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materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id1596

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-11-04 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-11-04 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-11-04 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2019-11-04 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado.
2019-11-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer das comissões.
2019-10-28 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-10-25 Projeto protocolado U Projeto de lei protocolado na Casa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-05T16:04:34.130906-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-11-05T14:02:38.832651-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.º 39/2019
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o 
limite de R$ 128.000,00 (cento e vinte oito mil reais) ao orçamento municipal vigente: 
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação 
Funcional Programática: 13.392.0005 
Projeto: 1.020 – Ampliação e Reforma das Unidades da Educação Infantil 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 20 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 
Valor: R$ 26.757,03 
Código Reduzido: 104 
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação 
Valor: R$ 70.467,97 
Código Reduzido: 105 
Fonte de Recursos: 920 - 0.6.0036 – Superávit de Recursos de Salário Educação 
Valor: R$ 24.775,00 
Código Reduzido: 106 
Fonte de Recursos: 501 - 0.3.0001 – Superávit Recursos de Impostos e Transferências de Impostos - 
Educação 
Valor: R$ 6.000,00 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações 
das dotações abaixo descritas na importância de R$ 128.000,00 (cento e vinte oito mil reais): 
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação 
Funcional Programática: 12.361.0020 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Atividade: 2.056 – Capacitação dos Servidores Púbicos do Ensino Fundamental 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 14 
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação 
Valor: R$ 4.885,10 
Funcional Programática: 12.361.0020 
Atividade: 2.086 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 56 
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação 
Valor: R$ 9.618,68 
Funcional Programática: 12.365.0020 
Atividade: 2.087 – Manutenção do Transporte Escolar Da Educação Infantil para as Creches 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 44 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001– Recursos de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 7.000,00 
Código Reduzido: 45 
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação 
Valor: R$ 12.102,49 
Funcional Programática: 12.365.0024 
Atividade: 2.064 – Capacitação dos Servidores Públicos da educação Infantil 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 22 
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação 
Valor: R$ 7.636,70 
Funcional Programática: 12.365.0024 
Atividade: 2.092 – Manutenção das atividades da Educação Infantil para as Pré-Escolas 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 66 
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação 
Valor: R$ 22.000,00 
Código Reduzido: 63 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Valor: R$ 19.757,03 
Funcional Programática: 12.365.0020 
Atividade: 2.088 – Manutenção do Transporte Escolar da Educação Infantil para as Pré-Escolas 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 75 
Fonte de Recursos: 920 - 0.6.0036 – Superávit de Recursos de Salário Educação 
Valor: R$ 24.000,00 
Funcional Programática: 12.366.0025 
Atividade: 2.066 – Manutenção das atividades da Educação de Jovens e Adultos 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 30 
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação 
Valor: R$ 3.000,00 
Funcional Programática: 12.361.0020 
Atividade: 1.017 – Construção de Unidades do Ensino Fundamental 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 96 
Fonte de Recursos: 920 - 0.6.0036 – Superávit de Recursos de Salário Educação 
Valor: R$ 775,00 
Funcional Programática: 12.365.0024 
Atividade: 1.018 – Construção de Unidades do Ensino Infantil 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 72 
Fonte de Recursos: 501 - 0.3.0001 – Superávit de Recursos de Impostos e Transferências de Impostos - 
Educação
Valor: R$ 6.000,00 
Funcional Programática: 12.365.0024 
Atividade: 2.091 – Manutenção das atividades da Educação Infantil para as Creches 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 53 
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação 
Valor: R$ 6.225,00 
Funcional Programática: 12.361.0020 
Atividade: 2.054 – Manutenção das atividades do Ensino Fundamental 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 12 
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação 
Valor: R$ 5.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 24 de outubro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 39/2019, que 
“dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 
O presente Projeto de Lei visa o remanejamento de dotações com a finalidade de 
realizar adequações no orçamento já previsto para o exercício corrente, de modo a corrigir eventuais 
desequilíbrios nos orçamentos de ações que não são utilizadas em sua totalidade, remanejando-as para 
outros elementos de despesa, com o intuito de melhor atender as demandas da Administração Municipal, 
conforme autoriza a Lei Orçamentária em vigor. 
Sendo assim, os elementos de despesas a serem autorizados pela proposição em análise 
têm por origem a suplementação por anulação parcial para reconduzir dotações orçamentárias do próprio 
Fundo Municipal de Educação, de modo a destinar recursos financeiros para a realização de obra de 
melhorias no Centro de Educação Infantil Constância Erbs, na localidade do Ribeirão do Padre, e de 
ampliação do Centro de Educação Infantil Verônica Hess, localizado no Bairro Vila do Salto. 
Nesse sentido e, entendendo ser necessário suprir o aumento da demanda de pais que 
procuram o serviço, consequência do crescimento demográfico do Município, destaco que a obra de 
ampliação do CEI Verônica Hess tem por objetivo acolher a reinvindicação da população de aumentar o 
número de salas da unidade de ensino, já para o próximo ano letivo, possibilitando ampliar as vagas na
creche e, consequentemente, melhor atender pais e mães que trabalham e necessitam de um local 
apropriado e seguro para deixarem seus filhos. 
Além disso, chamo a atenção para a urgente necessidade de ampliação de vagas em 
centros de educação infantil do Município em razão dos atrasos na execução da obra para a conclusão da
creche no Braço Elza, decorrente da falta de pagamentos por parte do Governo Federal. 
Dessa maneira, foi deliberada a ampliação da creche da Vila do Salto, considerando sua 
localização estratégica, bem como por já comportar uma estrutura que engloba uma equipe de 
profissionais, além de subsídios físicos, como dimensão de cozinha, banheiros e demais dependências que 
suportarão, com o devido conforto e segurança, eventual acréscimo no número de crianças a serem 
atendidas nesta unidade, sem acarretar na necessidade de adaptar todos os espaços, apenas com a 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
construção de novas salas de aula, em atenção ao princípio administrativo da economicidade e 
efetividade. 
Por fim, a recondução de dotação orçamentária ora proposta visa, também, destinar 
recursos para obras de melhorias no Centro de Educação Infantil Constância Erbs, no que tange a troca de 
janelas, mudanças na configuração dos ambientes e reforma na instalação hidráulica da cozinha da 
unidade de ensino, de modo a propiciar maior conforto e espaços mais agradáveis e seguros às crianças e 
aos servidores que desempenhas seus trabalhos junto à unidade de ensino. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, aproveito esta 
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 24 de outubro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 277/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 24 de outubro de 2019. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 39/2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º 39/2019, que “dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, a fim de que este seja 
apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, conforme 
prevê o artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente 
Projeto de Lei é de interesse público relevante. 
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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