ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 39/2019
Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o
limite de R$ 128.000,00 (cento e vinte oito mil reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 13.392.0005
Projeto: 1.020 – Ampliação e Reforma das Unidades da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 20
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 26.757,03
Código Reduzido: 104
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação
Valor: R$ 70.467,97
Código Reduzido: 105
Fonte de Recursos: 920 - 0.6.0036 – Superávit de Recursos de Salário Educação
Valor: R$ 24.775,00
Código Reduzido: 106
Fonte de Recursos: 501 - 0.3.0001 – Superávit Recursos de Impostos e Transferências de Impostos -
Educação
Valor: R$ 6.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações
das dotações abaixo descritas na importância de R$ 128.000,00 (cento e vinte oito mil reais):
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0020
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Atividade: 2.056 – Capacitação dos Servidores Púbicos do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 14
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação
Valor: R$ 4.885,10
Funcional Programática: 12.361.0020
Atividade: 2.086 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 56
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação
Valor: R$ 9.618,68
Funcional Programática: 12.365.0020
Atividade: 2.087 – Manutenção do Transporte Escolar Da Educação Infantil para as Creches
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 44
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001– Recursos de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 7.000,00
Código Reduzido: 45
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação
Valor: R$ 12.102,49
Funcional Programática: 12.365.0024
Atividade: 2.064 – Capacitação dos Servidores Públicos da educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 22
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação
Valor: R$ 7.636,70
Funcional Programática: 12.365.0024
Atividade: 2.092 – Manutenção das atividades da Educação Infantil para as Pré-Escolas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 66
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação
Valor: R$ 22.000,00
Código Reduzido: 63
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
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Valor: R$ 19.757,03
Funcional Programática: 12.365.0020
Atividade: 2.088 – Manutenção do Transporte Escolar da Educação Infantil para as Pré-Escolas
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 75
Fonte de Recursos: 920 - 0.6.0036 – Superávit de Recursos de Salário Educação
Valor: R$ 24.000,00
Funcional Programática: 12.366.0025
Atividade: 2.066 – Manutenção das atividades da Educação de Jovens e Adultos
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 30
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação
Valor: R$ 3.000,00
Funcional Programática: 12.361.0020
Atividade: 1.017 – Construção de Unidades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 96
Fonte de Recursos: 920 - 0.6.0036 – Superávit de Recursos de Salário Educação
Valor: R$ 775,00
Funcional Programática: 12.365.0024
Atividade: 1.018 – Construção de Unidades do Ensino Infantil
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 72
Fonte de Recursos: 501 - 0.3.0001 – Superávit de Recursos de Impostos e Transferências de Impostos -
Educação
Valor: R$ 6.000,00
Funcional Programática: 12.365.0024
Atividade: 2.091 – Manutenção das atividades da Educação Infantil para as Creches
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 53
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação
Valor: R$ 6.225,00
Funcional Programática: 12.361.0020
Atividade: 2.054 – Manutenção das atividades do Ensino Fundamental
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Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 12
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação
Valor: R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 24 de outubro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 39/2019, que
“dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa o remanejamento de dotações com a finalidade de
realizar adequações no orçamento já previsto para o exercício corrente, de modo a corrigir eventuais
desequilíbrios nos orçamentos de ações que não são utilizadas em sua totalidade, remanejando-as para
outros elementos de despesa, com o intuito de melhor atender as demandas da Administração Municipal,
conforme autoriza a Lei Orçamentária em vigor.
Sendo assim, os elementos de despesas a serem autorizados pela proposição em análise
têm por origem a suplementação por anulação parcial para reconduzir dotações orçamentárias do próprio
Fundo Municipal de Educação, de modo a destinar recursos financeiros para a realização de obra de
melhorias no Centro de Educação Infantil Constância Erbs, na localidade do Ribeirão do Padre, e de
ampliação do Centro de Educação Infantil Verônica Hess, localizado no Bairro Vila do Salto.
Nesse sentido e, entendendo ser necessário suprir o aumento da demanda de pais que
procuram o serviço, consequência do crescimento demográfico do Município, destaco que a obra de
ampliação do CEI Verônica Hess tem por objetivo acolher a reinvindicação da população de aumentar o
número de salas da unidade de ensino, já para o próximo ano letivo, possibilitando ampliar as vagas na
creche e, consequentemente, melhor atender pais e mães que trabalham e necessitam de um local
apropriado e seguro para deixarem seus filhos.
Além disso, chamo a atenção para a urgente necessidade de ampliação de vagas em
centros de educação infantil do Município em razão dos atrasos na execução da obra para a conclusão da
creche no Braço Elza, decorrente da falta de pagamentos por parte do Governo Federal.
Dessa maneira, foi deliberada a ampliação da creche da Vila do Salto, considerando sua
localização estratégica, bem como por já comportar uma estrutura que engloba uma equipe de
profissionais, além de subsídios físicos, como dimensão de cozinha, banheiros e demais dependências que
suportarão, com o devido conforto e segurança, eventual acréscimo no número de crianças a serem
atendidas nesta unidade, sem acarretar na necessidade de adaptar todos os espaços, apenas com a
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construção de novas salas de aula, em atenção ao princípio administrativo da economicidade e
efetividade.
Por fim, a recondução de dotação orçamentária ora proposta visa, também, destinar
recursos para obras de melhorias no Centro de Educação Infantil Constância Erbs, no que tange a troca de
janelas, mudanças na configuração dos ambientes e reforma na instalação hidráulica da cozinha da
unidade de ensino, de modo a propiciar maior conforto e espaços mais agradáveis e seguros às crianças e
aos servidores que desempenhas seus trabalhos junto à unidade de ensino.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, aproveito esta
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 24 de outubro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 277/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 24 de outubro de 2019.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 39/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 39/2019, que “dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, a fim de que este seja
apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, conforme
prevê o artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente
Projeto de Lei é de interesse público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA