ao 
animal, conforme dispõe a Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes 
Ambientais, o artigo 225 da Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos dos 
Animais, de 27 de janeiro de 1978; 
X – protetor de animais: toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que recolhe, dá 
abrigo temporário e cuidados a animais em condições de abandono, maus tratos ou feridos. 
Art. 4º O controle populacional de cães e gatos, a ser promovido por meio do programa 
instituído pela presente Lei, será realizado por meio de esterilização destes animais. 
§ 1º O procedimento de esterilização dos animais deverá ser realizado cirurgicamente, por 
médico-veterinário e em estabelecimentos devidamente registrados no Conselho Regional de 
Medicina Veterinária de Santa Catarina – CRMV-SC, utilizando-se de métodos minimamente 
invasivos, comprovadamente eficazes, seguros e que não causem sofrimento desnecessário ao 
animal, sendo que: 
I – em animais fêmeas, a técnica cirúrgica a ser utilizada é a de ovariosalpingohisterectomia – 
OSH; 
II – em animais machos, a técnica cirúrgica a ser utilizada é a de orquiectomia. 
§ 2º Para que seja realizado o procedimento de esterilização cirúrgico nos animais, serão 
necessários: 
I – a comprovação de vacinação antirrábica; 
II – a avaliação das condições físicas do animal, realizada pelo médico veterinário 
responsável pelo procedimento e, caso haja alguma impedimento, orientar o tutor, responsável 
ou adotante sobre as providências a serem tomadas; 
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III – providenciar procedimento pré-anestésico, anestésico e pós-cirúrgico, contemplando 
antibiótico, anti-inflamatório e analgésico, adequados à espécie e ao porte do animal. 
§ 3º As fêmeas esterilizadas deverão receber uma marcação permanente não mutilante, a fim 
de identificar que o animal já realizou o procedimento, preferencialmente uma tatuagem na 
face interna da orelha do animal. 
§ 4º O profissional responsável pela esterilização fornecerá ao tutor, responsável ou adotante 
um comprovante de que o animal passou pelo procedimento, contendo as seguintes 
informações: 
I – local e endereço onde foi realizado o procedimento; 
II – profissional responsável pelo procedimento; 
III - espécie, porte, sexo, cor e idade exata, ou aproximada, do animal. 
Art. 5º O procedimento de esterilização de cães e gatos será realizado, gratuitamente e, 
prioritariamente, e na ordem a seguir relacionada: 
I - nos animais de rua, resgatados e abrigados por pessoas físicas, jurídicas ou instituições; 
II - nos animais comunitários; 
III - nos tutelados por entidades sem fins lucrativos atuantes no Município de Luiz Alves; 
IV – nos animais pertencentes aos munícipes em situação de vulnerabilidade social, 
devidamente inscritos no Cadastro Único – CadÚnico junto à da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento e Assistência Social. 
§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, é necessário que um representante da população 
local se responsabilize pela internação do animal, bem como para providenciar os cuidados 
pós-operatório. 
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§ 2º Para participar do programa, os interessados deverão realizar seu cadastro e o 
agendamento junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, onde serão 
organizados de acordo com a prioridade, conforme previsto no caput deste artigo, e a ordem 
de inscrição. 
§ 3º Os procedimentos cirúrgicos autorizados pela presente Lei serão realizados de acordo 
com a disponibilidade financeira do Município, sendo os beneficiados atendidos conforme a 
ordem do cadastro previsto no parágrafo anterior. 
Art. 6º Para a execução do programa, poderá o Poder Executivo Municipal realizar a 
contratação de clínicas veterinárias, devidamente registradas no Conselho Regional de 
Medicina Veterinária de Santa Catarina – CRMV-SC, atendidos os requisitos previstos na Lei 
Federal n.º 8.666/1993, e a firmar parcerias com organizações não governamentais de 
proteção animal, universidades e estabelecimentos veterinários. 
Art. 7º O Município de Luiz Alves poderá, ainda, subsidiar o montante de até 50% (cinquenta 
por cento) do valor da esterilização de seus animais aos munícipes com renda familiar de até 
03 (três) salários mínimos, devidamente comprovados. 
Art. 8º Poderá ocorrer, sazonalmente, campanhas visando determinadas localidades, levando￾se em conta a necessidade, observadas as disposições previstas no artigo 2º da Lei Federal n.º 
13.426/2017. 
Art. 9º O programa “Castrar é Cuidar” englobará, ainda, o desenvolvimento de projetos e 
ações de educação continuada para conscientização e promoção da adoção e posse 
responsável de animais domésticos, podendo, para tanto, firmar parcerias com entidades de 
proteção animal, bem como outras organizações não governamentais, governamentais, 
instituições e ensino, empresas públicas ou privadas. 
Art. 10. Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo 
Municipal, caso haja necessidade. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ........................................................................ 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
___________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 37/2019 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
Comissão de Redação de Leis em 25 de outubro de 2019 
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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