ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 01 /2020
Altera Lei Municipal n.º 1.695/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.695, de 11 de outubro de 2017, que
institui o piso salarial profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do
Município de Luiz Alves, nos termos da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído como vencimento inicial o piso salarial profissional para os
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Luiz
Alves, com formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no artigo 62
da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no valor de R$ 2.886,24 (dois mil,
oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) mensais para a jornada
de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, conforme dispõe a Lei Federal n.º
11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de
fevereiro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 14 de fevereiro de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ____/2020,
que “altera Lei Municipal n.º 1.695/2017”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar monetariamente o piso salarial dos
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Luiz Alves, a exemplo do que
ocorre desde que esta Gestão Municipal assumiu o atual governo, em consonância ao artigo 5º da Lei
Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece a atualização anual do piso nacional do
magistério.
Em virtude disso, faz-se necessário realizar a alteração da redação do caput do artigo 1º
da Lei Municipal n.º 1.695, de 11 de outubro de 2017, que fixou o piso salarial profissional para os
profissionais do magistério público municipal, estabelecendo, agora, o novo valor de R$ 2.886,24 (dois
mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) mensais para a jornada estabelecida para 40
(quarenta) horas semanais, tendo por base o reajuste de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento),
definido de acordo com o valor anual mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Dessa forma, para adequar a Legislação Municipal em relação ao valor fixado na Lei
Federal n.º 11.738/2008, encaminho a presente proposição com a finalidade de conceder aos profissionais
de educação do município o reajuste do piso, de modo a valorizar estes trabalhadores que cumprem a
importante missão de orientar e ensinar os alunos das mais variadas idades do Município de Luiz Alves.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho
esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 14 de fevereiro de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 020/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 14 de fevereiro de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2020, que “altera Lei Municipal n.º
1.695/2017”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA