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materia nº 56/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de imóvel público para fins de moradia popular.
native_id1650

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-10 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-12-09 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-12-09 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-12-06 Proposição Protocolada U Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-12T12:48:19.350754-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-12-10T14:16:30.214203-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 44/2019: 
LEI N° 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a doar área de imóvel público 
para fins de moradia popular. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar parte da área de imóvel público, 
já destinado à habitação popular por meio do Decreto Municipal n.º 013/2013, inscrita sob a Escritura 
Pública lavrada na Escrivania de Paz de Luiz Alves, livro 110 e fls. 035/038, localizada na Rua José 
Martini, bairro Rio do Peixe, neste Município, a moradores de Luiz Alves, que serão selecionados por 
meio de chamada pública, para a construção de casas populares as expensas dos próprios beneficiários, 
que atendam, concomitantemente, aos critérios objetivos abaixo descritos e o disposto no parágrafo 
primeiro deste artigo: 
a) ter mais de 18 anos; 
b) não possuir casa própria e/ou financiamento de casa; 
c) não ter recebido nenhum benefício de Programas Habitacionais do Governo Federal, Estadual ou 
Municipal; 
d) ter renda bruta familiar de até 3 salário mínimos e meio; 
e) estar inserido no Cadastro Único – CadÚnico; 
f) comprovar moradia de no mínimo três anos no Município de Luiz Alves; 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
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2
g) apresentar certidão de quitaçao eleitoral. 
§ 1º Além dos critérios objetivos descritos no caput deste artigo, o solicitante deverá preencher pelo 
menos um dos seguintes requisitos, estando respectivamente relacionados em ordem de preferência 
para o caso de empate: 
a) famílias chefiadas por mulheres; 
b) maior quantidade de filhos menores de idade; 
c) pessoas com deficiência ou famílias de que façam parte pessoas com deficiência; 
d) idosos ou famílias com idosos; 
e) famílias que moram em áreas de risco atestada pela Defesa Civil. 
§ 2º Deverão ser apresentados os documentos originais para comprovação dos requisitos previstos 
nesta Lei, que serão analisados por Assistente Social do Município e apresentados ao Conselho 
Municipal de Habitação, como órgão consultivo. 
Art. 2º A área de terra descrita no artigo 1º desta Lei será parcelada em 45 lotes de 200 m², conforme 
Anexo Único desta Lei, e este será o número máximo de famílias beneficiadas. 
Art. 3º Em razão de a doação aos beneficiários abranger apenas o lote, caberá a estes a construção das 
respectivas moradias. 
§ 1º Para a construção da casa o beneficiário deverá contratar profissional técnico que se 
responsabilize pelo projeto básico e fiscalização da obra. 
§ 2º O projeto básico deverá atender as especificações das legislações vigentes e ser aprovado pelo 
servidor municipal responsável. 
Art. 4º O Município será responsável pela infra-estrutura básica da área, qual seja, abertura da via, 
macadamização da pista, rede de drenagem, de iluminação e de água. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
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3
Art. 5º A pessoa beneficiada com a doação dos lotes não poderá alienar, ceder, emprestar, alugar, 
arrendar, permutar ou, de qualquer forma, desvirtuar a finalidade do bem, que é a moradia sua e de sua
família, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da assinatura do Termo de Doação. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ............................................................................ 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 44/2019 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 09 de dezembro de 2019. 
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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