ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º 47 /2019
Dispõe sobre cessão de uso de imóvel público para
Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso
com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para a construção de nova sede da Organização
Policial Militar lotada no Município de Luiz Alves, sobre o bem imóvel de 400 m², localizado na
Avenida Vereador José Augusto Köhler, Vila do Salto, neste Município, com dimensões de 25m de
frente e fundos, 33m de lateral direita e lateral esquerda, que é parte do terreno doado ao Município
de Luiz Alves por meio da escritura pública de doação lavrada sob o livro n.º 119, fls. 271/273 e
protocolo n.º 4108, na Escrivania de Paz de Luiz Alves, tendo as dimensões e confrontações a seguir
especificadas:
I - inicia-se na frente, ao Oeste, no ponto D (coordenadas no Anexo único) seguindo com ângulo de
90º e distância de 20m até o ponto A; lateral direita ao Norte partindo do ponto A com ângulo de 90º
e distância de 20m até o ponto B; fundos ao Leste no ponto B com ângulo de 90º e distância de 20m
até o ponto C, e; lateral esquerda ao Sul no ponto C com ângulo de 90º e distância de 20m até o ponto
D, ponto inicial deste perímetro.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em razão da doação do
imóvel de 4.125 m², localizado na Avenida Vereador José Augusto Köhler, Vila do Salto, realizada
pelo Sr. Albano José Köhler ao Município de Luiz Alves, ato lavrado na escritura pública acima
mencionada:
I – a remissão total dos créditos tributários, juros e multa que o contribuinte Albano José Köhler,
inscrito sob o CPF n.º 102.574.709-72, possui no Município de Luiz Alves;
II – a isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de
Coleta de Lixo (TCL), incidente sobre os imóveis de propriedade do Sr. Albano José Köhler, pelo
período de 5 (cinco) anos.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 06 de dezembro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 47/2019,
que “Dispõe sobre cessão de uso de imóvel público para Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade autorizar a celebração de Termo de
Cessão de Uso de parte de imóvel público, com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para
construção de nova sede da Organização Policial Militar lotada no Município de Luiz Alves.
A construção de nova sede da Policial Militar é uma reivindicação antiga da
população, e no local em que será construída, proporcionará melhor acesso e maior agilidade na
prestação dos serviços de segurança pública à comunidade luizalvense, sendo estrategicamente
escolhido, pois a área que será cedida é próxima da Rodovia SC-414, que corta o Município, além de
estar localizada no bairro mais populoso da Cidade, na Vila do Salto.
É cediça a importância do referido órgão para o Município de Luiz Alves, sendo
imprescindível a sua reestruturação para possibilitar melhor atendimento nos serviços de segurança à
população.
Ainda, em relação à pretensão de remissão dos créditos tributários gerados ao
contribuinte Albano José Köhler, bem como a isenção do IPTU e da Taxa de Lixo dos próximos 5
(cinco) anos, estas se fundamentam no Código Tributário Municipal, in verbis:
Art. 75 A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho
fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
(...)
IV - A considerações de equidade, em relação às características pessoais ou
materiais do caso;
(...)
Art. 87 A concessão de isenção, por Leis especiais, apoiar-se-á sempre em fortes
razões de ordem pública ou de interesse do Município e não poderá ter caráter
pessoal.
Sem dúvida é equânime e justo perdoar o doador do débito de R$ 22.317,37 (vinte
e dois mil e trezentos e dezessete reais e trinta e sete centavos), atualmente existente, bem como,
isentá-lo dos tributos por um período de 5 (cinco) anos, diante da doação de imóvel de 4.125 m²,
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localizado na Vila do Salto, área urbana da cidade, avaliado em R$ 650.000,00 (seiscentos e
cinquenta mil reais). É notório e evidente que o proveito para o Município torna-se diversas vezes
superior.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal, principalmente em razão do aprimoramento e melhoria
da prestação dos serviços de segurança pública.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 06 de dezembro 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
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OFÍCIO N.º 313/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 06 de dezembro de 2019.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 47/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 47/2019, que “Dispõe sobre cessão de uso de
imóvel público para Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências”, a fim de
que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA,
conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente
projeto de lei é de interesse público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA