ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.° 44 /2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a doar área de imóvel público para fins de
moradia popular.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar parte da área de imóvel
público, já destinado à habitação popular por meio do Decreto Municipal n.º 013/2013, inscrita sob a
Escritura Pública lavrada na Escrivania de Paz de Luiz Alves, livro 110 e fls. 035/038, localizada na
Rua José Martini, bairro Rio do Peixe, neste Município, a moradores de Luiz Alves, que serão
selecionados por meio de chamada pública, para a construção de casas populares as expensas dos
próprios beneficiários, que atendam, concomitantemente, aos critérios objetivos abaixo descritos e o
disposto no parágrafo primeiro deste artigo:
a) ter mais de 18 anos;
b) não possuir casa própria e/ou financiamento de casa;
c) não ter recebido nenhum benefício de Programas Habitacionais do Governo Federal, Estadual ou
Municipal;
d) ter renda bruta familiar de até 3 salário mínimos e meio;
e) estar inserido no Cadastro Único – CadÚnico;
f) comprovar moradia de no mínimo três anos no Município de Luiz Alves;
g) apresentar certidão de quitaçao eleitoral.
§ 1º Além dos critérios objetivos descritos no caput deste artigo, o solicitante deverá preencher pelo
menos um dos seguintes requisitos, estando respectivamente relacionados em ordem de preferência
para o caso de empate:
a) famílias chefiadas por mulheres;
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b) maior quantidade de filhos menores de idade;
c) pessoas com deficiência ou famílias de que façam parte pessoas com deficiência;
d) idosos ou famílias com idosos;
e) famílias que moram em áreas de risco atestada pela Defesa Civil.
§ 2º Deverão ser apresentados os documentos originais para comprovação dos requisitos previstos
nesta Lei, que serão analisados por Assistente Social do Município e apresentados ao Conselho
Municipal de Habitação, como órgão consultivo.
Art. 2º A área de terra descrita no artigo 1º desta Lei será parcelada em 45 lotes de 200 m², conforme
Anexo Único desta Lei, e este será o número máximo de famílias beneficiadas.
Art. 3º Em razão de a doação aos beneficiários abranger apenas o lote, caberá a estes a construção
das respectivas moradias.
§ 1º Para a construção da casa o beneficiário deverá contratar profissional técnico que se
responsabilize pelo projeto básico e fiscalização da obra.
§ 2º O projeto básico deverá atender as especificações das legislações vigentes e ser aprovado pelo
servidor municipal responsável.
Art. 4º O Município será responsável pela infra-estrutura básica da área, qual seja, abertura da via,
macadamização da pista, rede de drenagem, de iluminação e de água.
Art. 5º A pessoa beneficiada com a doação dos lotes não poderá alienar, ceder, emprestar, alugar,
arrendar, permutar ou, de qualquer forma, desvirtuar a finalidade do bem, que é a moradia sua e de
sua família, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da assinatura do Termo de Doação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 14 de novembro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___ /2019,
que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de imóvel público para fins de
moradia popular.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de autorizar o Poder Executivo Municipal a
doar parte de área de terra pública, já destinada à habitação popular, inscrita sob a Escritura Pública
lavrada na Escrivania de Paz de Luiz Alves, livro 110 e fls. 035/038, localizada na Rua José Martini,
bairro Rio do Peixe, neste Município, a moradores de Luiz Alves, que serão escolhidos por meio de
chamada pública, para a construção de casas populares as expensas dos próprios beneficiários, que
atendam, concomitantemente, aos critérios objetivos elencados nesta Lei.
A área em questão foi desapropriada por meio do Decreto Municipal n.º 013/2013,
com a finalidade de implantação de programa habitacional popular. De modo que, parte desta área já
se destina ao Conjunto Habitacional Popular do Rio do Peixe. Assim, tendo em vista que a área em
questão tem destinação específica, o Município pretende doá-la a quem atender aos requisitos legais,
para que a pessoa beneficiada possa construir a sua moradia e conquistar o sonho da casa própria.
Nesse sentido, destaco que há um grande número de pessoas em Luiz Alves que
procuram a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência e Social do Município em busca de
programas habitacionais.
Contudo, a COHAB/SC - Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina, que
era a responsável no Estado pelos programas de habitação, informou que não estão mais realizando
parcerias, estando apenas liquidando as dívidas existentes. Da mesma forma, não há previsão de
programas habitacionais por parte do Ministério das Cidades do Governo Federal.
Assim, como é completamente inviável o Município, com recursos próprios, construir
as casas do conjunto habitacional, devido à falta de orçamento, decidiu-se por doar glebas de terras, para
que as próprias famílias construam as suas residências e para atender a função social da propriedade, que
neste caso, é a sua destinação à habitação popular.
ESTADO DE SANTA CATARINA
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Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal, principalmente em possibilitar mais dignidade às famílias
de baixa renda, que não possuem residência própria.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 14 de novembro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º xxx/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 14 de novembro de 2019.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ____/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2019, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a doar área de imóvel público para fins de moradia popular, a fim de que este seja
apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA