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materia nº 53/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id1647

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-10 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-12-09 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-12-09 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-12-06 Proposição Protocolada U Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-12T12:43:42.301911-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-12-10T14:09:58.536161-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 41/2019: 
LEI N° 
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
especial e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao orçamento municipal vigente: 
Órgão: 04 – Secretaria de Administração 
Unidade: 01 – Secretaria de Administração 
Funcional Programática: 04.122.0003 
Atividade: 2.006 – Manutenção das atividades da Secretaria de Administração 
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações 
entre Órgãos 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 9.800,00 
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Funcional Programática: 15.452.0004 
Atividade: 2.072 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações 
entre Órgãos 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 2.000,00 
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 10.301.0013 
Atividade: 2.030 – Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde 
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações 
entre Órgãos 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 2.000,00 
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Funcional Programática: 08.243.0017 
Atividade: 2.041 – Manutenção das atividades do Conselho Tutelar 
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações 
entre Órgãos 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
3
Valor: R$ 200,00 
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação 
Funcional Programática: 12.361.0020 
Atividade: 2.053 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação 
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações 
entre Órgãos 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - 
Educação 
Valor: R$ 1.000,00 
Funcional Programática: 12.361.0020 
Atividade: 2.054 – Manutenção das atividades do Ensino Fundamental 
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações 
entre Órgãos 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - 
Educação 
Valor: R$ 2.500,00 
Funcional Programática: 12.365.0024 
Atividade: 2.091 – Manutenção das atividades da Educação Infantil paras as Creches 
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações 
entre Órgãos 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - 
Educação 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
4
Valor: R$ 2.500,00 
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da 
anulação parcial da dotação abaixo descrita na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): 
Órgão: 04 – Secretaria de Administração 
Unidade: 01 – Secretaria de Administração 
Funcional Programática: 04.122.0003 
Atividade: 2.005 –Transferências de Recursos à Associações de Municípios 
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações 
entre Órgãos 
Código Reduzido: 4 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 20.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
............................................................................
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
__________________________________________________________________________________ 
 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
5
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 41/2019 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 09 de dezembro de 2019 
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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