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materia nº 42/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaInstitui o “Programa Empresa Amiga do Esporte e da Cultura” e dá outras providências.
native_id1623

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-10 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-12-09 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-12-09 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-12-02 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2019-12-02 Projeto de Lei aprovado U Projeto de lei aprovado por unanimidade em unica discussão e votação.
2019-11-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-11-14 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-11-14 Projeto protocolado U Projeto de Lei protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-05T17:53:20.029175-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-12-05T17:16:41.853039-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.º 42 /2019
Institui o “Programa Empresa Amiga do 
Esporte e da Cultura” e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o “Programa Empresa Amiga do Esporte e da Cultura”, destinado ao fomento e 
melhoria na qualidade das atividades sociais desportivas, paradesportivas, culturais e de lazer no 
Município de Luiz Alves, por meio de contribuições e apoio de pessoas jurídicas, sob a coordenação da 
Secretaria Municipal de Esportes e Cultura. 
Parágrafo único. O programa instituído no caput deste artigo tem por objetivo incentivar empresas 
privadas a apoiar e financiar o desenvolvimento de projetos sociais esportivos e culturais, bem como os 
de promoção a inclusão e acessibilidade por meio do esporte e lazer, realização de eventos, competições 
oficiais e construção e/ou melhoria de espaços públicos no Município de Luiz Alves. 
Art. 2º Poderão participar do “Programa Empresa Amiga do Esporte e da Cultura” pessoas jurídicas 
estabelecidas ou não no Município de Luiz Alves, mediante devida comprovação de regularidade fiscal e 
trabalhista. 
Art. 3º As pessoas jurídicas interessadas em participar do programa deverão protocolar requerimento 
junto à Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, instruído com a proposta, a forma de divulgação da
marca, devidamente justificadas. 
§ 1º Ficará a cargo da Secretaria competente, levando-se em conta as informações e a justificativa 
apresentadas pelas empresas interessadas, deferir e expedir o título de “Empresa Amiga do Esporte e da
Cultura do Município de Luiz Alves”. 
§ 2º As empresas participantes firmarão termo de cooperação com o Município de Luiz Alves, por meio 
da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura. 
Art. 4º A participação do programa pelas empresas poderá ser realizada por meio das seguintes formas: 
I – doação de materiais e equipamentos para práticas esportivas, paradesportivas, culturais e de lazer; 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
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II – doação de materiais ou produtos para construção, realização de benfeitorias ou manutenção dos 
equipamentos e espaços de prática de atividades físicas, esportivas, paradesportivas e/ou de lazer público; 
III – realização de obras de reforma, ampliação, manutenção ou aprimoramento nos equipamentos, áreas e
espaços de prática de atividades físicas, esportivas, culturais, paradesportivas e/ou de lazer público; 
IV – realização de ações que visam fomentar o esporte, paradesporto, cultura e o lazer; 
V – patrocínio aos participantes dos eventos municipais, intermunicipais, nacionais ou internacionais de 
esporte, paradesporto e lazer nas modalidades individuais ou coletivas; 
VI – patrocínio de eventos esportivos, culturais, paradesportivas e de lazer realizados pelos órgãos da 
Administração Pública Municipal; 
VII – doação de uniformes das Escolas de Esporte e Cultura, conforme levantamento prévio realizado 
pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura; 
VIII – doação de uniformes de jogos para atletas das Escolas de Esporte em competições, conforme 
levantamento prévio realizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura; 
IX – doação de uniformes dos Jogos Escolares, Festival do Paradesporto e Jogos de Verão, conforme 
levantamento prévio realizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura; 
X – doação de figurinos, cenários e demais equipamentos e materiais para realizações de eventos 
culturais; 
XI – fornecimento de capacitação e atualização de profissionais da área de educação física e desporto;
XII – custear materiais de divulgação para eventos gerais, como banners, faixas, camisetas, panfletos e 
outros, com layout a ser definido e/ou aprovado previamente pela Secretaria Municipal de Esportes e 
Cultura; 
XIII – outras formas de incentivos que visem atender ações de natureza esportiva, paradesportiva, cultural 
e de lazer. 
§ 1º Toda e qualquer obra, reforma, ampliação ou manutenção de espaços públicos a ser realizada pela 
empresa participante por meio do programa, deverá ter os projetos elaborados seguindo as normas 
vigentes, conforme critérios de qualidade definidos pelo Poder Executivo Municipal, que realizará prévia 
avaliação e aprovação. 
