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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2020:
LEI N°
Altera Lei Municipal n.º 1.695/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.695, de 11 de outubro
de 2017, que institui o piso salarial profissional para os Profissionais do Magistério Público
da Educação Básica do Município de Luiz Alves, nos termos da Lei Federal n.º 11.738, de 16
de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído como vencimento inicial o piso salarial
profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica do Município de Luiz Alves, com formação em nível médio,
na modalidade normal, prevista no artigo 62 da Lei n.º 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no valor de R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e
oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) mensais para a jornada
de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, conforme dispõe a Lei
Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.
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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir do dia 1º de fevereiro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
___________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 01/2020 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 24 de fevereiro de 2020.
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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