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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 117/2019
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe a estes subscritores, informações
relacionadas ao programa de regularização fundiária - REURB.
Justificativa: Tendo em vista, que nos últimos das, o executivo municipal lançou o
programa REURB, e analisando o decreto que o regulamentou, ficaram duvidas de como se
dará a publicidade do trâmite dos procedimentos, motivo pelo qual solicita-se tal informação
ao executivo. Solicita-se também o cronograma de implantação dor referido programa nas
demais localidades do município.
Luiz Alves/SC, 10 de novembro de 2019
ALEXANDRE WILBERT
Vereador
BERTOLINO BACHAMANN
Vereador
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