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materia nº 59/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 59 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaDispõe sobre cessão de uso de imóvel público para Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
native_id1658

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-10 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-12-09 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-12-09 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-12-09 Proposição Protocolada U Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-12T12:50:59.377705-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-12-10T14:23:11.017596-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 47/2019 
LEI N° 
Dispõe sobre cessão de uso de imóvel público 
para Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com 
a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para a construção de nova sede da Organização Policial 
Militar lotada no Município de Luiz Alves, sobre o bem imóvel de 400 m², localizado na Avenida 
Vereador José Augusto Köhler, Vila do Salto, neste Município, com dimensões de 25m de frente e 
fundos, 33m de lateral direita e lateral esquerda, que é parte do terreno doado ao Município de Luiz 
Alves por meio da escritura pública de doação lavrada sob o livro n.º 119, fls. 271/273 e protocolo n.º 
4108, na Escrivania de Paz de Luiz Alves, tendo as dimensões e confrontações a seguir especificadas: 
I - inicia-se na frente, ao Oeste, no ponto D (coordenadas no Anexo único) seguindo com ângulo de 
90º e distância de 20m até o ponto A; lateral direita ao Norte partindo do ponto A com ângulo de 90º e
distância de 20m até o ponto B; fundos ao Leste no ponto B com ângulo de 90º e distância de 20m até 
o ponto C, e; lateral esquerda ao Sul no ponto C com ângulo de 90º e distância de 20m até o ponto D, 
ponto inicial deste perímetro. 
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em razão da doação do 
imóvel de 4.125 m², localizado na Avenida Vereador José Augusto Köhler, Vila do Salto, realizada 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
pelo Sr. Albano José Köhler ao Município de Luiz Alves, ato lavrado na escritura pública acima 
mencionada: 
I – a remissão total dos créditos tributários, juros e multa que o contribuinte Albano José Köhler, 
inscrito sob o CPF n.º 102.574.709-72, possui no Município de Luiz Alves; 
II – a isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta 
de Lixo (TCL), incidente sobre os imóveis de propriedade do Sr. Albano José Köhler, pelo período de 
5 (cinco) anos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, _________ 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 47/2019 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 09 de dezembro de 2019 
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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