ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.° /2018
Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei Municipal n.º
1.684/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2018 a 2021, da Lei Municipal n.º 1.696/2017,
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária do Município de Luiz Alves para o
Exercício de 2018 e autorização ao Chefe do Poder
Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° Para o exercício de 2018, fica o Prefeito Municipal de Luiz Alves autorizado a realizar a execução
orçamentária da nova estrutura administrativa disposta na Lei Complementar n.º 06, de 15 de dezembro
de 2017 junto à antiga estrutura administrativa, na classificação institucional e programática do Plano
Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 - Lei Municipal n.º 1.684/2017; Lei de Diretrizes de
Orçamentárias para o Exercício de 2018 - Lei Municipal n.º 1.696/2017 e Lei Orçamentária Anual - Lei
Municipal n.º 1.704/2017, conforme a compatibilidade das áreas de atuação.
Art. 2° Fica o Prefeito Municipal de Luiz Alves autorizado a adicionar dotações orçamentária e incluir a
seguinte Estrutura Orçamentária no anexo da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017 - Plano
Plurianual para os exercícios de 2018 a 2021:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 20.606.0007
Metas para o Exercício de 2018 - Recursos Ordinários
Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente
3.3.50 – Transferências à Instituições sem fins lucrativos ------------------------------------------R$ 20.000,00
Metas para o Exercício de 2019 - Recursos Ordinários
Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente
3.3.50 – Transferências à Instituições sem fins lucrativos ------------------------------------------R$ 10.000,00
Metas para o Exercício de 2020 - Recursos Ordinários
Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente
3.3.50 – Transferências à Instituições sem fins lucrativos ------------------------------------------R$ 10.000,00
Metas para o Exercício de 2021 - Recursos Ordinários
Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente
3.3.50 – Transferências à Instituições sem fins lucrativos ------------------------------------------R$ 10.000,00
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Órgão: 21 – Procuradoria-Geral do Município
Unidade: 01 – Procuradoria-Geral do Município
Atividade: 2.004 – Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas para os Exercícios de 2019 a 2021.
Funcional Programática: 02.062.0002
Atividade: 2.069 – Manutenção das atividades da Procuradoria-Geral do Município
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas na atividade 2.003 - Manutenção das atividades da
Procuradoria Jurídica para os Exercícios de 2019 a 2021.
Órgão: 22 – Controladoria-Geral do Município
Unidade: 01 – Controladoria-Geral do Município
Funcional Programática: 04.125.0003
Atividade: 2.070 – Manutenção das atividades da Controladoria-Geral do Município
Metas para o Exercício de 2019 - Recursos Ordinários
3.1.90 – Aplicações Diretas ---------------------------------------------------------------------------R$ 100.000,00
3.3.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 20.000,00
4.4.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00
Metas para o Exercício de 2020 - Recursos Ordinários
3.1.90 – Aplicações Diretas ---------------------------------------------------------------------------R$ 120.000,00
3.3.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 20.000,00
4.4.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00
Metas para o Exercício de 2021 - Recursos Ordinários
3.1.90 – Aplicações Diretas ---------------------------------------------------------------------------R$ 150.000,00
3.3.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 20.000,00
4.4.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00
Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Finanças
Funcional Programática: 28.843.0000
Operação Especial: 0.001 – Amortização e Encargos da Dívida Pública
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas para os Exercícios de 2019 a 2021.
Funcional Programática: 28.845.0000
Operação Especial: 0.002 – Contribuição para Formação do PASEP
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas para os Exercícios de 2019 a 2021.
Projeto: 1.001 – Programa de Modernização da Administração Tributária
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas para os Exercícios de 2019 a 2021.
Funcional Programática: 04.123.0003
Atividade: 2.071 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Finanças
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas na atividade 2.009 - Manutenção das atividades da
Secretaria da Fazenda e Planejamento para os Exercícios de 2019 a 2021.
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Permanecem todos os projetos e as atividades: 2010 - Conservação do Patrimônio Público Municipal,
2012 - Manutenção e ampliação da Rede de Iluminação Pública do Órgão 06 - Secretaria de Obras,
Transportes e Serviços Urbanos para os Exercícios de 2019 a 2021.
As metas físicas e financeiras das atividades 2.019 - Manutenção do Departamento de Trânsito, com
referências aos recursos ordinários, 2.022 - Manutenção do Corpo de Bombeiros Militar e 2.068 -
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Manutenção do Convênio Radiopatrulha da Polícia Militar, para os Exercícios de 2019 a 2021 passarão a
integrar este Órgão e Unidade, passando a ter a seguinte numeração quanto as suas respectivas atividades:
2.077 - Manutenção do Departamento de Trânsito, com referências aos recursos ordinários, 2.075 -
Manutenção do Corpo de Bombeiros Militar e 2.076 - Manutenção do Convênio Radiopatrulha da Polícia
Militar.
Funcional Programática: 15.452.0004
Atividade: 2.072 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas na atividade 2.011 - Manutenção das atividades da
Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos para os Exercícios de 2019 a 2021.
Metas para o Exercício de 2018 a 2021 - Convênio de Trânsito – Prefeitura
Funcional Programática: 26.782.0009
Atividade: 2.077 – Manutenção do Departamento de Trânsito
3.3.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 25.720,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura
4.4.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 2.280,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura
Metas para o Exercício de 2018 a 2021 - Convênio Polícia Civil
Funcional Programática: 06.182.0009
Atividade: 2.078 - Manutenção do Convênio de Trânsito com Polícia Civil
3.3.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 16.000,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil
4.4.90 - Aplicações Diretas -------------------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil
Funcional Programática: 06.182.0009
Atividade: 2.079 - Manutenção do Convênio de Trânsito com Polícia Militar
Metas para o Exercício de 2018 a 2021 - Convênio Polícia Militar
3.3.30 – Transferências aos Estados -------------------------------------------------------------------R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Militar
3.3.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 6.000,00
Funcional Programática: 26.782.0009
Órgão: 25 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Permanecem o projeto 1.007 - Obras de Infraestrutura Turística e a atividade 2.027 - Promoção, Apoio,
Participação e Realização de Eventos Turísticos, para os Exercícios de 2019 a 2021.
Classificação Funcional Programática: 23.695.0008
Atividade: 2.073 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas na atividade 2.018 - Manutenção das atividades da
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, para os Exercícios de 2019 a 2021.
Órgão: 26 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Permanecem o projeto 1.008 - Ampliação e Reforma de Unidades Esportivos e as atividades 2.013 -
Apoio e Realização de Eventos Culturais, 2.014 - Manutenção dos serviços de Promoções Culturais,
2.015 - Manutenção da Banda Municipal e Fanfarras e 2.025 - Apoio e Realização de Eventos Esportivos,
para os Exercícios de 2019 a 2021.
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Classificação Funcional Programática: 27.812.0010
Atividade: 2.074 - Manutenção das atividades esportivas e de lazer
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas na atividade 2.024 - Manutenção da Secretaria de
Esportes e Lazer, para os Exercícios de 2019 a 2021.
