ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 42 /2019
Institui o “Programa Empresa Amiga do
Esporte e da Cultura” e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa Empresa Amiga do Esporte e da Cultura”, destinado ao fomento e
melhoria na qualidade das atividades sociais desportivas, paradesportivas, culturais e de lazer no
Município de Luiz Alves, por meio de contribuições e apoio de pessoas jurídicas, sob a coordenação da
Secretaria Municipal de Esportes e Cultura.
Parágrafo único. O programa instituído no caput deste artigo tem por objetivo incentivar empresas
privadas a apoiar e financiar o desenvolvimento de projetos sociais esportivos e culturais, bem como os
de promoção a inclusão e acessibilidade por meio do esporte e lazer, realização de eventos, competições
oficiais e construção e/ou melhoria de espaços públicos no Município de Luiz Alves.
Art. 2º Poderão participar do “Programa Empresa Amiga do Esporte e da Cultura” pessoas jurídicas
estabelecidas ou não no Município de Luiz Alves, mediante devida comprovação de regularidade fiscal e
trabalhista.
Art. 3º As pessoas jurídicas interessadas em participar do programa deverão protocolar requerimento
junto à Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, instruído com a proposta, a forma de divulgação da
marca, devidamente justificadas.
§ 1º Ficará a cargo da Secretaria competente, levando-se em conta as informações e a justificativa
apresentadas pelas empresas interessadas, deferir e expedir o título de “Empresa Amiga do Esporte e da
Cultura do Município de Luiz Alves”.
§ 2º As empresas participantes firmarão termo de cooperação com o Município de Luiz Alves, por meio
da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura.
Art. 4º A participação do programa pelas empresas poderá ser realizada por meio das seguintes formas:
I – doação de materiais e equipamentos para práticas esportivas, paradesportivas, culturais e de lazer;
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II – doação de materiais ou produtos para construção, realização de benfeitorias ou manutenção dos
equipamentos e espaços de prática de atividades físicas, esportivas, paradesportivas e/ou de lazer público;
III – realização de obras de reforma, ampliação, manutenção ou aprimoramento nos equipamentos, áreas e
espaços de prática de atividades físicas, esportivas, culturais, paradesportivas e/ou de lazer público;
IV – realização de ações que visam fomentar o esporte, paradesporto, cultura e o lazer;
V – patrocínio aos participantes dos eventos municipais, intermunicipais, nacionais ou internacionais de
esporte, paradesporto e lazer nas modalidades individuais ou coletivas;
VI – patrocínio de eventos esportivos, culturais, paradesportivas e de lazer realizados pelos órgãos da
Administração Pública Municipal;
VII – doação de uniformes das Escolas de Esporte e Cultura, conforme levantamento prévio realizado
pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura;
VIII – doação de uniformes de jogos para atletas das Escolas de Esporte em competições, conforme
levantamento prévio realizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura;
IX – doação de uniformes dos Jogos Escolares, Festival do Paradesporto e Jogos de Verão, conforme
levantamento prévio realizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura;
X – doação de figurinos, cenários e demais equipamentos e materiais para realizações de eventos
culturais;
XI – fornecimento de capacitação e atualização de profissionais da área de educação física e desporto;
XII – custear materiais de divulgação para eventos gerais, como banners, faixas, camisetas, panfletos e
outros, com layout a ser definido e/ou aprovado previamente pela Secretaria Municipal de Esportes e
Cultura;
XIII – outras formas de incentivos que visem atender ações de natureza esportiva, paradesportiva, cultural
e de lazer.
§ 1º Toda e qualquer obra, reforma, ampliação ou manutenção de espaços públicos a ser realizada pela
empresa participante por meio do programa, deverá ter os projetos elaborados seguindo as normas
vigentes, conforme critérios de qualidade definidos pelo Poder Executivo Municipal, que realizará prévia
avaliação e aprovação.
