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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 47/2019
LEI N°
Dispõe sobre cessão de uso de imóvel público
para Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com
a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para a construção de nova sede da Organização Policial
Militar lotada no Município de Luiz Alves, sobre o bem imóvel de 400 m², localizado na Avenida
Vereador José Augusto Köhler, Vila do Salto, neste Município, com dimensões de 25m de frente e
fundos, 33m de lateral direita e lateral esquerda, que é parte do terreno doado ao Município de Luiz
Alves por meio da escritura pública de doação lavrada sob o livro n.º 119, fls. 271/273 e protocolo n.º
4108, na Escrivania de Paz de Luiz Alves, tendo as dimensões e confrontações a seguir especificadas:
I - inicia-se na frente, ao Oeste, no ponto D (coordenadas no Anexo único) seguindo com ângulo de
90º e distância de 20m até o ponto A; lateral direita ao Norte partindo do ponto A com ângulo de 90º e
distância de 20m até o ponto B; fundos ao Leste no ponto B com ângulo de 90º e distância de 20m até
o ponto C, e; lateral esquerda ao Sul no ponto C com ângulo de 90º e distância de 20m até o ponto D,
ponto inicial deste perímetro.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em razão da doação do
imóvel de 4.125 m², localizado na Avenida Vereador José Augusto Köhler, Vila do Salto, realizada
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pelo Sr. Albano José Köhler ao Município de Luiz Alves, ato lavrado na escritura pública acima
mencionada:
I – a remissão total dos créditos tributários, juros e multa que o contribuinte Albano José Köhler,
inscrito sob o CPF n.º 102.574.709-72, possui no Município de Luiz Alves;
II – a isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta
de Lixo (TCL), incidente sobre os imóveis de propriedade do Sr. Albano José Köhler, pelo período de
5 (cinco) anos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, _________
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 47/2019 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 09 de dezembro de 2019
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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