ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 46/2019
Institui o Programa Municipal de Residência
Médica e Multiprofissional do Município de
Luiz Alves e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Residência Médica e Multiprofissional (PRMM) do
Município de Luiz Alves, visando o provimento, aperfeiçoamento e a especialização em área
profissional, ou afim, da saúde, a concessão de bolsas para residentes na rede de serviços do Sistema
Único de Saúde (SUS) e o pagamento de bolsa por preceptoria.
Parágrafo único. O referido Programa será destinado aos estudantes, docentes e trabalhadores da
área da saúde, como estratégias de articulação entre Políticas Nacionais de Educação Permanente em
Saúde, de Humanização e de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, visando o fortalecimento da
Rede de Atenção à Saúde do SUS.
Art. 2º Entende-se para os fins desta Lei:
I - residência médica: modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de
cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a
responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais
médicos;
II - residência médica e multiprofissional: é orientada pelos princípios e diretrizes do Sistema Único
de Saúde (SUS), a partir das necessidades e realidades locais e regionais, e abrangem as profissões da
área da saúde, a saber: Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia,
Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Serviço
Social e Terapia Ocupacional;
II - residente: é o profissional que desempenha as funções na área da saúde sob a supervisão do
preceptor no Programa de Residência Médica e Multiprofissional;
III - preceptor: é o profissional vinculado à instituição executora, de preferência com especialização
nas áreas de Residência Médica ou Multiprofissional em Saúde da Família, ou com experiência em
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Atenção Primária em Saúde especificamente em Estratégia de Saúde da Família (ESF) e/ou Núcleo
Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB) por no mínimo 03 anos, e fará a
supervisão direta das atividades práticas realizadas pelos profissionais residentes.
Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Residência Médica e Multiprofissional do
Município de Luiz Alves:
I - estimular a formação de profissionais e docentes de elevada qualificação técnica, científica,
tecnológica e acadêmica, bem como a atuação do profissional pautada pelo espírito crítico, pela
cidadania e pela função social da educação superior, orientados pelo princípio da indissociabilidade
entre ensino, pesquisa e extensão;
II - desenvolver atividades acadêmicas em padrões de qualidade de excelência e de natureza coletiva
e interdisciplinar;
III - sensibilizar e preparar profissionais de saúde para o adequado enfrentamento das diferentes
realidades de vida e de saúde da população brasileira;
IV - fomentar articulação entre ensino, serviço e comunidade;
V - estimular a realização de pesquisas aplicadas no SUS;
VI - articular a política de educação permanente no Município aos programas de formação de
especialistas em saúde, junto às instituições de ensino e pesquisa;
VII - fortalecer as redes de atenção à saúde, garantindo a integralidade dos serviços de saúde;
VIII - estimular o provimento e a fixação do profissional especializado no Município.
Art. 4º Compete aos residentes:
I - firmar Termo de Compromisso, sem o qual não poderá iniciar as atividades no PRMM;
II - cumprir com as atribuições definidas nesta Lei e ordenadas pelo Manual do Programa de
Residência instituído pelo órgão responsável;
III - cumprir as disposições regulamentares gerais da Comissão de Residentes Médicas (COREME) e
de multiprofissionais (COREMU), da instituição responsável e as demais normas da Secretaria
Municipal de Saúde;
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IV - em caso de desistência, informá‐la ao Supervisor do Programa e formalizá‐la por escrito junto
à Comissão responsável, para que possam ser tomadas as medidas administrativas cabíveis, sob pena
de devolução dos valores pagos indevidamente.
V - manter postura ética com os outros residentes do programa, com os demais profissionais e com os
usuários dos serviços de saúde, observando as normas éticas da profissão, principalmente no que se
refere a resguardar o sigilo e a veiculação de informação a que tenham acesso em decorrência das
atividades do Programa;
VI - comparecer a todas as atividades teóricas e reuniões convocadas pela Comissão correspondente,
supervisor e preceptores do Programa, justificando sua ausência em no máximo 20% da carga horária
total e repondo as atividades quando solicitado pelo preceptor ou supervisão do programa;
VII - registrar diariamente a frequência em todos os cenários de prática da Secretaria Municipal de
Saúde;
VIII - em caso de doença ou gestação, comunicar o fato imediatamente ao seu preceptor e ao
supervisor do Programa, apresentando atestado médico devidamente identificado;
IX - usar trajes adequados em concordância com as normas internas dos locais onde o programa está
sendo realizado e portar crachá de identificação;
X - agir com discrição e respeito nas relações com a equipe e usuários dos serviços;
XI - zelar pelo patrimônio do local onde o programa está sendo realizado;
XII - cumprir a carga horária determinada e os horários que lhe forem atribuídos;
XIII - comparecer com pontualidade e assiduidade às atividades da residência;
XIV - manter‐se atualizado sobre a regulamentação relacionada à residência médica;
XV - responsabilizar‐se pelo transporte, alimentação e moradia no período da residência;
XVI - respeitar os valores culturais dos serviços e das comunidades em que está inserido;
XVII - dedicar‐se com zelo e senso de responsabilidade ao cuidado dos pacientes;
XVIII - participar de todas as atividades previstas no projeto pedagógico do PRM;
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XIX - levar ao conhecimento das autoridades superiores da instituição irregularidades das quais tenha
conhecimento, ocorridas em qualquer cenário de prática durante suas atividades no PRMM;
XX - completar a carga horária total prevista, em caso de interrupção do Programa, por qualquer
causa, justificada ou não;
XXI – obedecer ao que consta nas Resoluções editadas pela Comissão Nacional de Residência
Médica e Comissão Nacional de Residência Multiprofissional do MEC.
Art. 4º Compete aos preceptores:
I - exercer a função de orientador de referência para o(s) profissional(is) de saúde residente(s) no
desempenho das atividades práticas vivenciadas no cotidiano da atenção e gestão em saúde;
II - orientar e acompanhar, com suporte do tutor, o desenvolvimento do plano de atividades teóricopráticas e práticas do profissional de saúde residente, devendo observar as diretrizes do PRMM;
III - elaborar, com suporte do tutor e demais preceptores da área de concentração, o cronograma de
atividades e férias, bem como, o acompanhamento de sua execução;
IV - facilitar a integração do profissional de saúde residente com a equipe de saúde, usuários e
residentes de outros programas;
V - colaborar, junto com os profissionais de saúde residentes e demais profissionais envolvidos no
programa, das atividades de pesquisa dos projetos de intervenção voltados à produção de
conhecimento e de tecnologias que integram ensino e serviço para qualificação do SUS;
VI - identificar dificuldades e problemas de qualificação dos profissionais de saúde residentes
relacionados ao desenvolvimento de atividades práticas de modo a proporcionar a aquisição de
competências previstas no projeto pedagógico do Programa de Residência Médica e
Multiprofissional, encaminhando aos tutores quando necessário;
VII - proceder, em conjunto com os tutores, a formalização do processo avaliativo do profissional de
saúde residente;
VIII - participar da avaliação da implementação do Projeto Pedagógico do programa de Residência
Médica e Multiprofissional, contribuindo para o seu aprimoramento.
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Art. 5º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder repasse financeiro aos preceptores e
aos residentes do Programa de Residência Médica e Multiprofissional.
§ 1º Os preceptores da residência médica e multiprofissional perceberão, a título de "Bolsa
Preceptoria", o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais.
§ 2º Os médicos residentes perceberão, a título de "complementação de repasse", o valor de R$
3.000,00 (três mil reais) mensais.
§ 3º A Bolsa paga pelo Município servirá como complementação aos valores que os residentes
médicos recebem do Ministério da Educação e da Saúde.
§ 4º Os demais profissionais residentes não receberão valores pela residência.
Art. 6º Serão requisitos mínimos para concessão de bolsas para residentes na rede de serviços do
SUS:
I - vínculo a programa de residência médica desenvolvida pela Secretaria Municipal de Saúde de
Luiz Alves, ou que sejam desenvolvidos por instituições de Ensino Superior que possuam convênio
específico para este fim com a referida Secretaria;
II – desenvolver carga horária mínima prática e teórica conforme edital de seleção de Residência
Médica e Multiprofissional expedido pela Secretaria Estadual da Saúde de Santa Catarina;
III – solicitação de concessão da bolsa deferida previamente pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º A concessão da bolsa terá um período de vigência máximo de dois anos, podendo ser
interrompido a qualquer momento por decisão da Secretaria Municipal de Saúde, sem qualquer
ressarcimento, apenas o pagamento do equivalente de horas realizadas na residência.
§ 1º O período de vigência da bolsa poderá ser acrescido em seis meses em caso de afastamento por
licença maternidade.
§ 2º O percebimento da gratificação por preceptoria cessará automaticamente na falta de residente a
ser preceptorado.
Art. 8º A participação no Programa Municipal de Residência do Município de Luiz Alves, não
representará, em hipótese alguma, vínculo empregatício com o Município.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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Art. 9º As despesas com a presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 10. Está Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 29 de novembro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ____/2019, que
Institui o Programa Municipal de Residência Médica e Multiprofissional no Município de Luiz Alves e dá
outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir Programa Municipal de Residência
Médica e Multiprofissional para possibilitar ampliação e melhoria no atendimento na área da saúde aos
munícipes.
O Programa de Residência Médica e Multiprofissional tem como principais objetivos: a)
formar profissionais em saúde, tendo as pessoas atendidas como centro do cuidado; b) atuar de forma
qualificada, focada no cuidado integral de pessoas, famílias e coletividades em que estão inseridos; c)
solucionar o maior número de problemas possíveis, com qualidade, por meio de uma prática integrada,
continuada, em equipe multidisciplinar, inserida preferencialmente nas comunidades.
O presente Projeto de Lei, além de ampliar os serviços de saúde, não será demasiadamente
custoso aos cofres públicos, tendo em vista que a contratação de médicos teria um custo muito superior
aos previstos neste Projeto, e os demais profissionais prestarão os serviços de residência de forma
voluntária.
Ainda, ressaltamos que devido às alterações no regramento do Programa “Mais Médicos”,
o Município de Luiz Alves, neste primeiro momento, não se enquadra nos critérios de inclusão do
referido Programa do Ministério da Saúde. Essa situação apenas reforça a necessidade do profissional
médico residente no Município.
Por fim, destaco que o Programa a ser instituído trará avanços na área da saúde para o
Município de Luiz Alves, com baixo custo, tornando-se um excelente custo/benefício.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse público. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências,
aproveito esta oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 29 de novembro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 311/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 29 de novembro de 2019.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que Institui o Programa Municipal de
Residência Médica e Multiprofissional no Município de Luiz Alves e dá outras providências, a fim de
que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA