br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 45/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaAltera Lei Municipal n.º 1.284/2007.
native_id1633

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-10 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo pra sanção.
2019-12-09 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da lei.
2019-12-09 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-12-02 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final.
2019-12-02 Projeto de Lei aprovado U Projeto de lei aprovado por unanimidade em unica discussão e votação.
2019-11-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-11-22 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-11-22 Projeto protocolado U Projeto de Lei protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-05T17:55:06.773643-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-12-05T17:17:55.414658-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.º 45 /2019
Altera Lei Municipal n.º 1.284/2007. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam alterados o caput e os incisos I e II, e revogado o inciso III do artigo 13 da Lei 
Municipal n.º 1.284, de 30 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 13. O Conselho Municipal de Habitação do Município de Luiz Alves – 
CHMLA será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, 
assim distribuídos: 
I – 05 (cinco) representantes do seguimento governamental, sendo estes: 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência 
Social; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
e) 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município. 
II – 05 (cinco) representantes de organizações da sociedade da sociedade civil ou 
organizações populares. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 22 de novembro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 45/2019, que 
“altera Lei Municipal n.º 1.284/2007”. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação da Lei Municipal n.º 1.284, 
de 30 de outubro de 2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação Popular do Município de Luiz 
Alves e constituiu o Conselho Municipal de Habitação, passando, agora, a prever um Conselho 
constituído de forma paritária. 
Nesse sentido, destaco que a proposição em análise visa se adequar aos moldes da Lei 
Federal n.º 11.124, de 16 de junho de 2005, que institui o Conselho Gestor do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social, que é composto, nos termos do artigo 10 da referida Lei, de forma paritária 
por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil. 
Por fim, cumpre-me ressaltar que um Conselho com igualdade quantitativa entre 
representantes governamentais e da sociedade civil, garante o debate democrático no processo de 
discussão, deliberação e controle da política municipal de habitação. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade 
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 22 de novembro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 306/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 22 de novembro de 2019. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 45/2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º 45/2019, que “altera Lei Municipal n.º 
1.284/2007”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa. 
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

open original →