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materia nº 50/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id1613

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-11-04 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-11-04 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-11-04 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-11-04 Proposição Protocolada U proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-05T16:05:52.611065-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-11-05T14:09:26.495942-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 39/2019: 
LEI N° 
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar até o limite de R$ 128.000,00 (cento e vinte oito mil reais) ao orçamento 
municipal vigente: 
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação 
Funcional Programática: 13.392.0005 
Projeto: 1.020 – Ampliação e Reforma das Unidades da Educação Infantil 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 20 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos - 
Educação 
 (47) 3377 1336 
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Página
2
Valor: R$ 26.757,03 
Código Reduzido: 104 
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação 
Valor: R$ 70.467,97 
Código Reduzido: 105 
Fonte de Recursos: 920 - 0.6.0036 – Superávit de Recursos de Salário Educação 
Valor: R$ 24.775,00 
Código Reduzido: 106 
Fonte de Recursos: 501 - 0.3.0001 – Superávit Recursos de Impostos e Transferências de 
Impostos - Educação 
Valor: R$ 6.000,00 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das 
anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 128.000,00 (cento e vinte oito 
mil reais): 
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação 
Funcional Programática: 12.361.0020 
Atividade: 2.056 – Capacitação dos Servidores Púbicos do Ensino Fundamental 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 14 
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação 
Valor: R$ 4.885,10 
Funcional Programática: 12.361.0020 
Atividade: 2.086 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 56 
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação 
Valor: R$ 9.618,68 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
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Página
3
Funcional Programática: 12.365.0020 
Atividade: 2.087 – Manutenção do Transporte Escolar Da Educação Infantil para as Creches 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 44 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001– Recursos de Impostos e Transferências de Impostos - 
Educação
Valor: R$ 7.000,00 
Código Reduzido: 45 
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação 
Valor: R$ 12.102,49 
Funcional Programática: 12.365.0024 
Atividade: 2.064 – Capacitação dos Servidores Públicos da educação Infantil 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 22 
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação 
Valor: R$ 7.636,70 
Funcional Programática: 12.365.0024 
Atividade: 2.092 – Manutenção das atividades da Educação Infantil para as Pré-Escolas 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 66 
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação 
Valor: R$ 22.000,00 
Código Reduzido: 63 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos - 
Educação 
Valor: R$ 19.757,03 
Funcional Programática: 12.365.0020 
Atividade: 2.088 – Manutenção do Transporte Escolar da Educação Infantil para as Pré￾Escolas 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
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Página
4
Código Reduzido: 75 
Fonte de Recursos: 920 - 0.6.0036 – Superávit de Recursos de Salário Educação 
Valor: R$ 24.000,00 
Funcional Programática: 12.366.0025 
Atividade: 2.066 – Manutenção das atividades da Educação de Jovens e Adultos 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 30 
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação 
Valor: R$ 3.000,00 
Funcional Programática: 12.361.0020 
Atividade: 1.017 – Construção de Unidades do Ensino Fundamental 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 96 
Fonte de Recursos: 920 - 0.6.0036 – Superávit de Recursos de Salário Educação 
Valor: R$ 775,00 
Funcional Programática: 12.365.0024 
Atividade: 1.018 – Construção de Unidades do Ensino Infantil 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 72 
Fonte de Recursos: 501 - 0.3.0001 – Superávit de Recursos de Impostos e Transferências de 
Impostos - Educação
Valor: R$ 6.000,00 
Funcional Programática: 12.365.0024 
Atividade: 2.091 – Manutenção das atividades da Educação Infantil para as Creches 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 53 
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação 
Valor: R$ 6.225,00 
Funcional Programática: 12.361.0020 
Atividade: 2.054 – Manutenção das atividades do Ensino Fundamental 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
5
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 12 
Fonte de Recursos: 920 - 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação 
Valor: R$ 5.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 24 de outubro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
___________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 39/2019 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 04 de novembro de 2019 
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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