ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 45 /2019
Altera Lei Municipal n.º 1.284/2007.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o caput e os incisos I e II, e revogado o inciso III do artigo 13 da Lei
Municipal n.º 1.284, de 30 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. O Conselho Municipal de Habitação do Município de Luiz Alves –
CHMLA será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes,
assim distribuídos:
I – 05 (cinco) representantes do seguimento governamental, sendo estes:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência
Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
e) 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município.
II – 05 (cinco) representantes de organizações da sociedade da sociedade civil ou
organizações populares.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 22 de novembro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 45/2019, que
“altera Lei Municipal n.º 1.284/2007”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação da Lei Municipal n.º 1.284,
de 30 de outubro de 2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação Popular do Município de Luiz
Alves e constituiu o Conselho Municipal de Habitação, passando, agora, a prever um Conselho
constituído de forma paritária.
Nesse sentido, destaco que a proposição em análise visa se adequar aos moldes da Lei
Federal n.º 11.124, de 16 de junho de 2005, que institui o Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social, que é composto, nos termos do artigo 10 da referida Lei, de forma paritária
por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil.
Por fim, cumpre-me ressaltar que um Conselho com igualdade quantitativa entre
representantes governamentais e da sociedade civil, garante o debate democrático no processo de
discussão, deliberação e controle da política municipal de habitação.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 22 de novembro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 306/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 22 de novembro de 2019.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 45/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 45/2019, que “altera Lei Municipal n.º
1.284/2007”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA