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materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaInstitui o Programa Municipal de Residência Médica e Multiprofissional do Município de Luiz Alves e dá outras providências.
native_id1639

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-10 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2019-12-09 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da lei.
2019-12-09 Redação Final aprovada S Redação Final aprovada.
2019-12-09 Aguardando texto da Redação Final S Aguardando texto da Redação Final.
2019-12-09 Projeto de Lei aprovado S Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação.
2019-12-02 Aguardando 2ª discussão e votação S Aguardando segunda discussão e votação.
2019-12-02 Projeto de Lei aprovado P Projeto de lei aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação.
2019-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão P Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-12-02 Aguardando a inclusão no expediente do dia P Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-11-29 Projeto protocolado P Projeto de Lei protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-12T12:41:57.210901-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-12-10T14:03:26.703440-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-12-05T17:56:02.496244-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-12-05T17:24:48.387386-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.º 46/2019
Institui o Programa Municipal de Residência 
Médica e Multiprofissional do Município de 
Luiz Alves e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Residência Médica e Multiprofissional (PRMM) do 
Município de Luiz Alves, visando o provimento, aperfeiçoamento e a especialização em área 
profissional, ou afim, da saúde, a concessão de bolsas para residentes na rede de serviços do Sistema 
Único de Saúde (SUS) e o pagamento de bolsa por preceptoria. 
Parágrafo único. O referido Programa será destinado aos estudantes, docentes e trabalhadores da 
área da saúde, como estratégias de articulação entre Políticas Nacionais de Educação Permanente em 
Saúde, de Humanização e de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, visando o fortalecimento da 
Rede de Atenção à Saúde do SUS. 
Art. 2º Entende-se para os fins desta Lei: 
I - residência médica: modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de 
cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a 
responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais 
médicos; 
II - residência médica e multiprofissional: é orientada pelos princípios e diretrizes do Sistema Único
de Saúde (SUS), a partir das necessidades e realidades locais e regionais, e abrangem as profissões da
área da saúde, a saber: Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, 
Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Serviço 
Social e Terapia Ocupacional; 
II - residente: é o profissional que desempenha as funções na área da saúde sob a supervisão do 
preceptor no Programa de Residência Médica e Multiprofissional; 
III - preceptor: é o profissional vinculado à instituição executora, de preferência com especialização
nas áreas de Residência Médica ou Multiprofissional em Saúde da Família, ou com experiência em 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
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Atenção Primária em Saúde especificamente em Estratégia de Saúde da Família (ESF) e/ou Núcleo 
Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB) por no mínimo 03 anos, e fará a 
supervisão direta das atividades práticas realizadas pelos profissionais residentes. 
Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Residência Médica e Multiprofissional do 
Município de Luiz Alves: 
I - estimular a formação de profissionais e docentes de elevada qualificação técnica, científica, 
tecnológica e acadêmica, bem como a atuação do profissional pautada pelo espírito crítico, pela 
cidadania e pela função social da educação superior, orientados pelo princípio da indissociabilidade 
entre ensino, pesquisa e extensão; 
II - desenvolver atividades acadêmicas em padrões de qualidade de excelência e de natureza coletiva 
e interdisciplinar; 
III - sensibilizar e preparar profissionais de saúde para o adequado enfrentamento das diferentes 
realidades de vida e de saúde da população brasileira; 
IV - fomentar articulação entre ensino, serviço e comunidade; 
V - estimular a realização de pesquisas aplicadas no SUS; 
VI - articular a política de educação permanente no Município aos programas de formação de 
especialistas em saúde, junto às instituições de ensino e pesquisa; 
VII - fortalecer as redes de atenção à saúde, garantindo a integralidade dos serviços de saúde; 
VIII - estimular o provimento e a fixação do profissional especializado no Município. 
Art. 4º Compete aos residentes: 
I - firmar Termo de Compromisso, sem o qual não poderá iniciar as atividades no PRMM; 
II - cumprir com as atribuições definidas nesta Lei e ordenadas pelo Manual do Programa de 
Residência instituído pelo órgão responsável; 
III - cumprir as disposições regulamentares gerais da Comissão de Residentes Médicas (COREME) e 
de multiprofissionais (COREMU), da instituição responsável e as demais normas da Secretaria 
Municipal de Saúde; 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
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IV - em caso de desistência, informá‐la ao Supervisor do Programa e formalizá‐la por escrito junto 
à Comissão responsável, para que possam ser tomadas as medidas administrativas cabíveis, sob pena 
de devolução dos valores pagos indevidamente. 
V - manter postura ética com os outros residentes do programa, com os demais profissionais e com os 
usuários dos serviços de saúde, observando as normas éticas da profissão, principalmente no que se 
refere a resguardar o sigilo e a veiculação de informação a que tenham acesso em decorrência das 
atividades do Programa; 
VI - comparecer a todas as atividades teóricas e reuniões convocadas pela Comissão correspondente, 
supervisor e preceptores do Programa, justificando sua ausência em no máximo 20% da carga horária 
total e repondo as atividades quando solicitado pelo preceptor ou supervisão do programa; 
VII - registrar diariamente a frequência em todos os cenários de prática da Secretaria Municipal de 
Saúde; 
VIII - em caso de doença ou gestação, comunicar o fato imediatamente ao seu preceptor e ao 
supervisor do Programa, apresentando atestado médico devidamente identificado; 
IX - usar trajes adequados em concordância com as normas internas dos locais onde o programa está 
sendo realizado e portar crachá de identificação; 
X - agir com discrição e respeito nas relações com a equipe e usuários dos serviços; 
XI - zelar pelo patrimônio do local onde o programa está sendo realizado; 
XII - cumprir a carga horária determinada e os horários que lhe forem atribuídos; 
XIII - comparecer com pontualidade e assiduidade às atividades da residência; 
XIV - manter‐se atualizado sobre a regulamentação relacionada à residência médica; 
XV - responsabilizar‐se pelo transporte, alimentação e moradia no período da residência; 
XVI - respeitar os valores culturais dos serviços e das comunidades em que está inserido; 
XVII - dedicar‐se com zelo e senso de responsabilidade ao cuidado dos pacientes; 
XVIII - participar de todas as atividades previstas no projeto pedagógico do PRM; 
 
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XIX - levar ao conhecimento das autoridades superiores da instituição irregularidades das quais tenha 
conhecimento, ocorridas em qualquer cenário de prática durante suas atividades no PRMM; 
XX - completar a carga horária total prevista, em caso de interrupção do Programa, por qualquer 
causa, justificada ou não; 
XXI – obedecer ao que consta nas Resoluções editadas pela Comissão Nacional de Residência 
Médica e Comissão Nacional de Residência Multiprofissional do MEC. 
Art. 4º Compete aos preceptores: 
I - exercer a função de orientador de referência para o(s) profissional(is) de saúde residente(s) no 
desempenho das atividades práticas vivenciadas no cotidiano da atenção e gestão em saúde; 
II - orientar e acompanhar, com suporte do tutor, o desenvolvimento do plano de atividades teórico￾práticas e práticas do profissional de saúde residente, devendo observar as diretrizes do PRMM; 
III - elaborar, com suporte do tutor e demais preceptores da área de concentração, o cronograma de 
atividades e férias, bem como, o acompanhamento de sua execução; 
IV - facilitar a integração do profissional de saúde residente com a equipe de saúde, usuários e 
residentes de outros programas; 
V - colaborar, junto com os profissionais de saúde residentes e demais profissionais envolvidos no 
programa, das atividades de pesquisa dos projetos de intervenção voltados à produção de 
conhecimento e de tecnologias que integram ensino e serviço para qualificação do SUS; 
VI - identificar dificuldades e problemas de qualificação dos profissionais de saúde residentes 
relacionados ao desenvolvimento de atividades práticas de modo a proporcionar a aquisição de 
competências previstas no projeto pedagógico do Programa de Residência Médica e 
Multiprofissional, encaminhando aos tutores quando necessário; 
VII - proceder, em conjunto com os tutores, a formalização do processo avaliativo do profissional de 
saúde residente; 
VIII - participar da avaliação da implementação do Projeto Pedagógico do programa de Residência 
Médica e Multiprofissional, contribuindo para o seu aprimoramento. 
