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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaAltera Lei Municipal n.º 1.695/2017.
native_id1688

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-24 Aguardando envio ao Poder Executivo F Aguardando o envio ao Poder Executivo.
2020-02-24 Redação Final aprovada S Redação Final aprovada.
2020-02-24 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável da Comissão.
2020-02-24 Aguardando texto da Redação Final S Aguardando a votação do texto da Redação Final.
2020-02-24 Aguardando texto da Redação Final S Aguardando a votação da Redação Final da Lei correspondente.
2020-02-24 Projeto de Lei aprovado S Aprovado em segunda discussão e votação.
2020-02-17 Aguardando 2ª discussão e votação P Aguardando a segunda discussão e votação.
2020-02-17 Projeto de Lei aprovado P Aprovado por unanimidade em primeiro turno.
2020-02-17 Aguardando a inclusão no expediente do dia P Aguardando a leitura no expediente do dia.
2020-02-14 Projeto protocolado P Protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-27T09:56:19.509829-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2020-02-27T09:45:18.998332-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2020-02-18T15:19:32.352442-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2020-02-18T15:17:31.448419-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.º 01 /2020
Altera Lei Municipal n.º 1.695/2017. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.695, de 11 de outubro de 2017, que 
institui o piso salarial profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do 
Município de Luiz Alves, nos termos da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído como vencimento inicial o piso salarial profissional para os 
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Luiz 
Alves, com formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no artigo 62 
da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no valor de R$ 2.886,24 (dois mil, 
oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) mensais para a jornada 
de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, conforme dispõe a Lei Federal n.º 
11.738, de 16 de julho de 2008. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de 
fevereiro de 2020. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 14 de fevereiro de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ____/2020,
que “altera Lei Municipal n.º 1.695/2017”. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar monetariamente o piso salarial dos 
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Luiz Alves, a exemplo do que 
ocorre desde que esta Gestão Municipal assumiu o atual governo, em consonância ao artigo 5º da Lei 
Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece a atualização anual do piso nacional do 
magistério. 
Em virtude disso, faz-se necessário realizar a alteração da redação do caput do artigo 1º 
da Lei Municipal n.º 1.695, de 11 de outubro de 2017, que fixou o piso salarial profissional para os 
profissionais do magistério público municipal, estabelecendo, agora, o novo valor de R$ 2.886,24 (dois
mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) mensais para a jornada estabelecida para 40 
(quarenta) horas semanais, tendo por base o reajuste de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), 
definido de acordo com o valor anual mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. 
Dessa forma, para adequar a Legislação Municipal em relação ao valor fixado na Lei 
Federal n.º 11.738/2008, encaminho a presente proposição com a finalidade de conceder aos profissionais 
de educação do município o reajuste do piso, de modo a valorizar estes trabalhadores que cumprem a 
importante missão de orientar e ensinar os alunos das mais variadas idades do Município de Luiz Alves. 
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho 
esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 14 de fevereiro de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 020/2020 - GP 
Luiz Alves/SC, 14 de fevereiro de 2020. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2020. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2020, que “altera Lei Municipal n.º 
1.695/2017”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Saulo Brás Will 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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