| Tipo | Projeto de Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-02-24 |
| Ementa | PL 02 2020 |
| native_id | 1703 |
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(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2020: LEI N° Dispõe sobre autorização para doação de bens móveis à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 85.122.083/0001-44, bens móveis no valor de até R$ 135.356,11 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais e onze centavos), conforme descritos no Anexo Único, que faz parte integrante desta Lei. Parágrafo único. Os bens móveis mencionados no caput deste artigo são constituídos por medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares, imprescindíveis para a garantia de qualidade e efetividade na prestação dos serviços de saúde no Município de Luiz Alves. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal ___________________________________________________________________________ Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 02/2020 que submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. Comissão de Redação de Leis em 24 de fevereiro de 2020. EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES Presidente Relator ALEXANDRE WILBERT Membro