 
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Art. 5º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder repasse financeiro aos preceptores e 
aos residentes do Programa de Residência Médica e Multiprofissional. 
§ 1º Os preceptores da residência médica e multiprofissional perceberão, a título de "Bolsa 
Preceptoria", o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais. 
§ 2º Os médicos residentes perceberão, a título de "complementação de repasse", o valor de R$ 
3.000,00 (três mil reais) mensais. 
§ 3º A Bolsa paga pelo Município servirá como complementação aos valores que os residentes 
médicos recebem do Ministério da Educação e da Saúde. 
§ 4º Os demais profissionais residentes não receberão valores pela residência. 
Art. 6º Serão requisitos mínimos para concessão de bolsas para residentes na rede de serviços do 
SUS: 
I - vínculo a programa de residência médica desenvolvida pela Secretaria Municipal de Saúde de 
Luiz Alves, ou que sejam desenvolvidos por instituições de Ensino Superior que possuam convênio 
específico para este fim com a referida Secretaria;
II – desenvolver carga horária mínima prática e teórica conforme edital de seleção de Residência 
Médica e Multiprofissional expedido pela Secretaria Estadual da Saúde de Santa Catarina; 
III – solicitação de concessão da bolsa deferida previamente pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 7º A concessão da bolsa terá um período de vigência máximo de dois anos, podendo ser 
interrompido a qualquer momento por decisão da Secretaria Municipal de Saúde, sem qualquer 
ressarcimento, apenas o pagamento do equivalente de horas realizadas na residência. 
§ 1º O período de vigência da bolsa poderá ser acrescido em seis meses em caso de afastamento por 
licença maternidade. 
§ 2º O percebimento da gratificação por preceptoria cessará automaticamente na falta de residente a 
ser preceptorado. 
Art. 8º A participação no Programa Municipal de Residência do Município de Luiz Alves, não 
representará, em hipótese alguma, vínculo empregatício com o Município. 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Art. 9º As despesas com a presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 10. Está Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 29 de novembro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ____/2019, que 
Institui o Programa Municipal de Residência Médica e Multiprofissional no Município de Luiz Alves e dá
outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir Programa Municipal de Residência 
Médica e Multiprofissional para possibilitar ampliação e melhoria no atendimento na área da saúde aos 
munícipes. 
O Programa de Residência Médica e Multiprofissional tem como principais objetivos: a) 
formar profissionais em saúde, tendo as pessoas atendidas como centro do cuidado; b) atuar de forma 
qualificada, focada no cuidado integral de pessoas, famílias e coletividades em que estão inseridos; c) 
solucionar o maior número de problemas possíveis, com qualidade, por meio de uma prática integrada, 
continuada, em equipe multidisciplinar, inserida preferencialmente nas comunidades. 
O presente Projeto de Lei, além de ampliar os serviços de saúde, não será demasiadamente 
custoso aos cofres públicos, tendo em vista que a contratação de médicos teria um custo muito superior
aos previstos neste Projeto, e os demais profissionais prestarão os serviços de residência de forma 
voluntária. 
Ainda, ressaltamos que devido às alterações no regramento do Programa “Mais Médicos”, 
o Município de Luiz Alves, neste primeiro momento, não se enquadra nos critérios de inclusão do 
referido Programa do Ministério da Saúde. Essa situação apenas reforça a necessidade do profissional 
médico residente no Município. 
Por fim, destaco que o Programa a ser instituído trará avanços na área da saúde para o 
Município de Luiz Alves, com baixo custo, tornando-se um excelente custo/benefício. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse público. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, 
aproveito esta oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 29 de novembro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 311/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 29 de novembro de 2019. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que Institui o Programa Municipal de 
Residência Médica e Multiprofissional no Município de Luiz Alves e dá outras providências, a fim de 
que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa. 
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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