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materia nº 58/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaInstitui o Programa Municipal de Residência Médica e Multiprofissional do Município de Luiz Alves e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-10 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-12-09 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-12-09 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-12-06 Proposição Protocolada U Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-12T12:50:03.573784-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-12-10T14:21:12.650963-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 46/2019 
LEI N° 
Institui o Programa Municipal de 
Residência Médica e Multiprofissional do 
Município de Luiz Alves e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Residência Médica e Multiprofissional (PRMM) do 
Município de Luiz Alves, visando o provimento, aperfeiçoamento e a especialização em área 
profissional, ou afim, da saúde, a concessão de bolsas para residentes na rede de serviços do Sistema 
Único de Saúde (SUS) e o pagamento de bolsa por preceptoria. 
Parágrafo único. O referido Programa será destinado aos estudantes, docentes e trabalhadores da área 
da saúde, como estratégias de articulação entre Políticas Nacionais de Educação Permanente em 
Saúde, de Humanização e de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, visando o fortalecimento da 
Rede de Atenção à Saúde do SUS. 
Art. 2º Entende-se para os fins desta Lei: 
I - residência médica: modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a 
forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob 
a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de 
profissionais médicos; 
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II - residência médica e multiprofissional: é orientada pelos princípios e diretrizes do Sistema 
Único de Saúde (SUS), a partir das necessidades e realidades locais e regionais, e abrangem 
as profissões da área da saúde, a saber: Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, 
Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Nutrição, 
Odontologia, Psicologia, Serviço Social e Terapia Ocupacional; 
II - residente: é o profissional que desempenha as funções na área da saúde sob a supervisão 
do preceptor no Programa de Residência Médica e Multiprofissional; 
III - preceptor: é o profissional vinculado à instituição executora, de preferência com 
especialização nas áreas de Residência Médica ou Multiprofissional em Saúde da Família, ou 
com experiência em Atenção Primária em Saúde especificamente em Estratégia de Saúde da 
Família (ESF) e/ou Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB) por 
no mínimo 03 anos, e fará a supervisão direta das atividades práticas realizadas pelos 
profissionais residentes. 
Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Residência Médica e Multiprofissional do Município 
de Luiz Alves: 
I - estimular a formação de profissionais e docentes de elevada qualificação técnica, científica, 
tecnológica e acadêmica, bem como a atuação do profissional pautada pelo espírito crítico, pela 
cidadania e pela função social da educação superior, orientados pelo princípio da indissociabilidade 
entre ensino, pesquisa e extensão; 
II - desenvolver atividades acadêmicas em padrões de qualidade de excelência e de natureza coletiva e 
interdisciplinar; 
III - sensibilizar e preparar profissionais de saúde para o adequado enfrentamento das diferentes 
realidades de vida e de saúde da população brasileira; 
IV - fomentar articulação entre ensino, serviço e comunidade; 
V - estimular a realização de pesquisas aplicadas no SUS; 
VI - articular a política de educação permanente no Município aos programas de formação de 
especialistas em saúde, junto às instituições de ensino e pesquisa; 
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VII - fortalecer as redes de atenção à saúde, garantindo a integralidade dos serviços de saúde; 
VIII - estimular o provimento e a fixação do profissional especializado no Município. 
Art. 4º Compete aos residentes: 
I - firmar Termo de Compromisso, sem o qual não poderá iniciar as atividades no PRMM; 
II - cumprir com as atribuições definidas nesta Lei e ordenadas pelo Manual do Programa de 
Residência instituído pelo órgão responsável; 
III - cumprir as disposições regulamentares gerais da Comissão de Residentes Médicas (COREME) e 
de multiprofissionais (COREMU), da instituição responsável e as demais normas da Secretaria 
Municipal de Saúde; 
IV - em caso de desistência, informá‐la ao Supervisor do Programa e formalizá‐la por escrito junto à 
Comissão responsável, para que possam ser tomadas as medidas administrativas cabíveis, sob pena de 
devolução dos valores pagos indevidamente. 
V - manter postura ética com os outros residentes do programa, com os demais profissionais e com os 
usuários dos serviços de saúde, observando as normas éticas da profissão, principalmente no que se 
refere a resguardar o sigilo e a veiculação de informação a que tenham acesso em decorrência das 
atividades do Programa; 
VI - comparecer a todas as atividades teóricas e reuniões convocadas pela Comissão correspondente, 
supervisor e preceptores do Programa, justificando sua ausência em no máximo 20% da carga horária 
total e repondo as atividades quando solicitado pelo preceptor ou supervisão do programa; 
VII - registrar diariamente a frequência em todos os cenários de prática da Secretaria Municipal de 
Saúde; 
VIII - em caso de doença ou gestação, comunicar o fato imediatamente ao seu preceptor e ao 
supervisor do Programa, apresentando atestado médico devidamente identificado; 
IX - usar trajes adequados em concordância com as normas internas dos locais onde o programa está 
sendo realizado e portar crachá de identificação; 
X - agir com discrição e respeito nas relações com a equipe e usuários dos serviços; 
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XI - zelar pelo patrimônio do local onde o programa está sendo realizado; 
XII - cumprir a carga horária determinada e os horários que lhe forem atribuídos; 
XIII - comparecer com pontualidade e assiduidade às atividades da residência; 
XIV - manter‐se atualizado sobre a regulamentação relacionada à residência médica; 
XV - responsabilizar‐se pelo transporte, alimentação e moradia no período da residência; 
XVI - respeitar os valores culturais dos serviços e das comunidades em que está inserido; 
XVII - dedicar‐se com zelo e senso de responsabilidade ao cuidado dos pacientes; 
XVIII - participar de todas as atividades previstas no projeto pedagógico do PRM; 
XIX - levar ao conhecimento das autoridades superiores da instituição irregularidades das quais tenha 
conhecimento, ocorridas em qualquer cenário de prática durante suas atividades no PRMM; 
XX - completar a carga horária total prevista, em caso de interrupção do Programa, por qualquer 
causa, justificada ou não; 
XXI – obedecer ao que consta nas Resoluções editadas pela Comissão Nacional de Residência Médica 
e Comissão Nacional de Residência Multiprofissional do MEC. 
Art. 4º Compete aos preceptores: 
I - exercer a função de orientador de referência para o(s) profissional(is) de saúde residente(s) no 
desempenho das atividades práticas vivenciadas no cotidiano da atenção e gestão em saúde; 
II - orientar e acompanhar, com suporte do tutor, o desenvolvimento do plano de atividades teórico￾práticas e práticas do profissional de saúde residente, devendo observar as diretrizes do PRMM; 
III - elaborar, com suporte do tutor e demais preceptores da área de concentração, o cronograma de 
atividades e férias, bem como, o acompanhamento de sua execução; 
IV - facilitar a integração do profissional de saúde residente com a equipe de saúde, usuários e 
residentes de outros programas; 
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V - colaborar, junto com os profissionais de saúde residentes e demais profissionais envolvidos no 
programa, das atividades de pesquisa dos projetos de intervenção voltados à produção de 
conhecimento e de tecnologias que integram ensino e serviço para qualificação do SUS; 
VI - identificar dificuldades e problemas de qualificação dos profissionais de saúde residentes 
relacionados ao desenvolvimento de atividades práticas de modo a proporcionar a aquisição de 
competências previstas no projeto pedagógico do Programa de Residência Médica e Multiprofissional, 
encaminhando aos tutores quando necessário; 
VII - proceder, em conjunto com os tutores, a formalização do processo avaliativo do profissional de 
saúde residente; 
VIII - participar da avaliação da implementação do Projeto Pedagógico do programa de Residência 
Médica e Multiprofissional, contribuindo para o seu aprimoramento. 
Art. 5º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder repasse financeiro aos preceptores e 
aos residentes do Programa de Residência Médica e Multiprofissional. 
§ 1º Os preceptores da residência médica e multiprofissional perceberão, a título de "Bolsa 
Preceptoria", o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais. 
§ 2º Os médicos residentes perceberão, a título de "complementação de repasse", o valor de R$ 
3.000,00 (três mil reais) mensais. 
§ 3º A Bolsa paga pelo Município servirá como complementação aos valores que os residentes 
médicos recebem do Ministério da Educação e da Saúde. 
§ 4º Os demais profissionais residentes não receberão valores pela residência. 
Art. 6º Serão requisitos mínimos para concessão de bolsas para residentes na rede de serviços do SUS: 
I - vínculo a programa de residência médica desenvolvida pela Secretaria Municipal de Saúde de Luiz 
Alves, ou que sejam desenvolvidos por instituições de Ensino Superior que possuam convênio 
específico para este fim com a referida Secretaria;
II – desenvolver carga horária mínima prática e teórica conforme edital de seleção de Residência 
Médica e Multiprofissional expedido pela Secretaria Estadual da Saúde de Santa Catarina; 
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III – solicitação de concessão da bolsa deferida previamente pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 7º A concessão da bolsa terá um período de vigência máximo de dois anos, podendo ser 
interrompido a qualquer momento por decisão da Secretaria Municipal de Saúde, sem qualquer 
ressarcimento, apenas o pagamento do equivalente de horas realizadas na residência. 
§ 1º O período de vigência da bolsa poderá ser acrescido em seis meses em caso de afastamento por 
licença maternidade. 
§ 2º O percebimento da gratificação por preceptoria cessará automaticamente na falta de residente a 
ser preceptorado. 
Art. 8º A participação no Programa Municipal de Residência do Município de Luiz Alves, não 
representará, em hipótese alguma, vínculo empregatício com o Município. 
Art. 9º As despesas com a presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 10. Está Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, .................................................................. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 46/2019 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 09 de dezembro de 2019 
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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