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materia nº 52/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaRegulamenta a exploração do serviço de táxi e de transporte remunerado privado individual de passageiros para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-10 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo pra sanção.
2019-12-09 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-12-09 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-12-06 Proposição Protocolada U Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-12T12:43:18.417894-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-12-10T14:08:40.921680-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019:
LEI N° 
Regulamenta a exploração do 
serviço de táxi e 
de transporte remunerado 
privado individual de 
passageiros para realização de 
viagens individualizadas ou 
compartilhadas e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no Município de Luiz Alves, a exploração do serviço de táxi e 
do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, para realização de 
viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas, exclusivamente, por usuários 
previamente cadastrados em Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC), assegurando a 
isonomia e a transparência, conforme as diretrizes da Lei Federal n.º 12.587 de 3 de janeiro de 
2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 
Art. 2º Para os fins desta Lei entende-se: 
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I - táxi: o automóvel de aluguel destinado ao transporte de passageiros com o devido atestado 
de conformidade veicular; 
II - atestado de conformidade veicular: documento específico fornecido pelo Poder Executivo 
para verificar as condições do artigo 8º desta Lei;
III – taxista: o motorista devidamente qualificado, titular de autorização para exploração do 
serviço de transporte de passageiros em automóveis de aluguel; 
IV – taxista auxiliar: o motorista devidamente qualificado, condutor em regime de 
colaboração com o titular da autorização para exploração do serviço de transporte de 
passageiros em automóveis de aluguel, com contrato de prestação de serviços com o taxista, 
sem vínculos empregatícios; 
V - motorista parceiro: motorista que se utiliza de plataforma tecnológica por meio de 
provedor de rede de compartilhamento (PRC) para prestar serviço de transporte individual 
privado de passageiros, de forma autônoma e independente; 
VI - veículo: meio de transporte motorizado, usado pelo motorista parceiro, podendo ser 
próprio, arrendado ou de alguma maneira autorizado pelo proprietário para ser utilizado, com 
capacidade para até 07 (sete) pessoas, desde que não seja táxi; 
VII - rede digital ou plataforma tecnológica: qualquer plataforma tecnológica que, pode ou 
não, estar consubstanciada em aplicativo online, software, website ou outro sistema que 
facilita/possibilita, organiza e operacionaliza o contato entre o motorista parceiro e o usuário 
do serviço de transporte individual privado de passageiros; 
VIII - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de 
transporte de passageiros, não aberto ao público em geral, para a realização de viagens 
individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente 
cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede; 
IX - provedor de rede de compartilhamento (PRC): empresa, organização ou grupo prestador 
de serviço de tecnologia que, operando por intermédio de plataforma tecnológica, que fornece 
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conjunto de funcionalidade acessível por meio de terminal conectado a internet, que facilita, 
organiza e operacionaliza o contato entre o motorista parceiro e usuário de serviço 
de transporte individual privado de passageiros mediante compartilhamento de veículo. 
CAPÍTULO II 
DO TÁXI 
Art. 3º Será realizado credenciamento para conceder autorização, a título precário, ao taxista
para exploração do serviço de transporte de passageiros em automóveis de aluguel de ponto 
de táxi específico. 
Parágrafo único. O serviço de transporte de passageiros em automóveis de aluguel será 
explorado exclusivamente por pessoa física, mediante autorização proposta e concedida pelo 
Poder Executivo. 
Art. 4º Todos os táxis, taxistas e taxistas auxiliares deverão efetuar e manter em dia seu 
cadastro junto ao Poder Executivo, sob pena de cancelamento da autorização. 
Parágrafo único. Fica autorizado ao taxista titular utilizar, no máximo, um taxista auxiliar. 
Art. 5º O automóvel de aluguel para transporte de passageiros deverá se submeter à vistoria 
anual e cumprir as seguintes exigências, sob pena de revogação da autorização: 
I - possuir tempo de uso inferior a 10 (dez) anos, contados da data de seu emplacamento; 
II - quatro portas; 
III - cor branca; 
IV - placa padronizada e iluminada no teto escrito táxi; 
V - taxímetro aferido e lacrado pelo INMETRO; 
VI - perfeito estado de conservação e higiene; 
VII - tabela visível com preços e horários de bandeiras; 
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VIII - número de identificação e telefone do ponto que são cadastrados; 
IX - identificação especial, conforme regulamento por Decreto. 
Art. 6º Os táxis devem permanecer disponíveis, no mínimo, oito horas semanais nos pontos 
em que são cadastrados. 
Art. 7º O número total de táxis no Município não pode ultrapassar o limite de um veículo 
para cada três mil habitantes. 
Art. 8º O Poder Executivo Municipal fixará tarifa a ser cobrada pelos táxis por meio de 
Decreto.
Art. 9º Os horários das bandeiras são: 
I - bandeira I - segunda-feira à sexta-feira, entre 06h à 19h e sábado, entre 06h e 12h; 
II - bandeira II - segunda-feira à sexta-feira, entre 19h01min à 5h59m, aos sábados com início 
às 12h e aos domingos e feriados, 24 horas. 
Art. 10. Deverão ser entregues ao órgão municipal competente, sendo indispensável para 
conceder a autorização: 
a) cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com a categoria de veículo 
conduzido, com autorização para exercer atividade remunerada (EAR); 
b) cópia do cadastro de pessoa física; 
c) cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) devidamente 
quitado; 
d) cópia do contrato de seguro de acidentes pessoais e passageiros (APP); 
e) certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Estadual da Comarca de 
origem e que atualmente reside; 
f) certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Federal; 
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g) inscrição no INSS, como contribuinte individual, nos termos da alínea h do inciso V do art. 
11 da Lei n.º 8.123/1991; 
h) comprovante de residência. 
Art. 11. Os motoristas que obtiverem a autorização deverão efetuar o pagamento do alvará de 
funcionamento, sob pena de perecimento do direito. 
Parágrafo único. O não pagamento do Alvará por mais de um exercício revogará 
automaticamente a autorização, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. 
Art. 12. O poder executivo, em razão da inobservância dos preceitos desta Lei, conforme a 
gravidade do ato estabelecerá, separado ou cumulativamente, as seguintes penalidades: 
I - advertência escrita; 
II – multa de 100 (cem) UFM; 
III – revogação da autorização. 
Art. 13. O titular que perder a autorização por penalidade não poderá pleiteá-la pelo prazo de 
2 anos. 
Art. 14. Os pontos de táxi serão fixados por Decreto. 
CAPÍTULO III 
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR APLICATIVO OU OUTRAS 
PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE 
Art. 15. A exploração do serviço de transporte individual e remunerado de passageiros, 
dependerá de autorização do Município de Luiz Alves, concedida pelo órgão municipal 
competente a pessoas jurídicas de direito privado operadoras de plataforma tecnológica. 
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Parágrafo único. Para fins de tributação, os provedores de redes de compartilhamento serão 
enquadrados como prestadores de serviço, devendo efetuar cadastro no Município e recolher 
imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN).
Art. 16. O provedor de rede de compartilhamento (PRC) é responsável pelo cadastramento, 
registro e ativação de todos os interessados em promover e realizar o compartilhamento de 
transporte individual privado, devendo cadastrar tanto os veículos, quanto os motoristas 
parceiros no órgão municipal. 
Art. 17. Deverão ser entregues ao órgão municipal competente os seguintes documentos: 
I - no que diz respeito aos motoristas: 
a) cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com a categoria de veículo 
conduzido, com autorização para exercer atividade remunerada (EAR); 
b) certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Estadual da Comarca de 
origem e que atualmente reside; 
c) certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Federal; 
d) comprovante de inscrição no INSS, como contribuinte individual, nos termos da alínea h 
do inciso V do art. 11 da Lei n.º 8.123/1991; 
e) comprovante de residência. 
II - no que diz respeito ao veículo: 
a) cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), devidamente 
quitado; 
b) cópia do contrato de seguro de acidentes pessoais e passageiros (APP); 
c) possuir tempo de uso inferior a 10 (dez) anos, contados da data de seu emplacamento. 
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Art. 18. Compete às Provedoras de Redes de Compartilhamento registrar, gerir e assegurar a 
veracidade das informações prestadas pelos motoristas prestadores de serviço e a 
conformidade com os requisitos estabelecidos pela Municipalidade. 
Art. 19. Os serviços de transporte individual de passageiros por meio dos aplicativos são 
isentos da cobrança de alvará. 
Art. 20. Aos motoristas que explorarem o transporte individual privado de passageiros 
clandestinamente, sem credenciamento, cadastro ou autorização, ficam sujeitos a multa de 
100 UFM. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 21. Sobre os serviços de táxi e de transporte remunerado privado individual de 
passageiros disciplinados por esta Lei, bem como os serviços de agenciamento e de 
intermediação eletrônica a este relacionado, realizados pelo aplicativo ou plataforma de 
comunicação em rede, incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, nos 
seguintes termos: 
I – aos taxistas e os prestadores de serviços de transporte realizados pelo aplicativo ou outra 
plataforma de comunicação em rede, pagarão mensalmente o ISSQN em valor fixo, no 
montante de 20 UFM, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), não se 
aplicando o item 16.2 da tabela de serviços da Lei Complementar n.º 3/2003. 
II - os aplicativos ou plataformas de comunicação em rede recolherão mensalmente o ISSQN 
incidente sobre os valores correspondentes aos serviços de agenciamento e de intermediação 
eletrônica, à alíquota de 5%. 
Art. 22. As receitas do Município obtidas com o pagamento dos valores resultantes do ISSQN 
e das multas, previstas nesta Lei, serão consideradas receitas correntes líquidas. 
Art. 23. Compete a Secretaria Municipal de Finanças e ao DETRANLU fiscalizar os serviços 
previstos nesta Lei. 
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Art. 24. Ficam revogadas as Leis n.º 215/1973, n.º 320/1979, n.º 350/1981 e n.º 381/1982. 
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ....................................................................... 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
___________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2019 que 
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 09 de dezembro de 2019 
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
 Presidente Relator 
 ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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