ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15 /2019
Regulamenta a exploração do serviço
de táxi e de transporte remunerado
privado individual de passageiros para
realização de viagens individualizadas
ou compartilhadas e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no Município de Luiz Alves, a exploração do serviço de táxi e do
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, para realização de
viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas, exclusivamente, por usuários previamente
cadastrados em Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC), assegurando a isonomia e a
transparência, conforme as diretrizes da Lei Federal n.º 12.587 de 3 de janeiro de 2012, que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 2º Para os fins desta Lei entende-se:
I - táxi: o automóvel de aluguel destinado ao transporte de passageiros com o devido atestado de
conformidade veicular;
II - atestado de conformidade veicular: documento específico fornecido pelo Poder Executivo para
verificar as condições do artigo 8º desta Lei;
III – taxista: o motorista devidamente qualificado, titular de autorização para exploração do serviço
de transporte de passageiros em automóveis de aluguel;
IV – taxista auxiliar: o motorista devidamente qualificado, condutor em regime de colaboração com o
titular da autorização para exploração do serviço de transporte de passageiros em automóveis de
aluguel, com contrato de prestação de serviços com o taxista, sem vínculos empregatícios;
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V - motorista parceiro: motorista que se utiliza de plataforma tecnológica por meio de provedor de
rede de compartilhamento (PRC) para prestar serviço de transporte individual privado de passageiros,
de forma autônoma e independente;
VI - veículo: meio de transporte motorizado, usado pelo motorista parceiro, podendo ser próprio,
arrendado ou de alguma maneira autorizado pelo proprietário para ser utilizado, com capacidade para
até 07 (sete) pessoas, desde que não seja táxi;
VII - rede digital ou plataforma tecnológica: qualquer plataforma tecnológica que, pode ou não, estar
consubstanciada em aplicativo online, software, website ou outro sistema que facilita/possibilita,
organiza e operacionaliza o contato entre o motorista parceiro e o usuário do serviço
de transporte individual privado de passageiros;
VIII - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de
passageiros, não aberto ao público em geral, para a realização de viagens individualizadas ou
compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou
outras plataformas de comunicação em rede;
IX - provedor de rede de compartilhamento (PRC): empresa, organização ou grupo prestador de
serviço de tecnologia que, operando por intermédio de plataforma tecnológica, que fornece conjunto
de funcionalidade acessível por meio de terminal conectado a internet, que facilita, organiza e
operacionaliza o contato entre o motorista parceiro e usuário de serviço de transporte individual
privado de passageiros mediante compartilhamento de veículo.
CAPÍTULO II
DO TÁXI
Art. 3º Será realizado credenciamento para conceder autorização, a título precário, ao taxista para
exploração do serviço de transporte de passageiros em automóveis de aluguel de ponto de táxi
específico.
Parágrafo único. O serviço de transporte de passageiros em automóveis de aluguel será explorado
exclusivamente por pessoa física, mediante autorização proposta e concedida pelo Poder Executivo.
Art. 4º Todos os táxis, taxistas e taxistas auxiliares deverão efetuar e manter em dia seu cadastro
junto ao Poder Executivo, sob pena de cancelamento da autorização.
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Parágrafo único. Fica autorizado ao taxista titular utilizar, no máximo, um taxista auxiliar.
Art. 5º O automóvel de aluguel para transporte de passageiros deverá se submeter à vistoria anual e
cumprir as seguintes exigências, sob pena de revogação da autorização:
I - possuir tempo de uso inferior a 10 (dez) anos, contados da data de seu emplacamento;
II - quatro portas;
III - cor branca;
IV - placa padronizada e iluminada no teto escrito táxi;
V - taxímetro aferido e lacrado pelo INMETRO;
VI - perfeito estado de conservação e higiene;
VII - tabela visível com preços e horários de bandeiras;
VIII - número de identificação e telefone do ponto que são cadastrados;
IX - identificação especial, conforme regulamento por Decreto.
Art. 6º Os táxis devem permanecer disponíveis, no mínimo, oito horas semanais nos pontos em que
são cadastrados.
Art. 7º O número total de táxis no Município não pode ultrapassar o limite de um veículo para cada
três mil habitantes.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal fixará tarifa a ser cobrada pelos táxis por meio de Decreto.
Art. 9º Os horários das bandeiras são:
I - bandeira I - segunda-feira à sexta-feira, entre 06h à 19h e sábado, entre 06h e 12h;
II - bandeira II - segunda-feira à sexta-feira, entre 19h01min à 5h59m, aos sábados com início às 12h
e aos domingos e feriados, 24 horas.
Art. 10. Deverão ser entregues ao órgão municipal competente, sendo indispensável para conceder a
autorização:
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a) cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com a categoria de veículo
conduzido, com autorização para exercer atividade remunerada (EAR);
b) cópia do cadastro de pessoa física;
c) cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) devidamente quitado;
d) cópia do contrato de seguro de acidentes pessoais e passageiros (APP);
e) certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Estadual da Comarca de origem
e que atualmente reside;
f) certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Federal;
g) inscrição no INSS, como contribuinte individual, nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da
Lei n.º 8.123/1991;
h) comprovante de residência.
Art. 11. Os motoristas que obtiverem a autorização deverão efetuar o pagamento do alvará de
funcionamento, sob pena de perecimento do direito.
Parágrafo único. O não pagamento do Alvará por mais de um exercício revogará automaticamente a
autorização, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
Art. 12. O poder executivo, em razão da inobservância dos preceitos desta Lei, conforme a gravidade
do ato estabelecerá, separado ou cumulativamente, as seguintes penalidades:
I - advertência escrita;
II – multa de 100 (cem) UFM;
III – revogação da autorização.
Art. 13. O titular que perder a autorização por penalidade não poderá pleiteá-la pelo prazo de 2 anos.
Art. 14. Os pontos de táxi serão fixados por Decreto.
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CAPÍTULO III
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR APLICATIVO OU OUTRAS
PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE
Art. 15. A exploração do serviço de transporte individual e remunerado de passageiros, dependerá de
autorização do Município de Luiz Alves, concedida pelo órgão municipal competente a pessoas
jurídicas de direito privado operadoras de plataforma tecnológica.
Parágrafo único. Para fins de tributação, os provedores de redes de compartilhamento serão
enquadrados como prestadores de serviço, devendo efetuar cadastro no Município e recolher imposto
sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN).
Art. 16. O provedor de rede de compartilhamento (PRC) é responsável pelo cadastramento, registro e
ativação de todos os interessados em promover e realizar o compartilhamento de transporte
individual privado, devendo cadastrar tanto os veículos, quanto os motoristas parceiros no órgão
municipal.
Art. 17. Deverão ser entregues ao órgão municipal competente os seguintes documentos:
I - no que diz respeito aos motoristas:
a) cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com a categoria de veículo
conduzido, com autorização para exercer atividade remunerada (EAR);
b) certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Estadual da Comarca de origem
e que atualmente reside;
c) certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Federal;
d) comprovante de inscrição no INSS, como contribuinte individual, nos termos da alínea h do inciso
V do art. 11 da Lei n.º 8.123/1991;
e) comprovante de residência.
II - no que diz respeito ao veículo:
a) cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), devidamente quitado;
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b) cópia do contrato de seguro de acidentes pessoais e passageiros (APP);
c) possuir tempo de uso inferior a 10 (dez) anos, contados da data de seu emplacamento.
Art. 18. Compete às Provedoras de Redes de Compartilhamento registrar, gerir e assegurar a
veracidade das informações prestadas pelos motoristas prestadores de serviço e a conformidade com
os requisitos estabelecidos pela Municipalidade.
Art. 19. Os serviços de transporte individual de passageiros por meio dos aplicativos são isentos da
cobrança de alvará.
Art. 20. Aos motoristas que explorarem o transporte individual privado de passageiros
clandestinamente, sem credenciamento, cadastro ou autorização, ficam sujeitos a multa de 100 UFM.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Sobre os serviços de táxi e de transporte remunerado privado individual de passageiros
disciplinados por esta Lei, bem como os serviços de agenciamento e de intermediação eletrônica a
este relacionado, realizados pelo aplicativo ou plataforma de comunicação em rede, incide o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, nos seguintes termos:
I – aos taxistas e os prestadores de serviços de transporte realizados pelo aplicativo ou outra
plataforma de comunicação em rede, pagarão mensalmente o ISSQN em valor fixo, no montante de
20 UFM, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), não se aplicando o item 16.2
da tabela de serviços da Lei Complementar n.º 3/2003.
II - os aplicativos ou plataformas de comunicação em rede recolherão mensalmente o ISSQN
incidente sobre os valores correspondentes aos serviços de agenciamento e de intermediação
eletrônica, à alíquota de 5%.
Art. 22. As receitas do Município obtidas com o pagamento dos valores resultantes do ISSQN e das
multas, previstas nesta Lei, serão consideradas receitas correntes líquidas.
Art. 23. Compete a Secretaria Municipal de Finanças e ao DETRANLU fiscalizar os serviços
previstos nesta Lei.
Art. 24. Ficam revogadas as Leis n.º 215/1973, n.º 320/1979, n.º 350/1981 e n.º 381/1982.
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Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 12 de novembro 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 15/2019,
que regulamenta a exploração do serviço de táxi e de transporte remunerado privado individual de
passageiros para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas e dá outras
providências.
O Projeto de Lei em análise tem a finalidade de regulamentar o serviço de táxi e de
transporte privado remunerado de passageiros, cujos usuários sejam previamente cadastrados em
provedor de rede de compartilhamento, bem como criar pontos para prestação do serviço de táxi nas
localidades necessárias.
Atualmente, esses serviços não possuem regulamentação municipal, tampouco,
algum cadastro que propicie que qualquer interessado, que atenda aos requisitos legais, preste o
serviço.
Dessa forma, o objetivo deste Projeto de Lei é autorizar, a quem estiver em
consonância com a legislação local, a prestação dos serviços de táxi e de transporte remunerado
privado individual de passageiros, com sabe na Lei Federal n.º 12.587/2012:
Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal
regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios.
(...)
Art. 12. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros
deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal,
com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de
qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem
cobradas.
Art. 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a
qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local.
Portanto, evidencia-se o direito do Município em regulamentar estes serviços, assim
como, autorizar a sua prestação àqueles interessados que estiverem de acordo com a Legislação que
regulamenta a matéria.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências,
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 12 de novembro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 293/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 12 de novembro de 2019.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 15 /2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º 15/2019, que “Regulamenta a
exploração do serviço de táxi e de transporte remunerado privado individual de passageiros para
realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas e dá outras providências”, a
fim de que este seja apreciado e votado, por esta Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schweitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA