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materia nº 40/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 2020.
native_id1604

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-26 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-11-25 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-11-25 Redação Final aprovada S Redação Final aprovada.
2019-11-18 Aguardando texto da Redação Final S Aguardando texto da Redação Final.
2019-11-18 Projeto de Lei aprovado S Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação.
2019-11-11 Aguardando 2ª discussão e votação S Aguardando segunda discussão e votação.
2019-11-11 Projeto de Lei aprovado P Projeto de lei aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação.
2019-11-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão P Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-11-01 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando leitura no expediente do dia.
2019-10-30 Projeto protocolado P Projeto de lei protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-19T14:29:34.721500-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-11-19T14:28:40.613032-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-11-12T13:25:12.936198-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-11-12T13:24:33.144645-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI N.º 40/2019
Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Luiz Alves para o exercício de 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Luiz Alves para o exercício de 2020 estima a receita e fixa a 
despesa em R$ 45.220.000,00 (quarenta e cinco milhões, duzentos e vinte mil reais), sendo R$ 
33.852.434,96 (trinta e três milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais 
e noventa e seis centavos) do orçamento fiscal e R$ 11.367.565,04 (onze milhões, trezentos e sessenta e 
sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos) do orçamento da seguridade social. 
§ 1º Para efeito deste artigo, entende-se por seguridade social o conjunto de ações destinadas a assegurar
o direito a saúde, a previdência e a assistência social. 
§ 2º O Orçamento Geral do Município é dividido da seguinte forma: 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ........................................................... R$ 1.765.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES ........................................................ R$ 17.107.559,40 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ................................................................... R$ 13.970.150,40 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ........................ ....................................................R$ 9.824.313,96 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................. .................................R$ 1.483.251,08 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA .................................... R$ 60.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ................................................................ R$ 226.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO ............................................... R$ 733.725,16 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ............................................................................... R$ 50.000,00 
TOTAL ......................................................................................................................... R$ 45.220.000,00 
§ 3º A receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da presente Lei, 
com o seguinte desdobramento: 
1. RECEITAS CORRENTES ...................................................................................... R$ 41.460.757,14 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria .............................................................. R$ 3.800.560,00 
Contribuições ................................................................................................................. R$ 1.450.000,00 
Receita Patrimonial ........................................................................................................ R$ 180.000,00 
Receita Agropecuária ..................................................................................................... R$ 40.000,00 
Receita de Serviços ........................................................................................................ R$ 55.000,00 
Transferências Correntes ................................................................................................ R$ 35.876.389,94 
Outras Receitas Correntes .............................................................................................. R$ 58.807,20 
2. RECEITAS DE CAPITAL ..................................................................................... R$ 3.726.242,86 
Operações de Crédito .. ................................................................................................ R$ 1.000.000,00 
Transferências de Capital .. .......................................................................................... R$ 2.726.242,86 
7. RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA CORRENTE ......................................... R$ 33.000,00
Receita de Serviços ........................................................................................................ R$ 33.000,00 
TOTAL .......................................................................................................................... R$ 45.220.000,00 
§ 4º A despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, 
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte 
maneira: 
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ..................................................... R$ 1.765.000,00 
02 – GABINETE DO PREFEITO.................................................................................. R$ 515.000,00 
04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .............................................................. R$ 1.485.000,00 
08 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ............................... R$ 1.847.750,00 
12 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO .................. R$ 4.000,00 
13 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR ......................................... R$ 14.000,00 
14 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ........ R$ 3.000,00 
15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ...................................................................... R$ 9.824.313,96 
16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................................... R$ 1.483.251,08 
17 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA .............................. R$ 60.000,00 
18 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ......................................................... R$ 226.000,00 
19 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO ........................................ R$ 733.725,16 
20 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................. R$ 13.970.150,40 
21 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ..................................................... R$ 338.000,00 
22 – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO .................................................. R$ 110.000,00 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ..................................................... R$ 2.701.937,57 
24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO ....................... R$ 8.926.871,83 
25 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO 
 ECONÔMICO ......................................................................................................... R$ 194.000,00 
26 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA .............................. R$ 968.000,00 
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ........................................................................ R$ 50.000,00 
TOTAL ......................................................................................................................... R$ 45.220.000,00 
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
01 – LEGISLATIVA ...................................................................................................... R$ 1.775.000,00 
02 – JUDICIARIA ......................................................................................................... R$ 338.000,00 
04 – ADMINISTRAÇÃO .............................................................................................. R$ 2.944.000,00 
06 – SEGURANÇA PÚBLICA ..................................................................................... R$ 574.000,00 
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL ....................................................................................... R$ 1.543.251,08 
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL ...................................................................................... R$ 128.000,00 
10 – SAÚDE ................................................................................................................... R$ 9.824.313,96 
12 – EDUCAÇÃO .......................................................................................................... R$ 13.970.150,40 
13 – CULTURA ............................................................................................................. R$ 219.000,00 
14 - DIREITOS DA CIDADANIA ................................................................................ R$ 3.000,00 
15 – URBANISMO ........................................................................................................ R$ 8.533.871,83 
