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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 37/2019.
LEI N°
Institui o programa denominado
“Castrar é Cuidar” para o
controle populacional de cães e
gatos do Município Luiz Alves e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa denominado “Castrar é Cuidar” para a promoção do
controle populacional de cães e gatos do Município de Luiz Alves, com a finalidade de
garantir a segurança e o bem estar animal, a saúde pública e o equilíbrio ambiental.
Parágrafo único. O programa instituído no caput deste artigo será coordenado pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Luiz Alves, com o apoio da
Secretaria Municipal de Saúde de Luiz Alves, por meio da Unidade de Vigilância em
Zoonose.
Art. 2º O programa tem os seguintes objetivos:
I – promover o controle reprodutivo de cães e gatos, por meio de esterilização, na forma desta
Lei;
II – estimular a posse responsável por meio de ações de educação ambiental e sanitária;
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III – incentivar a adoção de animais;
IV – evitar proliferação de doenças entre os animais;
V – conter a população de animais abandonados;
VI – evitar o impacto na dinâmica ecológica, seja pela ação predatória sobre outras espécies,
bem como na transmissão de doenças causadas por cães e gatos para animais silvestres;
VII – conter situações de maus tratos e abandono de animais;
VIII – evitar acidentes de trânsito causados por animais abandonados, ataques e mordeduras;
IX – fortalecer a vigilância dos fatores de risco relativos às zoonoses para a saúde pública.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I – animal domiciliado: todo animal que possui um tutor, recebe cuidados permanentes e vive
dentro de domicílio;
II – animal de rua: todo animal que vive em espaço público indefinido, sem qualquer
assistência humana permanente;
III – animal abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor, indefeso e passível de
sofrer os riscos causados pelo abandono, que passa a ser desprovido de cuidados;
IV – animal comunitário: todo animal que não possui tutor definido e único, recebendo
cuidados de um grupo específico de pessoas e vive em espaço público, estabelecendo vínculos
de afeto e dependência com a população local em que vive;
VI – tutor: toda pessoa física ou jurídica responsável pela guarda, responsabilidade e cuidados
permanentes do animal;
VII – cuidador: toda pessoa física ou jurídica responsável pela guarda e cuidados de animal de
rua ou abandonado sem, contudo, retirá-lo do espaço público onde vive;
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VIII – lar temporário: toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que acolhe um ou
mais animais provisoriamente, fornecendo-lhes cuidados essenciais até a efetiva doação;
IX – maus-tratos: toda forma de ação ou omissão que cause lesão física e/ou psicológica ao
animal, conforme dispõe a Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes
Ambientais, o artigo 225 da Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos dos
Animais, de 27 de janeiro de 1978;
X – protetor de animais: toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que recolhe, dá
abrigo temporário e cuidados a animais em condições de abandono, maus tratos ou feridos.
Art. 4º O controle populacional de cães e gatos, a ser promovido por meio do programa
instituído pela presente Lei, será realizado por meio de esterilização destes animais.
§ 1º O procedimento de esterilização dos animais deverá ser realizado cirurgicamente, por
médico-veterinário e em estabelecimentos devidamente registrados no Conselho Regional de
Medicina Veterinária de Santa Catarina – CRMV-SC, utilizando-se de métodos minimamente
invasivos, comprovadamente eficazes, seguros e que não causem sofrimento desnecessário ao
animal, sendo que:
I – em animais fêmeas, a técnica cirúrgica a ser utilizada é a de ovariosalpingohisterectomia –
OSH;
II – em animais machos, a técnica cirúrgica a ser utilizada é a de orquiectomia.
§ 2º Para que seja realizado o procedimento de esterilização cirúrgico nos animais, serão
necessários:
I – a comprovação de vacinação antirrábica;
II – a avaliação das condições físicas do animal, realizada pelo médico veterinário
responsável pelo procedimento e, caso haja alguma impedimento, orientar o tutor, responsável
ou adotante sobre as providências a serem tomadas;
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III – providenciar procedimento pré-anestésico, anestésico e pós-cirúrgico, contemplando
antibiótico, anti-inflamatório e analgésico, adequados à espécie e ao porte do animal.
§ 3º As fêmeas esterilizadas deverão receber uma marcação permanente não mutilante, a fim
de identificar que o animal já realizou o procedimento, preferencialmente uma tatuagem na
face interna da orelha do animal.
§ 4º O profissional responsável pela esterilização fornecerá ao tutor, responsável ou adotante
um comprovante de que o animal passou pelo procedimento, contendo as seguintes
informações:
I – local e endereço onde foi realizado o procedimento;
II – profissional responsável pelo procedimento;
III - espécie, porte, sexo, cor e idade exata, ou aproximada, do animal.
Art. 5º O procedimento de esterilização de cães e gatos será realizado, gratuitamente e,
prioritariamente, e na ordem a seguir relacionada:
I - nos animais de rua, resgatados e abrigados por pessoas físicas, jurídicas ou instituições;
II - nos animais comunitários;
III - nos tutelados por entidades sem fins lucrativos atuantes no Município de Luiz Alves;
IV – nos animais pertencentes aos munícipes em situação de vulnerabilidade social,
devidamente inscritos no Cadastro Único – CadÚnico junto à da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e Assistência Social.
§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, é necessário que um representante da população
local se responsabilize pela internação do animal, bem como para providenciar os cuidados
pós-operatório.
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§ 2º Para participar do programa, os interessados deverão realizar seu cadastro e o
agendamento junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, onde serão
organizados de acordo com a prioridade, conforme previsto no caput deste artigo, e a ordem
de inscrição.
§ 3º Os procedimentos cirúrgicos autorizados pela presente Lei serão realizados de acordo
com a disponibilidade financeira do Município, sendo os beneficiados atendidos conforme a
ordem do cadastro previsto no parágrafo anterior.
Art. 6º Para a execução do programa, poderá o Poder Executivo Municipal realizar a
contratação de clínicas veterinárias, devidamente registradas no Conselho Regional de
Medicina Veterinária de Santa Catarina – CRMV-SC, atendidos os requisitos previstos na Lei
Federal n.º 8.666/1993, e a firmar parcerias com organizações não governamentais de
proteção animal, universidades e estabelecimentos veterinários.
Art. 7º O Município de Luiz Alves poderá, ainda, subsidiar o montante de até 50% (cinquenta
por cento) do valor da esterilização de seus animais aos munícipes com renda familiar de até
03 (três) salários mínimos, devidamente comprovados.
Art. 8º Poderá ocorrer, sazonalmente, campanhas visando determinadas localidades, levandose em conta a necessidade, observadas as disposições previstas no artigo 2º da Lei Federal n.º
13.426/2017.
Art. 9º O programa “Castrar é Cuidar” englobará, ainda, o desenvolvimento de projetos e
ações de educação continuada para conscientização e promoção da adoção e posse
responsável de animais domésticos, podendo, para tanto, firmar parcerias com entidades de
proteção animal, bem como outras organizações não governamentais, governamentais,
instituições e ensino, empresas públicas ou privadas.
Art. 10. Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo
Municipal, caso haja necessidade.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, ........................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
___________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 37/2019 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 25 de outubro de 2019
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro