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materia nº 41/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id1622

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-10 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-12-09 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da Lei.
2019-12-09 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-12-02 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2019-12-02 Projeto de Lei aprovado U Projeto de lei aprovado por maioria em unica discussão e votação, com um voto contra do Vereador Felipe Brás Luciani.
2019-11-29 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-11-14 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão mo expediente do dia.
2019-11-14 Projeto protocolado U Projeto e Lei protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-05T17:52:54.627546-03:00 Aprovado por maioria 8 1 0
2019-12-05T17:15:42.018903-03:00 Aprovado por maioria 8 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.º 41/2019
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o 
limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao orçamento municipal vigente: 
Órgão: 04 – Secretaria de Administração 
Unidade: 01 – Secretaria de Administração 
Funcional Programática: 04.122.0003 
Atividade: 2.006 – Manutenção das atividades da Secretaria de Administração 
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre 
Órgãos 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 9.800,00 
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Funcional Programática: 15.452.0004 
Atividade: 2.072 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre 
Órgãos 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 2.000,00 
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 10.301.0013 
Atividade: 2.030 – Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde 
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre 
Órgãos 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 2.000,00 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Funcional Programática: 08.243.0017 
Atividade: 2.041 – Manutenção das atividades do Conselho Tutelar 
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre 
Órgãos 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 200,00 
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação 
Funcional Programática: 12.361.0020 
Atividade: 2.053 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação 
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre 
Órgãos 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 
Valor: R$ 1.000,00 
Funcional Programática: 12.361.0020 
Atividade: 2.054 – Manutenção das atividades do Ensino Fundamental 
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre 
Órgãos 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 
Valor: R$ 2.500,00 
Funcional Programática: 12.365.0024 
Atividade: 2.091 – Manutenção das atividades da Educação Infantil paras as Creches 
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre 
Órgãos 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 
Valor: R$ 2.500,00 
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulação 
parcial da dotação abaixo descrita na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): 
Órgão: 04 – Secretaria de Administração 
Unidade: 01 – Secretaria de Administração 
Funcional Programática: 04.122.0003 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Atividade: 2.005 –Transferências de Recursos à Associações de Municípios 
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre 
Órgãos 
Código Reduzido: 4 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 20.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 14 de novembro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 41/2019, que 
“dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. 
O presente Projeto de Lei visa o remanejamento de dotações com a finalidade de 
realizar adequações no orçamento já previsto para o exercício corrente, de modo a corrigir eventuais 
desequilíbrios nos orçamentos de ações que não são utilizadas em sua totalidade, remanejando-as para 
outros elementos de despesa, com o intuito de melhor atender as demandas da Administração Municipal, 
conforme autoriza a Lei Orçamentária em vigor. 
Sendo assim, os elementos de despesas a serem autorizados pela proposição em análise 
têm por origem a suplementação por anulação parcial, de modo a reconduzir dotações orçamentárias e 
destinar recursos financeiros para a correta contabilização dos serviços de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário do Município de Luiz Alves. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse público. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, 
aproveito esta oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 14 de novembro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 294/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 14 de novembro de 2019. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 41/2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º 41/2019, que “dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, a fim de que este seja 
apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa. 
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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