Art. 3° Fica o Prefeito Municipal de Luiz Alves autorizado a abrir crédito adicional especial até a
importância de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), destinado a criar as dotações abaixo
descritas no Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 20.606.0007
Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente
3.3.50 – Transferências à Instituições sem fins lucrativos ------------------------------------------R$ 20.000,00
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 06.182.0009
Atividade: 2.075 – Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar
3.3.90 – Aplicações Diretas ---------------------------------------------------------------------------- R$ 24.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
3.3.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 35.000,00
Fonte de Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar
4.4.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 35.000,00
Fonte de Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar
Atividade: 2.076 – Manutenção do Convênio Radiopatrulha da Polícia Militar
3.3.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
4.4.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 2.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
Funcional Programática: 26.782.0009
Atividade: 2.077 – Manutenção do Departamento de Trânsito
3.1.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
3.3.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
3.3.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 25.720,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura
4.4.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
4.4.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 2.280,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura
Atividade: 2.078 - Manutenção do Convênio de Trânsito com Polícia Civil
3.3.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 16.000,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil
4.4.90 - Aplicações Diretas -------------------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil
Atividade: 2.079 - Manutenção do Convênio de Trânsito com Polícia Militar
3.3.30 – Transferências aos Estados -------------------------------------------------------------------R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Militar
3.3.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 6.000,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Militar
Art. 4° Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes do Excesso de
Arrecadação apurado no Exercício de 2018 por conta dos recursos do Convênio de Trânsito na
importância de R$ 39.300,00 (trinta e nove mil e trezentos reais) e na importância de R$ 159.700,00
(cento e cinquenta e nove mil e setecentos reais) pela anulação das dotações orçamentárias abaixo
descritas:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 20.606.0007
Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente
3.1.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
Órgão: 10 – Secretaria de Defesa do Cidadão
Unidade: 01 – Secretaria de Defesa do Cidadão
Funcional Programática: 06.182.0009
Atividade: 2.022 – Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar
3.1.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 24.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
3.3.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 35.000,00
Fonte de Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar
4.4.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 35.000,00
Fonte de Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar
Atividade: 2.023 - Manutenção das atividades da Secretaria de Defesa do Cidadão
3.1.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
3.3.90 – Aplicações Diretas-------------------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
4.4.90 – Aplicações Diretas-------------------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
Atividade: 2.068 – Manutenção do Convênio Radiopatrulha da Polícia Militar
3.3.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
4.4.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 2.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
Funcional Programática: 26.782.0009
Atividade: 2.019 – Manutenção do Departamento de Trânsito
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
3.1.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
3.3.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
3.3.90 – Aplicações Diretas -----------------------------------------------------------------------------R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura
4.4.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
4.4.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 2.280,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura
Atividade: 2.020 - Manutenção do Convênio de Trânsito/Polícia Civil
3.3.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------------------R$ 7.000,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil
4.4.90 - Aplicações Diretas -------------------------------------------------------------------------------R$ 2.210,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil
Atividade: 2.021 - Manutenção do Convênio de Trânsito/Polícia Militar
3.3.30 – Transferências aos Estados ---------------------------------------------------------------------R$ 9.210,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Militar
Art. 5º As disposições constantes no artigo 3º alteram os anexos do Plano Plurianual - Lei Municipal n.º
1.684/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 - Lei Municipal n.º 1.696/2017.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para a data de 02 de
janeiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 22 de janeiro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___ /2018,
que “Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei Municipal nº 1.684/2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, da Lei Municipal nº 1.696/2017, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves para o Exercício de 2018 e
autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”.
O presente projeto de lei tem a finalidade de adequar as dotações orçamentárias em
razão da reforma administrativa implementada por meio da Lei Complementar n.º 06, de 15 de dezembro
de 2017.
Nesse sentido, o projeto de lei em pauta tem o desígnio de realizar alterações pontuais
no anexo do Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 - Lei Municipal n.º 1.684/2017, na Lei de
Diretrizes de Orçamentárias para o Exercício de 2018 - Lei Municipal n.º 1.696/2017, bem como na Lei
Orçamentária Anual - Lei Municipal n.º 1.704/2017, segundo a compatibilidade das áreas de atuação.
Além disso, para a correta execução orçamentária deste exercício de 2018, de acordo
com a nova estrutura administrativa criada, propõem-se a abertura e crédito adicional especial.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei por intermédio de
sessão extraordinária, tendo em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, aproveito esta
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 22 de janeiro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 14/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 22 de janeiro de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º __/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2018, que “Dispõe sobre a alteração dos anexos
da Lei Municipal nº 1.684/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, da
Lei Municipal nº 1.696/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do
Município de Luiz Alves para o Exercício de 2018 e autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal
para abrir crédito adicional especial e dá outras providências”, em complemento ao Ofício n.º 10/2018
– GP, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa em sessão
extraordinária.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Djonei Césaro Scola
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA