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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaDispõe sobre a aprovação das contas anuais do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves e dá outras providências
native_id1619

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade.
2019-11-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-11-25 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-11-11 Proposição Protocolada U Proposição protocolada na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-05T17:51:16.636655-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-12-05T17:25:37.331976-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 01/2019 
Dispõe sobre a aprovação das contas anuais 
do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal 
de Luiz Alves e dá outras providências 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - Processo 
PCP nº 19/00280768 - Parecer Prévio nº 110/2019, recomendando a Aprovação das contas anuais do 
exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves; 
CONSIDERANDO o Parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do 
Município relativamente às contas anuais do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves, 
apresenta projeto de DECRETO LEGISLATIVO nos termos que seguem: 
Art. 1º Fica homologado e ratificado o Parecer Prévio nº 110/2019 do Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado de Santa Catarina que recomenda à Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas 
anuais do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves, relativas ao Exercício Financeiro 
de 2018, analisadas através do Processo PCP nº 19/00280768. 
Art. 2º Seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e a Prefeitura 
Municipal da respectiva aprovação. 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, 11 de novembro de 2019. 
Laerte Schveitzer 
Presidente – PSDB 
Eunilton Fontanive 
Vice-Presidente – PSDB 
José Clodoaldo Batista dos Santos 
Primeiro-Secretário - PRB 
Arlindo Gorges 
Segundo-Secretário – PSDB 
 (47) 3377 1336 
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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
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Estado de Santa Catarina 
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 (47) 3377 1336 
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Estado de Santa Catarina 
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