br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 47/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaDispõe sobre cessão de uso de imóvel público para Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
native_id1655

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-10 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2019-12-09 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da Lei.
2019-12-09 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-12-09 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2019-12-09 Projeto de Lei aprovado U Projeto de lei aprovado pela maioria, com duas abstenções, sendo elas dos Vereadores Acir José de Freitas e Bertolino Bachmann.
2019-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-12-09 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-12-06 Projeto protocolado U Projeto de lei protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-12T12:54:01.126062-03:00 Aprovado por maioria 7 0 2
2019-12-10T14:05:12.449902-03:00 Aprovado por maioria 7 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI N.º 47 /2019
Dispõe sobre cessão de uso de imóvel público para 
Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso 
com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para a construção de nova sede da Organização 
Policial Militar lotada no Município de Luiz Alves, sobre o bem imóvel de 400 m², localizado na 
Avenida Vereador José Augusto Köhler, Vila do Salto, neste Município, com dimensões de 25m de 
frente e fundos, 33m de lateral direita e lateral esquerda, que é parte do terreno doado ao Município 
de Luiz Alves por meio da escritura pública de doação lavrada sob o livro n.º 119, fls. 271/273 e 
protocolo n.º 4108, na Escrivania de Paz de Luiz Alves, tendo as dimensões e confrontações a seguir 
especificadas: 
I - inicia-se na frente, ao Oeste, no ponto D (coordenadas no Anexo único) seguindo com ângulo de 
90º e distância de 20m até o ponto A; lateral direita ao Norte partindo do ponto A com ângulo de 90º 
e distância de 20m até o ponto B; fundos ao Leste no ponto B com ângulo de 90º e distância de 20m 
até o ponto C, e; lateral esquerda ao Sul no ponto C com ângulo de 90º e distância de 20m até o ponto 
D, ponto inicial deste perímetro. 
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em razão da doação do 
imóvel de 4.125 m², localizado na Avenida Vereador José Augusto Köhler, Vila do Salto, realizada 
pelo Sr. Albano José Köhler ao Município de Luiz Alves, ato lavrado na escritura pública acima 
mencionada: 
I – a remissão total dos créditos tributários, juros e multa que o contribuinte Albano José Köhler, 
inscrito sob o CPF n.º 102.574.709-72, possui no Município de Luiz Alves; 
II – a isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de 
Coleta de Lixo (TCL), incidente sobre os imóveis de propriedade do Sr. Albano José Köhler, pelo 
período de 5 (cinco) anos.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 06 de dezembro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 47/2019, 
que “Dispõe sobre cessão de uso de imóvel público para Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina e dá outras providências”. 
O presente Projeto de Lei tem como finalidade autorizar a celebração de Termo de 
Cessão de Uso de parte de imóvel público, com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para 
construção de nova sede da Organização Policial Militar lotada no Município de Luiz Alves. 
A construção de nova sede da Policial Militar é uma reivindicação antiga da 
população, e no local em que será construída, proporcionará melhor acesso e maior agilidade na 
prestação dos serviços de segurança pública à comunidade luizalvense, sendo estrategicamente 
escolhido, pois a área que será cedida é próxima da Rodovia SC-414, que corta o Município, além de 
estar localizada no bairro mais populoso da Cidade, na Vila do Salto. 
É cediça a importância do referido órgão para o Município de Luiz Alves, sendo 
imprescindível a sua reestruturação para possibilitar melhor atendimento nos serviços de segurança à 
população. 
Ainda, em relação à pretensão de remissão dos créditos tributários gerados ao 
contribuinte Albano José Köhler, bem como a isenção do IPTU e da Taxa de Lixo dos próximos 5 
(cinco) anos, estas se fundamentam no Código Tributário Municipal, in verbis: 
Art. 75 A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho 
fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: 
(...) 
IV - A considerações de equidade, em relação às características pessoais ou 
materiais do caso; 
(...) 
Art. 87 A concessão de isenção, por Leis especiais, apoiar-se-á sempre em fortes 
razões de ordem pública ou de interesse do Município e não poderá ter caráter 
pessoal. 
Sem dúvida é equânime e justo perdoar o doador do débito de R$ 22.317,37 (vinte 
e dois mil e trezentos e dezessete reais e trinta e sete centavos), atualmente existente, bem como, 
isentá-lo dos tributos por um período de 5 (cinco) anos, diante da doação de imóvel de 4.125 m², 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
localizado na Vila do Salto, área urbana da cidade, avaliado em R$ 650.000,00 (seiscentos e 
cinquenta mil reais). É notório e evidente que o proveito para o Município torna-se diversas vezes 
superior. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal, principalmente em razão do aprimoramento e melhoria 
da prestação dos serviços de segurança pública. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 06 de dezembro 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCIO N.º 313/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 06 de dezembro de 2019. 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 47/2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º 47/2019, que “Dispõe sobre cessão de uso de 
imóvel público para Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências”, a fim de 
que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, 
conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente 
projeto de lei é de interesse público relevante.
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

open original →