16 - HABITAÇÃO ......................................................................................................... R$ 14.000,00 
17 – SANEAMENTO .................................................................................................... R$ 733.725,16 
18 – GESTÃO AMBIENTAL ........................................................................................ R$ 439.000,00 
20 – AGRICULTURA ................................................................................................... R$ 1.408.750,00 
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS ................................................................................... R$ 198.000,00 
27 – DESPORTO E LAZER .......................................................................................... R$ 749.000,00 
28 – ENCARGOS ESPECIAIS ...................................................................................... R$ 1.774.937,57 
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ........................................................................ R$ 50.000,00 
TOTAL .......................................................................................................................... R$ 45.220.000,00 
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 
0000 – OPERAÇÕES ESPECIAIS ................................................................................. R$ 1.774.937,57 
0001 – GESTÃO, MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CÂMARA ................. R$ 1.765.000,00 
0002 – PROCESSO JUDICIÁRIO ................................................................................ R$ 338.000,00 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
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0003 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ....................................................... R$ 3.037.000,00 
0004 – OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS .............................. R$ 8.543.871,83 
0005 – CULTURA .......................................................................................................... R$ 219.000,00 
0006 – GESTÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL............ R$ 439.000,00 
0007 – AGRICULTURA E BEM ESTAR ANIMAL. .................................................... R$ 1.408.750,00 
0008 – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO .......................................................... R$ 198.000,00 
0009 – DEFESA DO CIDADÃO .................................................................................... R$ 574.000,00 
0010 – ESPORTE E LAZER .......................................................................................... R$ 749.000,00 
0011 – HABITAÇÃO POPULAR .................................................................................. R$ 14.000,00 
0012 – PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ................................................. R$ 3.000,00 
0013 – SAÚDE ................................................................................................................ R$ 9.789.313,96 
0014 – GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ..................... R$ 710.191,08 
0015 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ......................................................................... R$ 539.060,00 
0016 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ..................................................................... R$ 36.000,00 
0017 – DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ......................................... R$ 253.000,00 
0018 – SANEAMENTO BÁSICO .................................................................................. R$ 733.725,16 
0019 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ............................................................................ R$ 508.866,00 
0020 – ENSINO FUNDAMENTAL ............................................................................... R$ 7.009.499,40 
0021 – ENSINO MÉDIO ................................................................................................ R$ 343.785,00 
0022 – ENSINO PROFISSIONAL ................................................................................. R$ 52.000,00 
0023 – ENSINO SUPERIOR .......................................................................................... R$ 500.000,00 
0024 – EDUCAÇÃO INFANTIL ................................................................................... R$ 5.098.000,00 
0025 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ......................................................... R$ 89.000,00 
0026 – EDUCAÇÃO ESPECIAL ................................................................................... R$ 280.000,00 
0097 – CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ............................................ R$ 119.000,00 
0098 – EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA ................................................. R$ 45.000,00 
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..................................................................... R$ 50.000,00 
TOTAL ........................................................................................................................... R$ 45.220.000,00 
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES ............................................................................................ R$ 39.641.756,99 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ............................................................................ R$ 23.699.885,29 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
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JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA ............................................................................ R$ 653.000,00 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES ........................................................................... R$ 15.288.871,70 
DESPESAS DE CAPITAL ............................................................................................ R$ 5.528.243,01 
INVESTIMENTOS ........................................................................................................ R$ 4.804.243,01 
INVERSÕES FINANCEIRAS....................................................................................... R$ 16.000,00 
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA .................................................................................... R$ 708.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................................................................ R$ 50.000,00 
TOTAL .......................................................................................................................... R$ 45.220.000,00 
DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 2º O orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves para o exercício de 2020 estima 
as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 1.765.000,00 (um milhão, setecentos e sessenta 
e cinco mil reais) e fixa a despesa em R$ 1.765.000,00 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil 
reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do Tesouro Municipal discriminadas nos 
quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ............................................................................. R$ 1.765.000,00 
TOTAL ............................................................................................................................. R$ 1.765.000,00 
§ 2º A despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação 
dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, 
distribuída da seguinte forma: 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
01 – Legislativa .............................................................................................................. R$ 1.765.000,00 
TOTAL .......................................................................................................................... R$ 1.765.000,00 
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES ............................................................................................ R$ 1.715.000,00 
Pessoal e Encargos Sociais ............................................................................................. R$ 1.317.000,00 
Outras Despesas Correntes ............................................................................................. R$ 398.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL ............................................................................................ R$ 50.000,00 
Investimentos ................................................................................................................. R$ 50.000,00 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
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Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
TOTAL .......................................................................................................................... R$ 1.765.000,00
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 3º O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2020 estima a receita em R$ 32.316.770,06 (trinta e 
dois milhões, trezentos e dezesseis mil, setecentos e setenta reais e seis centavos), fixa a despesa em R$ 
17.157.559,40 (dezessete milhões, cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e 
quarenta centavos) e as transferências financeiras concedidas no valor de R$ 15.159.210,66 (quinze 
milhões, cento e cinquenta e nove mil, duzentos e dez reais e sessenta e seis). 
§ 1º A receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da presente Lei, 
com o seguinte desdobramento: 
1. RECEITAS CORRENTES.......................................................................................... R$ 28.590.527,20 
2. RECEITAS DE CAPITAL .......................................................................................... R$ 3.726.242,86 
TOTAL ........................................................................................................................... R$ 32.316.770,06 
§ 2º A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, 
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte 
maneira: 
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ............... R$ 1.765.000,00 
02 – GABINETE DO PREFEITO.................................................................................. R$ 515.000,00 
04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .............................................................. R$ 1.485.000,00 
08 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ............................... R$ 1.847.750,00 
12 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO .................. R$ 4.000,00 
13 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR ......................................... R$ 14.000,00 
14 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ........ R$ 3.000,00 
21 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ..................................................... R$ 338.000,00 
22 – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO .................................................. R$ 110.000,00 
23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ..................................................... R$ 2.701.937,57 
24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO ....................... R$ 8.926.871,83 
25 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO 
 ECONÔMICO ......................................................................................................... R$ 194.000,00 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
26 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA .............................. R$ 968.000,00 
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .............................. R$ 6.636.261,00 
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .................... R$ 1.325.000,00 
Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ............. R$ 60.000,00 
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ................ R$ 226.000,00 
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SANEAMENTO BÁSICO ................. R$ 700.725,16 
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ..................... R$ 4.446.224,50 
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ........................................................................ R$ 50.000,00 
TOTAL ...........................................................................................................................R$ 32.316.770,06 
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ............... R$ 1.765.000,00 
01 – LEGISLATIVA ...................................................................................................... R$ 10.000,00 
02 – JUDICIARIA ......................................................................................................... R$ 338.000,00 
04 – ADMINISTRAÇÃO .............................................................................................. R$ 2.944.000,00 
06 – SEGURANÇA PÚBLICA ..................................................................................... R$ 348.000,00 
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL ..................................................................................... R$ 128.000,00 
13 – CULTURA ............................................................................................................. R$ 219.000,00 
14 - DIREITOS DA CIDADANIA ................................................................................ R$ 3.000,00 
15 – URBANISMO ........................................................................................................ R$ 8.533.871,83 
16 - HABITAÇÃO ......................................................................................................... R$ 14.000,00 
18 – GESTÃO AMBIENTAL ........................................................................................ R$ 439.000,00 
20 – AGRICULTURA ................................................................................................... R$ 1.408.750,00 
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS ................................................................................... R$ 198.000,00 
27 – DESPORTO E LAZER .......................................................................................... R$ 749.000,00 
28 – ENCARGOS ESPECIAIS ...................................................................................... R$ 1.774.937,57 
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ........................................................................ R$ 50.000,00 
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .............................. R$ 6.636.261,00 
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .................... R$ 1.325.000,00 
Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ............. R$ 60.000,00 
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ................ R$ 226.000,00 
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SANEAMENTO BÁSICO ................. R$ 700.725,16 
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ..................... R$ 4.446.224,50 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
TOTAL ........................................................................................................................... R$ 32.316.770,06
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES ........................................................................................... R$ 12.022.400,75 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ........................................................................... R$ 5.884.630,05 
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA ........................................................................... R$ 653.000,00 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES .......................................................................... R$ 5.484.770,70 
DESPESAS DE CAPITAL ........................................................................................... R$ 5.085158,65 
INVESTIMENTOS ....................................................................................................... R$ 4.362.158,65 
INVERSÕES FINANCEIRAS...................................................................................... R$ 15.000,00 
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA ................................................................................... R$ 708.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ............................................................................... R$ 50.000,00 
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ......................................................................... R$ 15.159.210,66 
TOTAL ......................................................................................................................... R$ 32.316.770,06 
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4º O orçamento do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves para o exercício de 2020 estima a 
receita em R$ 9.523.925,90 (nove milhões, quinhentos e vinte e três mil, novecentos e vinte e cinco reais 
e noventa centavos) e as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 4.446.224,50 (quatro 
milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos) e fixa a 
despesa em R$ 13.970.150,40 (treze milhões, novecentos e setenta mil, cento e cinquenta reais e quarenta 
centavos). 
§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências de outras esferas do 
governo na forma da legislação em vigor e transferências financeiras do Tesouro Municipal discriminadas 
nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES .......................................................................................... R$ 9.523.925,90 
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ........................................................................ R$ 4.446.224,50 
TOTAL ........................................................................................................................ R$ 13.970.150,40 
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação 
dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, 
distribuída da seguinte forma: 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
12 – Educação .............................................................................................................. R$ 13.970.150,40 
TOTAL ........................................................................................................................ R$ 13.970.150,40 
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES .......................................................................................... R$ 13.801.150,40 
Pessoal e Encargos Sociais ........................................................................................... R$ 9.772.000,00 
Outras Despesas Correntes ........................................................................................... R$ 4.029.150,40 
DESPESAS DE CAPITAL .......................................................................................... R$ 169.000,00 
Investimentos ............................................................................................................... R$ 169.000,00 
TOTAL ........................................................................................................................ R$ 13.970.150,40 
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 5º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves para o exercício de 2020 estima a 
receita em R$ 3.188.052,96 (três milhões, cento e oitenta e oito mil, cinquenta e dois reais e noventa e 
seis centavos) e as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 6.636.261,00 (seis milhões, 
seiscentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta e um reais) e fixa a despesa em R$ 9.824.313,96 (nove 
milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, trezentos e treze reais e noventa e seis centavos). 
§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências de outras esferas do 
governo na forma da legislação em vigor e transferências financeiras do Tesouro Municipal discriminadas 
nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES ............................................................................................. R$ 3.188.052,96 
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ........................................................................... R$ 6.636.261,00 
TOTAL ........................................................................................................................... R$ 9.824.313,96 
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos 
anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, 
distribuída da seguinte forma: 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
10 – Saúde ...................................................................................................................... R$ 9.824.313,96 
TOTAL .......................................................................................................................... R$ 9.824.313,96 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES ............................................................................................ R$ 9.781.313,96 
Pessoal e Encargos Sociais ............................................................................................. R$ 5.314.255,24 
Outras Despesas Correntes ............................................................................................. R$ 4.467.058,72 
DESPESAS DE CAPITAL ............................................................................................ R$ 43.000,00 
Investimentos ................................................................................................................. R$ 42.000,00 
Inversões Financeiras ..................................................................................................... R$ 1.000,00 
TOTAL .......................................................................................................................... R$ 9.824.313,96 
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 6º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves para o exercício de 2020 
estima a receita em R$ 158.251,08 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e um reais e oito 
centavos) e as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 1.325.000,00 (um milhão, 
trezentos e vinte e cinco mil reais) e fixa a despesa em R$ 1.483.251,08 (um milhão, quatrocentos e 
oitenta e três mil, duzentos e cinquenta e um reais e oito centavos). 
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do Tesouro Municipal e transferências de
outras esferas do governo na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o 
seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES ............................................................................................ R$ 158.251,08 
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS .......................................................................... R$ 1.325.000,00 
TOTAL .......................................................................................................................... R$ 1.483.251,08 
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional￾programática e natureza, distribuída da seguinte forma: 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
08 – Assistência Social ..................................................................................................... R$ 1.483.251,08 
TOTAL ............................................................................................................................ R$ 1.483.251,08 
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES .............................................................................................. R$ 1.463.671,08 
Pessoal e Encargos Sociais ............................................................................................... R$ 1.051.000,00 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Outras Despesas Correntes ............................................................................................... R$ 412.671,08 
DESPESAS DE CAPITAL .............................................................................................. R$ 19.580,00 
Investimentos ................................................................................................................... R$ 19.580,00 
TOTAL ............................................................................................................................ R$ 1.483.251,08 
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves para o exercício de 
2020 estima as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e 
fixa a despesa em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do Tesouro Municipal, conforme 
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ............................................................................... R$ 60.000,00 
TOTAL ............................................................................................................................... R$ 60.000,00 
§ 2º A despesa do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e 
natureza, distribuída da seguinte forma: 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
08 – Assistência Social ........................................................................................................ R$ 60.000,00 
TOTAL ............................................................................................................................... R$ 60.000,00 
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES ................................................................................................. R$ 60.000,00 
Outras Despesas Correntes .................................................................................................. R$ 60.000,00 
TOTAL ............................................................................................................................... R$ 60.000,00 
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Art. 8º O orçamento do Fundo Municipal de Defesa Civil para o exercício de 2020 estima as 
transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 226.000,00 (duzentos e vinte seis mil reais) e fixa 
a despesa em R$ 226.000,00 (duzentos e vinte seis mil reais). 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do Tesouro Municipal, conforme 
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ............................................................................. R$ 226.000,00 
TOTAL ............................................................................................................................. R$ 226.000,00 
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Defesa Civil de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação 
dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, 
distribuída da seguinte forma: 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
06 – Segurança Pública ..................................................................................................... R$ 226.000,00 
TOTAL ............................................................................................................................. R$ 226.000,00 
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES ............................................................................................... R$ 224.000,00 
Pessoal e Encargos Sociais ................................................................................................ R$ 184.000,00 
Outras Despesas Correntes ................................................................................................ R$ 40.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL ............................................................................................... R$ 2.000,00 
Investimentos .................................................................................................................... R$ 2.000,00 
TOTAL ............................................................................................................................. R$ 226.000,00 
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 9º O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício de 2020 estima a 
receita em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) e as transferências financeiras do Tesouro Municipal em 
R$ 700.725,16 (setecentos mil, setecentos e vinte cinco reais e dezesseis centavos) e fixa a despesa em R$ 
733.725,16 (setecentos e trinta e três mil, setecentos e vinte cinco reais e dezesseis reais). 
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do Tesouro Municipal, conforme 
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES ................................................................................................ R$ 33.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS .............................................................................. R$ 700.725,16 
TOTAL .............................................................................................................................. R$ 733.725,16 
 
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Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e 
natureza, distribuída da seguinte forma: 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
17 – Saneamento ................................................................................................................ R$ 733.725,16 
TOTAL .............................................................................................................................. R$ 733.725,16 
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES ................................................................................................. R$ 574.220,80 
Pessoal e Encargos Sociais ................................................................................................. R$ 177.000,00 
Outras Despesas Correntes ................................................................................................. R$ 397.220,80 
DESPESAS DE CAPITAL ................................................................................................ R$ 159.504,36 
Investimentos ..................................................................................................................... R$ 159.504,36 
TOTAL .............................................................................................................................. R$ 733.725,16 
Art. 10. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos 
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e superávit orçamentário para 
obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: 
I – Passivos Contingentes ................................................................................................. R$ 25 .000,00 
II – Demais Riscos Fiscais Passivos.................................................................................. R$ 5.000,00 
III – Obtenção de Resultado Primário Positivo .................................................................. R$ 20.000,00 
TOTAL .............................................................................................................................. R$ 50.000,00 
§ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais, especificado neste artigo. 
§ 2º Para efeito deste Projeto de Lei entende-se como “outros riscos e eventos fiscais imprevistos”, as 
despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada 
uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor. 
§ 3º Não se efetivando até o dia 10 de dezembro de 2019 os riscos fiscais relacionados a passivos 
contingentes e intempéries, previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por 
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “outros riscos e eventos fiscais imprevistos”, 
 
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conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2021 tenha reservado recursos para 
os mesmos riscos fiscais. 
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa 
para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. 
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a 
abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento das 
despesas, utilizando como fontes de recursos: 
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; 
II – a anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não comprometidas; 
III - o superávit financeiro do exercício anterior;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o § 3º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964 
será realizado em cada fonte de recursos e respectivos detalhamentos identificados nos orçamentos da 
receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme 
exigência contida no parágrafo único do artigo 8º, inciso I do artigo 50 da Lei Complementar n.º 101, de 
04 de abril de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para 
cada uma das fontes de recursos e respectivos detalhamentos, conforme disposto nos artigos 8º e 42 e 
inciso I do artigo 50 da Lei Complementar n.º 101/2000. 
§ 3º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais 
específicas aprovadas no exercício.
Art. 13. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras 
receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver 
assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa. 
Art. 14. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, 
poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de 
projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Art. 15. Durante o exercício de 2020 o Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para 
financiamento de programas priorizados nesta Lei. 
Art. 16. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo 
Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. 
Art. 17. Fica o Executivo Municipal Autorizado a firmar convênio com os Governos Federal, Estadual e 
Municipal, diretamente ou por meio de seus órgãos da Administração Pública. 
Art. 18. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incorporar à Contabilidade da Prefeitura 
Municipal como Unidade Orçamentária os seguintes Fundos Municipais: Fundo Municipal de 
Desenvolvimento do Turismo, Fundo Municipal de Habitação Popular, Fundo Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor e, Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2020. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, 
Em, 30 de outubro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 40/2019, que 
“estima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 2020”. 
O orçamento do Município de Luiz Alves para o exercício financeiro de 2020 estima a 
receita e fixa a despesa em R$ 45.220.000,00 (quarenta e cinco milhões, duzentos e vinte mil reais), 
distribuídos conforme a seguir:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ............................................................... R$ 1.765.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES ............................................................ R$ 17.107.559,40 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ....................................................................... R$ 13.970.150,40 
FNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ............................... ....................................................R$ 9.824.313,96 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .................... .................................R$ 1.483.251,08 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ....................................... R$ 60.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ................................................................... R$ 226.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO .................................................. R$ 733.725,16 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA .................................................................................. R$ 50.000,00 
TOTAL ............................................................................................................................ R$ 45.220.000,00 
 Este instrumento de planejamento, que mostra a origem e a aplicação dos recursos de cada 
uma das unidades gestoras da Administração Municipal de Luiz Alves para o exercício de 2020, foi 
elaborado com base no que dispõe a Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Complementar n.º 101/2000, Portarias 
editadas pelo Governo Federal por meio dos Ministérios competentes, e em conformidade com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
 Para determinação do volume de recursos que cada uma das unidades gestoras da 
Administração Municipal irá dispor em 2020, foi levado em consideração a evolução da receita nos 
últimos três exercícios, o comportamento da arrecadação no exercício de 2019, as perspectivas de 
crescimento da economia e os índices de inflação vigentes. 
 As despesas foram fixadas levando-se em consideração a evolução dos custos de 
manutenção de cada um dos órgãos e setores da Administração, a expansão dos serviços, os 
compromissos financeiros com a amortização e encargos da dívida estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
 
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1. DAS RECEITAS 
1.1 - Demonstrativo das fontes de receita - Consolidadas 
Fontes de Receita Valor Participação Relativa 
(%) 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.800.560,00 8,40
Contribuições 1.450.000,00 3,21
Receita Patrimonial 180.000,00 0,40
Receita Agropecuária 40.000,00 0,09
Receita de Serviços 88.000,00 0,19
Transferências Correntes 35.876.389,94 79,34
Outras Receitas Correntes 58.807,20 0,13
Operações de Crédito 1.000.000,00 2,21
Transferências de Capital 2.726.242,86 6,03
Total 45.220.000,00 100,00
1.2 - Definição das fontes de recursos 
Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria representam as receitas próprias, 
incluindo multas, juros e dívida ativa. 
As Contribuições representam as contribuições econômicas relativas à Contribuição 
para o Custeio de Iluminação Pública. 
Receita Patrimonial – tem origem no rendimento das aplicações das disponibilidades 
no mercado financeiro. 
Receita Agropecuária - tem origem na produção vegetal e produção animal e de seus 
derivados. 
Receita de Serviços - tem origem no comércio, distribuição de produtos agropecuários, 
serviços de preparação de terra em propriedade particular e no sistema de água. 
Transferências Correntes – representam as transferências intergovernamentais, 
constitucionais e voluntárias, destacando-se o FPM, Transferência Financeira – Desoneração - ICMS L.C.
87/96, IPI s/ Exportação, o FUNDEB, o ICMS e o IPVA. 
 
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O FPM é uma transferência da União e se constitui na participação dos Municípios 
(23,5%) na arrecadação do IPI e IR. O retorno do FPM é determinado pelo número de habitantes da 
cidade. 
O ICMS é uma transferência do Estado e se constitui na participação dos Municípios 
(25%) na arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre 
prestações de serviços de transporte e de comunicação. Logo, 85% do retorno do ICMS aos Municípios é 
determinado pelo valor adicionado apurado no movimento econômico, e 15% do retorno do ICMS é 
distribuído em partes iguais a todos os Municípios. 
O IPVA também é uma transferência do Estado e refere-se a 50% do produto da 
arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no Município. 
O FUNDEB é uma transferência multigovernamental para manutenção e 
desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, cujo fundo é 
constituído pelos seguintes impostos: 
• FPM ---------------------------------------------------------------------------------- 20,00% 
• LC N.º 87/96 ------------------------------------------------------------------------ 20,00% 
• ICMS --------------------------------------------------------------------------------- 20,00% 
• IPI-EXP ------------------------------------------------------------------------------ 20,00% 
• ITR ------------------------------------------------------------------------------------ 20,00% 
• IPVA --------------------------------------------------------------------------------- 20,00% 
 A distribuição aos Municípios é proporcional ao número de alunos cadastrados nas 
respectivas redes de Ensino Fundamental e de Educação Infantil. 
Quanto as Transferências de Capital – representam os convênios firmados com o 
Estado e União para execução de obras. Conforme art. 16 do presente Projeto de Lei, “as despesas 
por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização 
extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso
no fluxo de caixa”. 
2. DAS DESPESAS 
2.1 - Demonstrativo das despesas por função: 
 
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Funções Valor Participação relativa 
(%) 
01 – Legislativa 1.775.000,00 3,93
02 – Judiciária 338.000,00 0,75
04 – Administração 2.944.000,00 6,51
06 – Segurança Pública 574.000,00 1,27
08 – Assistência Social 1.543.251,08 3,41
09 – Previdência Social 128.000,00 0,28
10 – Saúde 9.824.313,96 21,72
12 – Educação 13.970.150,40 30,89
13 - Cultura 219.000,00 0,48
14 - Direitos da Cidadania 3.000,00 0,01
15 – Urbanismo 8.533.871,83 18,87
16 - Habitação 14.000,00 0,03
17 – Saneamento 733.725,16 1,62
18 – Gestão Ambiental 439.000,00 0,97
20 – Agricultura 1.408.750,00 3,12
23 – Comércio e Serviços 198.000,00 0,44
27 – Desporto e Lazer 749.000,00 1,66
28 – Encargos Especiais 1.774.937,57 3,93
99 – Reserva de Contingência 50.000,00 0,11
Soma 45.220.000,00 100,00
Para o exercício de 2020, destacam-se os recursos alocados nas funções Educação, 
Saúde e Urbanismo. 