§ 2º Todas as iniciativas ofertadas pela empresa participante, seja na forma de doação de equipamentos,
materiais, uniformes, alimentos, transporte e hospedagem, ações esportivas, paradesportivas, de cultura e
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de lazer, ou qualquer outra forma que visem atender o objetivo do programa ora instituído, estarão
sujeitas a avaliação quantitativa e qualitativa para a posterior aprovação da Secretaria Municipal de
Esportes e Cultura.
Art. 5º As “Empresas Amigas do Esporte e da Cultura” poderão divulgar as suas marcas, com fins
promocionais e publicitários, em razão dos incentivos e as ações praticadas em benefício do esporte,
paradesporto, cultura e lazer no município, mediante a instalação de placas, cartazes ou outdoors no local
do evento, em redes sociais, antes ou no decorrer do evento, ou em outro local de responsabilidade e custo
da empresa, nomear competições e eventos, bem como ter sua ação divulgada no site oficial e redes
sociais do Município de Luiz Alves.
§ 1º Os critérios acerca dos meios de publicidade, as delimitação das medidas e quantidades de materiais
de propagandas a serem divulgados pelas empresas em razão da participação no programa, serão
conforme os padronizados pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, conforme regulamento
próprio.
§ 2º Para a nomeação de competições e eventos, fica a empresa participante condicionada a custear o
serviço de arbitragem, premiações e demais despesas e encargos inerentes à realização do evento,
estabelecidos conforme os critérios definidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, em
requerimento próprio.
§ 3º Não poderá ocorrer divulgação de marcas de bebidas alcóolicas, produtos tabagísticos ou qualquer
outro produto nocivo à saúde da população.
Art. 6º As empresas participantes do programa não farão jus a nenhum incentivo de caráter econômico ou
fiscal por parte do Município de Luiz Alves, além do previsto no artigo 5º da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, caso haja
necessidade.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 14 de novembro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 42/2019,
que “institui o “Programa Empresa Amiga do Esporte e da Cultura” e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Luiz
Alves, programa para fomento à política pública de promoção e desenvolvimento social para o
esporte, paradesporto, cultura e lazer, denominado “Programa Empresa Amiga do Esporte e da
Cultura”, o qual autorizará, ainda, a concessão do título de mesmo nome às empresas que aderirem ao
programa.
Nesse sentido, o “Programa Empresa Amiga do Esporte e da Cultura” visa estimular
os empresários a apoiar as ações inerentes ao desenvolvimento e a melhoria da qualidade do esporte,
da cultura e lazer, ou mesmo financiar projetos ou espaços públicos para a promoção destas políticas
sociais no Município de Luiz Alves, seja ela por meio de patrocínios, doações de equipamentos e
materiais, prestação de serviços, custeio de despesas para competições e realização de eventos
esportivos e culturais, dentre outras formas de incentivo que visem atender esta seara.
Ademais, destaco que o programa a ser instituído por meio da proposição em análise é
inovador ao prever, da mesma maneira, o fomento a projetos relacionados ao paradesporto e ações de
inclusão e acessibilidade por meio do esporte e lazer.
Por sua vez, como contrapartida, terão as empresas o direito de divulgar suas marcas
como incentivadoras de ações sociais de esporte, paradesporto, cultura e lazer, por meio do título de
“Empresa Amiga do Esporte e da Cultura do Município de Luiz Alves”, a partir da distribuição de
materiais de publicidades, placas, outdoors e divulgação em redes sociais. Intervenções estas que
possibilitarão o estímulo à iniciativa privada em aderir as questões de interesse social, bem como
permitirão o desenvolvimento de atividades desportivas e culturais.
Por fim, destaco que o programa a ser instituído não trará nenhum ônus para o
Município de Luiz Alves e, tampouco, será concedido qualquer aplicação de recurso financeiro ou
incentivo de caráter fiscal às empresas participantes.
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Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse público. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas
Excelências, aproveito esta oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 14 de novembro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 295/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 14 de novembro de 2019.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 42/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 42/2019, que “Institui o “Programa Empresa
Amiga do Esporte e da Cultura” e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado
por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA