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materia nº 49/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id1603

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-11-04 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-11-04 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-11-01 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-10-30 Proposição Protocolada U Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-05T16:05:05.426744-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-11-05T14:05:00.023434-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 38/2019: 
LEI N° 
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar até o limite de R$ 804.000,00 (oitocentos e quatro mil reais) ao orçamento municipal 
vigente, conforme segue: 
Órgão: 26 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura 
Funcional Programática: 13.392.0005 
Atividade: 2.013 – Apoio e Realização de Eventos Culturais 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 97 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 37.000,00 
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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Funcional Programática: 04.122.0097 
Atividade: 2.010 – Conservação do Patrimônio Público 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 57 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 10.000,00 
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 10.301.0013 
Projeto: 1.010 – Construção de Unidade de Saúde 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 1 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 747.000,00 
Funcional Programática: 10.301.0013 
Atividade: 2.024 – Manutenção das atividades da Atenção Básica na Saúde 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 20 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
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Página
3
Valor: R$ 10.000,00 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das 
anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 804.000,00 (oitocentos e quatro mil 
reais): 
Órgão: 26 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura 
Funcional Programática: 27.812.0010 
Atividade: 2.074 – Manutenção das atividades Esportivas e de Lazer 
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas e sem 
Fins Lucrativos 
Código Reduzido: 107 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 37.000,00 
Funcional Programática: 13.392.0005 
Atividade: 2.014 – Manutenção das Promoções Culturais 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 98 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 130.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 100 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
 (47) 3377 1336 
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Página
4
Valor: R$ 15.518,34 
Funcional Programática: 27.812.0010 
Atividade: 1.008 – Ampliação e Reforma de Unidades Esportivas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 104 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 1.000,00 
Órgão: 04 – Secretaria Administração 
Unidade: 01 – Secretaria Administração 
Funcional Programática: 04.122.0003 
Atividade: 2.005 – Transferências de Recursos a Associação de Municípios 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 –Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 04 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 2.016,00 
Funcional Programática: 04.122.0003 
Atividade: 2.008 – Capacitação dos Servidores Públicos 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 10 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 5.000,00 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
5
Órgão: 12 – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo 
Funcional Programática: 23.695.0008 
Atividade: 2.026 – Manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Turismo 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 –Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 33 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 2.665,66 
Órgão: 22 – Controladoria Geral do Município 
Unidade: 01 – Controladoria Geral do Município 
Funcional Programática: 04.125.0003 
Atividade: 2.026 – Manutenção das atividades da Controladoria Geral do Município 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 –Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 112 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 7.000,00 
Código Reduzido: 113 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 1.000,00 
Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Finanças 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Finanças 
 (47) 3377 1336 
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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
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Página
6
Funcional Programática: 04.123.0003 
Projeto: 1.001 – Programa de Modernização da Administração Tributária 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 –Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 48 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 2.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 –Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 49 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 2.000,00 
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Funcional Programática: 15.451.0004 
Projeto: 1.006 – Construção da Casa Mortuária Municipal 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 79 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 60.000,00 
Funcional Programática: 15.451.0004 
Projeto: 1.005 – Instalação de Pontos de Ônibus 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
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Página
7
Código Reduzido: 78 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 800,00 
Funcional Programática: 15.452.0004 
Projeto: 1.004 – Aquisição e Desapropriação de Imóveis 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 80 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 8.000,00 
Órgão: 25 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico 
Funcional Programática: 23.695.0008 
Projeto: 1.007 – Obras de Infraestrutura Turística 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 88 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 9.000,00 
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 10.301.0013 
Projeto: 1.011 – Ampliação e Reforma de Unidade de Saúde 
 (47) 3377 1336 
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Página
8
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 2 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 10.000,00 
Funcional Programática: 10.301.0013 
Projeto: 1.012 – Aquisição de Imóvel para Construção de Unidade de Saúde 
Modalidade de Aplicação: 4.4.50.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 3 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 1.000,00 
Funcional Programática: 10.301.0013 
Atividade: 2.032 – Capacitação dos Servidores Públicos da Saúde 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 13 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 10.000,00 
Funcional Programática: 10.301.0013 
Atividade: 2.024 – Manutenção das atividades da Atenção Básica na Saúde 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 16 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
9
Valor: R$ 500.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, .................................................... 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 38/2019 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 30 de outubro de 2019 
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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