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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 44/2019:
LEI N°
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a doar área de imóvel público
para fins de moradia popular.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar parte da área de imóvel público,
já destinado à habitação popular por meio do Decreto Municipal n.º 013/2013, inscrita sob a Escritura
Pública lavrada na Escrivania de Paz de Luiz Alves, livro 110 e fls. 035/038, localizada na Rua José
Martini, bairro Rio do Peixe, neste Município, a moradores de Luiz Alves, que serão selecionados por
meio de chamada pública, para a construção de casas populares as expensas dos próprios beneficiários,
que atendam, concomitantemente, aos critérios objetivos abaixo descritos e o disposto no parágrafo
primeiro deste artigo:
a) ter mais de 18 anos;
b) não possuir casa própria e/ou financiamento de casa;
c) não ter recebido nenhum benefício de Programas Habitacionais do Governo Federal, Estadual ou
Municipal;
d) ter renda bruta familiar de até 3 salário mínimos e meio;
e) estar inserido no Cadastro Único – CadÚnico;
f) comprovar moradia de no mínimo três anos no Município de Luiz Alves;
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g) apresentar certidão de quitaçao eleitoral.
§ 1º Além dos critérios objetivos descritos no caput deste artigo, o solicitante deverá preencher pelo
menos um dos seguintes requisitos, estando respectivamente relacionados em ordem de preferência
para o caso de empate:
a) famílias chefiadas por mulheres;
b) maior quantidade de filhos menores de idade;
c) pessoas com deficiência ou famílias de que façam parte pessoas com deficiência;
d) idosos ou famílias com idosos;
e) famílias que moram em áreas de risco atestada pela Defesa Civil.
§ 2º Deverão ser apresentados os documentos originais para comprovação dos requisitos previstos
nesta Lei, que serão analisados por Assistente Social do Município e apresentados ao Conselho
Municipal de Habitação, como órgão consultivo.
Art. 2º A área de terra descrita no artigo 1º desta Lei será parcelada em 45 lotes de 200 m², conforme
Anexo Único desta Lei, e este será o número máximo de famílias beneficiadas.
Art. 3º Em razão de a doação aos beneficiários abranger apenas o lote, caberá a estes a construção das
respectivas moradias.
§ 1º Para a construção da casa o beneficiário deverá contratar profissional técnico que se
responsabilize pelo projeto básico e fiscalização da obra.
§ 2º O projeto básico deverá atender as especificações das legislações vigentes e ser aprovado pelo
servidor municipal responsável.
Art. 4º O Município será responsável pela infra-estrutura básica da área, qual seja, abertura da via,
macadamização da pista, rede de drenagem, de iluminação e de água.
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Art. 5º A pessoa beneficiada com a doação dos lotes não poderá alienar, ceder, emprestar, alugar,
arrendar, permutar ou, de qualquer forma, desvirtuar a finalidade do bem, que é a moradia sua e de sua
família, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da assinatura do Termo de Doação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, ............................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 44/2019 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 09 de dezembro de 2019.
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro