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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-24
EmentaPL 02 2020
native_id1703

Autoria

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2020: 
LEI N°
Dispõe sobre autorização para doação de bens 
móveis à Fundação Médica Assistencial ao 
Trabalhador Rural de Luiz Alves. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Fundação 
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 85.122.083/0001-44, bens móveis no valor de 
até R$ 135.356,11 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais e onze 
centavos), conforme descritos no Anexo Único, que faz parte integrante desta Lei. 
Parágrafo único. Os bens móveis mencionados no caput deste artigo são constituídos 
por medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares, imprescindíveis para a 
garantia de qualidade e efetividade na prestação dos serviços de saúde no Município de Luiz 
Alves. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
___________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 02/2020 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 24 de fevereiro de 2020. 
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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