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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 01/2019
Dispõe sobre a aprovação das contas anuais
do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal
de Luiz Alves e dá outras providências
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - Processo
PCP nº 19/00280768 - Parecer Prévio nº 110/2019, recomendando a Aprovação das contas anuais do
exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves;
CONSIDERANDO o Parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do
Município relativamente às contas anuais do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves,
apresenta projeto de DECRETO LEGISLATIVO nos termos que seguem:
Art. 1º Fica homologado e ratificado o Parecer Prévio nº 110/2019 do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina que recomenda à Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas
anuais do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves, relativas ao Exercício Financeiro
de 2018, analisadas através do Processo PCP nº 19/00280768.
Art. 2º Seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e a Prefeitura
Municipal da respectiva aprovação.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, 11 de novembro de 2019.
Laerte Schveitzer
Presidente – PSDB
Eunilton Fontanive
Vice-Presidente – PSDB
José Clodoaldo Batista dos Santos
Primeiro-Secretário - PRB
Arlindo Gorges
Segundo-Secretário – PSDB
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