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materia nº 57/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaAltera Lei Municipal n.º 1.284/2007.
native_id1651

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-10 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-12-09 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-12-09 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-12-06 Proposição Protocolada U Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-12T12:49:36.067681-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-12-10T14:19:20.588772-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 45/2019: 
LEI N° 
Altera Lei Municipal n.º 1.284/2007. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam alterados o caput e os incisos I e II, e revogado o inciso III do artigo 13 da Lei 
Municipal n.º 1.284, de 30 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 13. O Conselho Municipal de Habitação do Município de Luiz Alves – 
CHMLA será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, 
assim distribuídos: 
I – 05 (cinco) representantes do seguimento governamental, sendo estes: 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e 
Assistência Social; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
e) 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
II – 05 (cinco) representantes de organizações da sociedade da sociedade civil ou 
organizações populares. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ........................................................................ 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 45/2019 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 09 de dezembro de 2019 
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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