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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 41/2019:
LEI N°
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 04 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.006 – Manutenção das atividades da Secretaria de Administração
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações
entre Órgãos
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 9.800,00
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
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Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 15.452.0004
Atividade: 2.072 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações
entre Órgãos
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0013
Atividade: 2.030 – Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações
entre Órgãos
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 2.000,00
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.243.0017
Atividade: 2.041 – Manutenção das atividades do Conselho Tutelar
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações
entre Órgãos
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
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Valor: R$ 200,00
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0020
Atividade: 2.053 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações
entre Órgãos
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos -
Educação
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 12.361.0020
Atividade: 2.054 – Manutenção das atividades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações
entre Órgãos
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos -
Educação
Valor: R$ 2.500,00
Funcional Programática: 12.365.0024
Atividade: 2.091 – Manutenção das atividades da Educação Infantil paras as Creches
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações
entre Órgãos
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos -
Educação
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Valor: R$ 2.500,00
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da
anulação parcial da dotação abaixo descrita na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais):
Órgão: 04 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.005 –Transferências de Recursos à Associações de Municípios
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações
entre Órgãos
Código Reduzido: 4
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
............................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 41/2019 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 09 de dezembro de 2019
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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