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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-24
EmentaPL 01 2020
native_id1702

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-27T10:01:33.209919-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2020: 
LEI N°
Altera Lei Municipal n.º 1.695/2017. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.695, de 11 de outubro 
de 2017, que institui o piso salarial profissional para os Profissionais do Magistério Público 
da Educação Básica do Município de Luiz Alves, nos termos da Lei Federal n.º 11.738, de 16 
de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica instituído como vencimento inicial o piso salarial 
profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação 
Básica do Município de Luiz Alves, com formação em nível médio, 
na modalidade normal, prevista no artigo 62 da Lei n.º 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996, no valor de R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e 
oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) mensais para a jornada 
de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, conforme dispõe a Lei 
Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir do dia 1º de fevereiro de 2020. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
___________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 01/2020 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 24 de fevereiro de 2020. 
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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