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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 45/2019:
LEI N°
Altera Lei Municipal n.º 1.284/2007.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o caput e os incisos I e II, e revogado o inciso III do artigo 13 da Lei
Municipal n.º 1.284, de 30 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. O Conselho Municipal de Habitação do Município de Luiz Alves –
CHMLA será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes,
assim distribuídos:
I – 05 (cinco) representantes do seguimento governamental, sendo estes:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
e) 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município.
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II – 05 (cinco) representantes de organizações da sociedade da sociedade civil ou
organizações populares.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, ........................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 45/2019 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 09 de dezembro de 2019
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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