§ 2º Todas as iniciativas ofertadas pela empresa participante, seja na forma de doação de equipamentos, 
materiais, uniformes, alimentos, transporte e hospedagem, ações esportivas, paradesportivas, de cultura e 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
de lazer, ou qualquer outra forma que visem atender o objetivo do programa ora instituído, estarão 
sujeitas a avaliação quantitativa e qualitativa para a posterior aprovação da Secretaria Municipal de 
Esportes e Cultura. 
Art. 5º As “Empresas Amigas do Esporte e da Cultura” poderão divulgar as suas marcas, com fins 
promocionais e publicitários, em razão dos incentivos e as ações praticadas em benefício do esporte, 
paradesporto, cultura e lazer no município, mediante a instalação de placas, cartazes ou outdoors no local 
do evento, em redes sociais, antes ou no decorrer do evento, ou em outro local de responsabilidade e custo 
da empresa, nomear competições e eventos, bem como ter sua ação divulgada no site oficial e redes 
sociais do Município de Luiz Alves. 
§ 1º Os critérios acerca dos meios de publicidade, as delimitação das medidas e quantidades de materiais 
de propagandas a serem divulgados pelas empresas em razão da participação no programa, serão 
conforme os padronizados pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, conforme regulamento 
próprio. 
§ 2º Para a nomeação de competições e eventos, fica a empresa participante condicionada a custear o 
serviço de arbitragem, premiações e demais despesas e encargos inerentes à realização do evento, 
estabelecidos conforme os critérios definidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, em 
requerimento próprio. 
§ 3º Não poderá ocorrer divulgação de marcas de bebidas alcóolicas, produtos tabagísticos ou qualquer 
outro produto nocivo à saúde da população. 
Art. 6º As empresas participantes do programa não farão jus a nenhum incentivo de caráter econômico ou 
fiscal por parte do Município de Luiz Alves, além do previsto no artigo 5º da presente Lei. 
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, caso haja 
necessidade.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 14 de novembro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 42/2019,
que “institui o “Programa Empresa Amiga do Esporte e da Cultura” e dá outras providências”. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Luiz 
Alves, programa para fomento à política pública de promoção e desenvolvimento social para o 
esporte, paradesporto, cultura e lazer, denominado “Programa Empresa Amiga do Esporte e da 
Cultura”, o qual autorizará, ainda, a concessão do título de mesmo nome às empresas que aderirem ao 
programa. 
Nesse sentido, o “Programa Empresa Amiga do Esporte e da Cultura” visa estimular 
os empresários a apoiar as ações inerentes ao desenvolvimento e a melhoria da qualidade do esporte, 
da cultura e lazer, ou mesmo financiar projetos ou espaços públicos para a promoção destas políticas 
sociais no Município de Luiz Alves, seja ela por meio de patrocínios, doações de equipamentos e 
materiais, prestação de serviços, custeio de despesas para competições e realização de eventos 
esportivos e culturais, dentre outras formas de incentivo que visem atender esta seara. 
Ademais, destaco que o programa a ser instituído por meio da proposição em análise é 
inovador ao prever, da mesma maneira, o fomento a projetos relacionados ao paradesporto e ações de 
inclusão e acessibilidade por meio do esporte e lazer. 
Por sua vez, como contrapartida, terão as empresas o direito de divulgar suas marcas 
como incentivadoras de ações sociais de esporte, paradesporto, cultura e lazer, por meio do título de 
“Empresa Amiga do Esporte e da Cultura do Município de Luiz Alves”, a partir da distribuição de 
materiais de publicidades, placas, outdoors e divulgação em redes sociais. Intervenções estas que 
possibilitarão o estímulo à iniciativa privada em aderir as questões de interesse social, bem como 
permitirão o desenvolvimento de atividades desportivas e culturais. 
Por fim, destaco que o programa a ser instituído não trará nenhum ônus para o 
Município de Luiz Alves e, tampouco, será concedido qualquer aplicação de recurso financeiro ou 
incentivo de caráter fiscal às empresas participantes. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse público. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas 
Excelências, aproveito esta oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 14 de novembro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 295/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 14 de novembro de 2019. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 42/2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º 42/2019, que “Institui o “Programa Empresa 
Amiga do Esporte e da Cultura” e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado 
por essa Egrégia Casa Legislativa. 
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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