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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-01-22
EmentaDispõe sobre a alteração dos anexos da Lei Municipal n.º 1.684/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, da Lei Municipal n.º 1.696/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves para o Exercício de 2018 e autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id165

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-29 Aguardando promulgação da norma jurídica — Redação Final encaminhada ao Executivo - Ofício nº 03/2018
2018-01-26 Aguardando promulgação da norma jurídica — Redação final aprovada por maioria.
2018-01-26 Proposição aprovada S Aprovada por maioria.
2018-01-26 Proposição aprovada P Aprovada por maioria.
2018-01-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia.
2018-01-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto de Lei aprovado, por maioria, nas Comissões.
2018-01-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando parecer.
2018-01-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando parecer.
2018-01-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando designação de sessão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por maioria 5 4 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por maioria 5 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.° /2018 
Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei Municipal n.º 
1.684/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio 2018 a 2021, da Lei Municipal n.º 1.696/2017, 
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária do Município de Luiz Alves para o 
Exercício de 2018 e autorização ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial 
e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Para o exercício de 2018, fica o Prefeito Municipal de Luiz Alves autorizado a realizar a execução 
orçamentária da nova estrutura administrativa disposta na Lei Complementar n.º 06, de 15 de dezembro 
de 2017 junto à antiga estrutura administrativa, na classificação institucional e programática do Plano 
Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 - Lei Municipal n.º 1.684/2017; Lei de Diretrizes de 
Orçamentárias para o Exercício de 2018 - Lei Municipal n.º 1.696/2017 e Lei Orçamentária Anual - Lei 
Municipal n.º 1.704/2017, conforme a compatibilidade das áreas de atuação.
Art. 2° Fica o Prefeito Municipal de Luiz Alves autorizado a adicionar dotações orçamentária e incluir a 
seguinte Estrutura Orçamentária no anexo da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017 - Plano 
Plurianual para os exercícios de 2018 a 2021: 
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Funcional Programática: 20.606.0007 
Metas para o Exercício de 2018 - Recursos Ordinários 
Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente 
3.3.50 – Transferências à Instituições sem fins lucrativos ------------------------------------------R$ 20.000,00 
Metas para o Exercício de 2019 - Recursos Ordinários 
Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente 
3.3.50 – Transferências à Instituições sem fins lucrativos ------------------------------------------R$ 10.000,00 
Metas para o Exercício de 2020 - Recursos Ordinários 
Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente 
3.3.50 – Transferências à Instituições sem fins lucrativos ------------------------------------------R$ 10.000,00 
Metas para o Exercício de 2021 - Recursos Ordinários 
Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente 
3.3.50 – Transferências à Instituições sem fins lucrativos ------------------------------------------R$ 10.000,00 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Órgão: 21 – Procuradoria-Geral do Município 
Unidade: 01 – Procuradoria-Geral do Município 
Atividade: 2.004 – Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais 
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas para os Exercícios de 2019 a 2021. 
Funcional Programática: 02.062.0002 
Atividade: 2.069 – Manutenção das atividades da Procuradoria-Geral do Município 
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas na atividade 2.003 - Manutenção das atividades da 
Procuradoria Jurídica para os Exercícios de 2019 a 2021. 
Órgão: 22 – Controladoria-Geral do Município 
Unidade: 01 – Controladoria-Geral do Município 
Funcional Programática: 04.125.0003 
Atividade: 2.070 – Manutenção das atividades da Controladoria-Geral do Município 
Metas para o Exercício de 2019 - Recursos Ordinários 
3.1.90 – Aplicações Diretas ---------------------------------------------------------------------------R$ 100.000,00 
3.3.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 20.000,00 
4.4.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00 
Metas para o Exercício de 2020 - Recursos Ordinários 
3.1.90 – Aplicações Diretas ---------------------------------------------------------------------------R$ 120.000,00 
3.3.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 20.000,00 
4.4.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00 
Metas para o Exercício de 2021 - Recursos Ordinários 
3.1.90 – Aplicações Diretas ---------------------------------------------------------------------------R$ 150.000,00 
3.3.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 20.000,00 
4.4.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00 
Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Finanças 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Finanças 
Funcional Programática: 28.843.0000 
Operação Especial: 0.001 – Amortização e Encargos da Dívida Pública 
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas para os Exercícios de 2019 a 2021. 
Funcional Programática: 28.845.0000 
Operação Especial: 0.002 – Contribuição para Formação do PASEP 
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas para os Exercícios de 2019 a 2021. 
Projeto: 1.001 – Programa de Modernização da Administração Tributária 
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas para os Exercícios de 2019 a 2021. 
Funcional Programática: 04.123.0003 
Atividade: 2.071 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Finanças 
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas na atividade 2.009 - Manutenção das atividades da 
Secretaria da Fazenda e Planejamento para os Exercícios de 2019 a 2021. 
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Permanecem todos os projetos e as atividades: 2010 - Conservação do Patrimônio Público Municipal, 
2012 - Manutenção e ampliação da Rede de Iluminação Pública do Órgão 06 - Secretaria de Obras, 
Transportes e Serviços Urbanos para os Exercícios de 2019 a 2021. 
As metas físicas e financeiras das atividades 2.019 - Manutenção do Departamento de Trânsito, com 
referências aos recursos ordinários, 2.022 - Manutenção do Corpo de Bombeiros Militar e 2.068 - 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Manutenção do Convênio Radiopatrulha da Polícia Militar, para os Exercícios de 2019 a 2021 passarão a 
integrar este Órgão e Unidade, passando a ter a seguinte numeração quanto as suas respectivas atividades: 
2.077 - Manutenção do Departamento de Trânsito, com referências aos recursos ordinários, 2.075 - 
Manutenção do Corpo de Bombeiros Militar e 2.076 - Manutenção do Convênio Radiopatrulha da Polícia 
Militar. 
Funcional Programática: 15.452.0004 
Atividade: 2.072 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas na atividade 2.011 - Manutenção das atividades da 
Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos para os Exercícios de 2019 a 2021. 
Metas para o Exercício de 2018 a 2021 - Convênio de Trânsito – Prefeitura 
Funcional Programática: 26.782.0009 
Atividade: 2.077 – Manutenção do Departamento de Trânsito 
3.3.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 25.720,00 
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura 
4.4.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 2.280,00 
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura 
Metas para o Exercício de 2018 a 2021 - Convênio Polícia Civil 
Funcional Programática: 06.182.0009 
Atividade: 2.078 - Manutenção do Convênio de Trânsito com Polícia Civil 
3.3.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 16.000,00 
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil 
4.4.90 - Aplicações Diretas -------------------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00 
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil 
Funcional Programática: 06.182.0009 
Atividade: 2.079 - Manutenção do Convênio de Trânsito com Polícia Militar 
Metas para o Exercício de 2018 a 2021 - Convênio Polícia Militar 
3.3.30 – Transferências aos Estados -------------------------------------------------------------------R$ 15.000,00 
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Militar 
3.3.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 6.000,00 
Funcional Programática: 26.782.0009 
Órgão: 25 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico 
Permanecem o projeto 1.007 - Obras de Infraestrutura Turística e a atividade 2.027 - Promoção, Apoio, 
Participação e Realização de Eventos Turísticos, para os Exercícios de 2019 a 2021. 
Classificação Funcional Programática: 23.695.0008 
Atividade: 2.073 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento 
Econômico 
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas na atividade 2.018 - Manutenção das atividades da 
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, para os Exercícios de 2019 a 2021. 
Órgão: 26 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura 
Permanecem o projeto 1.008 - Ampliação e Reforma de Unidades Esportivos e as atividades 2.013 - 
Apoio e Realização de Eventos Culturais, 2.014 - Manutenção dos serviços de Promoções Culturais, 
2.015 - Manutenção da Banda Municipal e Fanfarras e 2.025 - Apoio e Realização de Eventos Esportivos, 
para os Exercícios de 2019 a 2021. 
 
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Classificação Funcional Programática: 27.812.0010 
Atividade: 2.074 - Manutenção das atividades esportivas e de lazer 
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas na atividade 2.024 - Manutenção da Secretaria de 
Esportes e Lazer, para os Exercícios de 2019 a 2021. 
Art. 3° Fica o Prefeito Municipal de Luiz Alves autorizado a abrir crédito adicional especial até a 
importância de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), destinado a criar as dotações abaixo 
descritas no Orçamento Municipal vigente: 
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Funcional Programática: 20.606.0007 
Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente 
3.3.50 – Transferências à Instituições sem fins lucrativos ------------------------------------------R$ 20.000,00 
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Funcional Programática: 06.182.0009 
Atividade: 2.075 – Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar 
3.3.90 – Aplicações Diretas ---------------------------------------------------------------------------- R$ 24.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
3.3.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 35.000,00 
Fonte de Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar 
4.4.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 35.000,00 
Fonte de Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar 
Atividade: 2.076 – Manutenção do Convênio Radiopatrulha da Polícia Militar 
3.3.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 10.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
4.4.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 2.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
Funcional Programática: 26.782.0009 
Atividade: 2.077 – Manutenção do Departamento de Trânsito 
3.1.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 1.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
3.3.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 1.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
3.3.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 25.720,00 
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura 
4.4.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 1.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
4.4.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 2.280,00 
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura 
Atividade: 2.078 - Manutenção do Convênio de Trânsito com Polícia Civil 
3.3.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 16.000,00 
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil 
4.4.90 - Aplicações Diretas -------------------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil 
Atividade: 2.079 - Manutenção do Convênio de Trânsito com Polícia Militar 
3.3.30 – Transferências aos Estados -------------------------------------------------------------------R$ 15.000,00 
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Militar 
3.3.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 6.000,00 
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Militar 
Art. 4° Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes do Excesso de 
Arrecadação apurado no Exercício de 2018 por conta dos recursos do Convênio de Trânsito na 
importância de R$ 39.300,00 (trinta e nove mil e trezentos reais) e na importância de R$ 159.700,00 
(cento e cinquenta e nove mil e setecentos reais) pela anulação das dotações orçamentárias abaixo 
descritas: 
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Funcional Programática: 20.606.0007 
Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente 
3.1.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
Órgão: 10 – Secretaria de Defesa do Cidadão 
Unidade: 01 – Secretaria de Defesa do Cidadão 
Funcional Programática: 06.182.0009 
Atividade: 2.022 – Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar 
3.1.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 24.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
3.3.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 35.000,00 
Fonte de Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar 
4.4.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 35.000,00 
Fonte de Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar 
Atividade: 2.023 - Manutenção das atividades da Secretaria de Defesa do Cidadão 
3.1.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
3.3.90 – Aplicações Diretas-------------------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
4.4.90 – Aplicações Diretas-------------------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
Atividade: 2.068 – Manutenção do Convênio Radiopatrulha da Polícia Militar 
3.3.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 10.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
4.4.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 2.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
Funcional Programática: 26.782.0009 
Atividade: 2.019 – Manutenção do Departamento de Trânsito 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
3.1.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 1.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
3.3.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 1.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
3.3.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 10.000,00 
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura 
4.4.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 1.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
4.4.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 2.280,00 
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura 
Atividade: 2.020 - Manutenção do Convênio de Trânsito/Polícia Civil 
3.3.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 7.000,00 
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil 
4.4.90 - Aplicações Diretas -------------------------------------------------------------------------------R$ 2.210,00 
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil 
Atividade: 2.021 - Manutenção do Convênio de Trânsito/Polícia Militar 
3.3.30 – Transferências aos Estados ---------------------------------------------------------------------R$ 9.210,00 
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Militar 
Art. 5º As disposições constantes no artigo 3º alteram os anexos do Plano Plurianual - Lei Municipal n.º 
1.684/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 - Lei Municipal n.º 1.696/2017. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para a data de 02 de 
janeiro de 2018. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 22 de janeiro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___ /2018, 
que “Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei Municipal nº 1.684/2017, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, da Lei Municipal nº 1.696/2017, que dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves para o Exercício de 2018 e
autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências”. 
O presente projeto de lei tem a finalidade de adequar as dotações orçamentárias em 
razão da reforma administrativa implementada por meio da Lei Complementar n.º 06, de 15 de dezembro 
de 2017. 
 Nesse sentido, o projeto de lei em pauta tem o desígnio de realizar alterações pontuais 
no anexo do Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 - Lei Municipal n.º 1.684/2017, na Lei de 
Diretrizes de Orçamentárias para o Exercício de 2018 - Lei Municipal n.º 1.696/2017, bem como na Lei 
Orçamentária Anual - Lei Municipal n.º 1.704/2017, segundo a compatibilidade das áreas de atuação.
Além disso, para a correta execução orçamentária deste exercício de 2018, de acordo 
com a nova estrutura administrativa criada, propõem-se a abertura e crédito adicional especial. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei por intermédio de 
sessão extraordinária, tendo em vista a relevância da matéria e o interesse municipal. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, aproveito esta 
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 22 de janeiro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 14/2018 - GP 
Luiz Alves/SC, 22 de janeiro de 2018. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º __/2018. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2018, que “Dispõe sobre a alteração dos anexos 
da Lei Municipal nº 1.684/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, da 
Lei Municipal nº 1.696/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do 
Município de Luiz Alves para o Exercício de 2018 e autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
para abrir crédito adicional especial e dá outras providências”, em complemento ao Ofício n.º 10/2018 
– GP, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa em sessão 
extraordinária. 
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Djonei Césaro Scola 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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