2.2 - Demonstrativo das despesas por categoria econômica e natureza – Consolidadas: 
Títulos Valor Participação relativa 
(%) 
Despesas Correntes 39.641.756,99 87,66
Pessoal e encargos sociais 23.699.885,29 52,41
Juros e encargos da dívida 653.000,00 1,44
Outras despesas correntes 15.288.871,70 33,81
Despesas de Capital 5.528.243,01 12,23
Investimentos 4.804.243,01 10,62
 
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Inversões Financeiras 16.000,00 0,04
Amortização da dívida 708.000,00 1,57
Reserva de Contingência 50.000,00 0,11
Soma 45.220.000,00 100,00
2.3 - Demonstrativo das despesas para 2020 por Unidade Orçamentária e Fundos: 
Unidades Orçamentárias/Fundos Valor 
Participação 
relativa 
(%) 
01 - Câmara de Vereadores 1.765.000,00 3,90
02 - Gabinete do Prefeito 515.000,00 1,14
04 - Secretaria da Administração 1.485.000,00 3,28
08 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 1.847.750,00 4,09
12 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo 4.000,00 0,01
13 - Fundo Municipal de Habitação Popular 14.000,00 0,03
14 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 3.000,00 0,01
15 - Fundo Municipal de Saúde 9.824.313,96 21,73
16 – Fundo Municipal de Assistência Social 1.483.251,08 3,28
17 - Fundo Municipal da Infância e Adolescência 60.000,00 0,13
18 - Fundo Municipal de Defesa Civil 226.000,00 0,50
19 – Fundo Municipal de Saneamento Básico 733.725,16 1,62
20 - Fundo Municipal de Educação 13.970.150,40 30,89
21 - Procuradoria-Geral do Município 338.000,00 0,75
22 - Controladoria-Geral do Município 110.000,00 0,24
23 - Secretaria Municipal de Finanças 2.701.937,57 5,98
24 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 8.926.871,83 19,74
25 - Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento 
Econômico 194.000,00 0,43
26- Secretaria Municipal de Esportes e Cultura 968.000,00 2,14
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00 0,11
Total 45.220.000,00 100
2.4 - Demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino 
1 - Base de cálculo relativa a recursos oriundos de Impostos Previsão para 2020 
Imposto 2.757.850,00
 
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FPM 10.960.000,00
ITR 18.600,00
Transf. Financ. ICMS – Desoneração – L.C. n.º 87/96 45.600,00
ICMS 15.064.000,00
IPVA 1.745.000,00
IPI Exportação 219.000,00
Receita bruta de impostos 30.810.050,00
2 - 25% da receita bruta de impostos – Percentual Mínimo a ser 
aplicado com recursos próprios 7.702.512,50
3 – Valor a ser aplicado em 2020 8.934.914,5 0
4 – Percentual a ser aplicado em 2020 29,00%
2.5 - Demonstrativo dos recursos vinculados à saúde:
1 - Base de cálculo relativa a recursos oriundos de Impostos Previsão para 2020 
Impostos 2.757.850,00
FPM 10.100.000,00
ITR 18.600,00
Transf. Financ. ICMS – Desoneração – L.C. n.º 87/96 45.600,00
ICMS 15.064.000,00
IPVA 1.745.000,00
IPI Exportação 219.000,00
Receita bruta de impostos 29.950.050,00
2 - 15% da receita bruta de impostos – Percentual Mínimo a ser 
aplicado com recursos próprios 4.492.507,5 0
3 – Valor a ser aplicado em 2020 6.589.100,00
4 – Percentual a ser aplicado em 2020 22,00%
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3 - Quadro Demonstrativo da Receita, Despesa, Resultado Primário e Despesas com Pessoal: 
ESPECIFICAÇÕES 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 
RECEITA 33.593.244,22 36.092.665,02 43.594.935,75 40.730.000,00 45.220.000,00 42.834.000,00 44.236.000,00
DESPESA 33.425.556,41 37.693.465,93 42.469.642,47 40.730.000,00 45.220.000,00 42.834.000,00 44.236.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 31.572.962,63 34.632.283,42 38.931.806,94 37.012.857,14 41.460.757,14 42.801.000,00 44.203.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO (322.480,40) 2.967.955,64 (357.617,89) 480.000,00 180.000,00 1.391.578,44 1.563.691,37
PESSOAL CONSOLIDADO 15.471.004,62 16.877.017,01 18.772.640,68 20.967.000,00 23.699.885,29 24.706.000,00 25.554.000,00
PESSOAL - PODER LEGISLATIVO 883.130,94 1.026.747,20 1.072.965,27 1.230.000,00 1.317.000,00 1.409.000,00 1.409.000,00
PESSOAL - PODER EXECUTIVO 14.587.873,68 15.850.269,81 17.699.675,41 19.737.000,00 22.382.885,29 23.297.000,00 24.145.000,00
% PESSOAL - CONSOLIDADO 49,00% 48,73% 48,22% 56,65% 57,16% 57,72% 57,81%
% PESSOAL - PODER LEGISLATIVO 2,80% 2,96% 2,76% 3,32% 3,18% 3,29% 3,19%
% PESSOAL - PODER EXECUTIVO 46,20% 45,77% 45,46% 53,32% 53,99% 54,43% 54,62%
4 - Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa: 
DESPESA 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 
DESPESAS CORRENTES (I) 30.474.080,90 32.439.822,74 35.325.535,43 34.991.912,67 39.641.756,99 40.757.360,17 41.803.279,17
Pessoal e Encargos Sociais 15.471.004,62 16.877.017,01 18.772.640,73 20.921.858,61 23.699.885,29 24.706.000,00 25.554.000,00
Juros e Encargos da Dívida 1.324,05 383.000,00 16.493.663,13 297.000,00 653.000,00 666.022,97 546.469,23
Outras Despesas Correntes 15.001.752,23 15.179.805,73 59.231,57 13.773.054,06 15.288.871,70 15.385.337,20 15.702.809,94
DESPESAS DE CAPITAL (II) 2.951.475,51 5.253.643,19 7.144.107,04 5.688.087,33 5.528.243,01 2.026.639,83 2.382.720,83
Investimentos 2.951.475,51 5.140.743,19 6.563.777,11 4.906.087,33 4.804.243,01 1.106.084,36 1.170.498,69
Inversões Financeiras - 150,00 20.479,24 21.000,00 16.000,00 15.000,00 15.000,00
Amortização da Dívida - 112.750,00 559.850,69 761.000,00 708.000,00 905.555,47 1.197.222,14
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) - - 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
RESERVA DO RPPS (IV) - - - - - TOTAL (IV) = (I) + (II) + (III) + (IV) 33.425.556,41 37.693.465,93 42.469.642,47 40.730.000,00 45.220.000,00 42.834.000,00 44.236.000,00
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5 - Quadro Demonstrativo da Dívida Fundada em 31/12/2018: 
Autorizações
Saldo anterior em 
Circulação
Movimento no Exercício Saldo para Exercício Seguinte
Nº Lei Data Lei Quant Emissão Resgate Valor
001556/13 10/12/2013 240 719.089,99 398.181,36 134.646,26 982.625,09
001594/14 04/12/2014 0 112.710,81 0,00 112.710,81 0,00
001621/15 06/10/2015 0 480.903,98 839.166,46 398.810,43 921.260,01
001726/18 10/05/2018 0 0,00 666.000,00 0,00 666.000,00
Totais: 1.312.704,78 1.903.347,82 646.167,50 2.569.885,10
6 - Justificativa sobre as estimativas de Renúncia de Receita para o Exercício de 2020: 
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
 BENEFICIÁRIO Tributo/Contribuição 2020 2021 2022 
Taxas Desconto Pagamento à vista da taxa de coleta de lixo em 10% Taxa 42.400,00 44.100,00 45.700,00 Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00 (*) 
Impostos Desconto Pagamento à vista do IPTU em 20% IPTU 317.000,00 328.800,00 342.200,00 Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00 (*) 
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7 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado para o Exercício de 2020: 
EVENTO Valor Previsto Ano de 2020 
Aumento Permanente da Receita 4.480.900,00
(-) Transferências Constitucionais 3.239.700,00
(-) Transferências do FUNDEB 1.130.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 111.200,00
Redução Permanente da Despesa (II) - Margem Bruta (III) = (I+II) 111.200,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 111.200,00
8 – Compatibilização da LDO/LOA 2020:
Receita LDO: R$ 45.220.000,00 
 LOA: R$ 45.220.000,00 
Despesa LDO: R$ 45.220.000,00 
 LOA: R$ 45.220.000,00 
 
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Eram estas as considerações que julgo necessárias na mensagem de encaminhamento 
da Proposta Orçamentária para 2020. 
Diante do exposto, tendo em vista o interesse público e a relevância da matéria, solicito 
a aprovação do presente Projeto de Lei. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, 
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 30 de outubro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
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Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCIO N.º 284/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 30 de outubro de 2019. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 40/2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º 40/2019, que “estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Luiz Alves para o exercício de 2020”, a fim de que este seja apreciado e votado por 
essa Egrégia Casa Legislativa. 
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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