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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e o que
lhe faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresentam o
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020
Acrescenta os §§4º e 5º ao art. 43 da Lei
Complementar 01/2007.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Acrescentam-se ao art. 43 da Lei Complementar 01/2007 os parágrafos 4º e 5º,
com a seguinte redação:
Art. 43. (...)
§4º Ao longo das faixas de domínio público das
rodovias, a reserva de faixa não edificável será de, 5
(cinco) metros de cada lado.
§5º As edificações localizadas nas áreas contíguas
às faixas de domínio público, dos trechos de rodovia
que atravessem o perímetro urbano ou áreas
urbanizadas passíveis de serem incluídas no
perímetro urbano, desde que construídas até a data
da publicação desta lei, ficam dispensadas da
observância da exigência prevista no §4º deste
artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, .................................. de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a mensagem em forma de Projeto de Lei, as quais submetem a apreciação dos
Nobres Pares, pedindo a sua aprovação.
Luiz Alves, SC, em 27 de fevereiro de 2020.
BERTOLINO BACHMANN
Vereador
ALEXANDRE WILBERT
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Com o advento da Lei Federal nº 13.913/2019, de 25 de novembro de 2019, alterou a
Lei nº 6.766/79, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não
edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da
extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Desta forma, na redação original do inciso I do art. 4º da Lei nº 6.766/79, constava a
necessidade de observância de uma faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado, salvo
maiores exigências da legislação específica.
É de conhecimento geral, que quase a totalidade dos municípios brasileiros com
rodovias em seu perímetro urbano possui edificações sobre a faixa referida, o que ocasionava
uma situação de insegurança jurídica em razão da irregularidade das ocupações.
Com a aprovação da Lei nº 13.913/2019, portanto, o Ente Federal flexibilizou a regra,
possibilitando que, por lei municipal, seja reduzida a área non aedificandi até o limite mínimo
de 05 metros.
Ainda, estabeleceu que as edificações construídas desse modo até a publicação da lei
(25/11/2019) estariam dispensadas do limite em questão (05 metros), salvo por ato
devidamente fundamentado do poder público municipal.
A definição da extensão das faixas non aedificandi cabe ao ente municipal, uma vez
que a Constituição Federal atribuiu aos municípios a competência para ordenar o território
urbano, mediante planejamento e controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo
urbano, conforme preceitua o art. 30, VIII.
Os instrumentos adequados para a fixação de suas dimensões são o plano diretor e as
diretrizes de urbanização expedidas por ocasião do parcelamento do solo, que são planos
urbanísticos específicos para o território a ser ordenado. Com o citado diploma legal a unia
apenas estabeleceu o limite mínimo de largura dessa faixa, em atenção a sua prerrogativa de
legislar concorrentemente sobre o assunto e, portanto, estabelecer apenas norma geral
conforme preveem o inciso VII e o § 1º do art. 24 da Constituição Federal.
Por todo o exposto, tem se por objetivo o presente projeto, regulamentar a norma
federal para que seja aplicada no Município, bem como contribuir para a regularização das
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ocupações existentes, dando assim maior segurança jurídica aos munícipes, apresenta-se o
presente projeto de lei para apreciação e votação dos Nobres Edis.
BERTOLINO BACHMANN
Vereador
ALEXANDRE WILBERT
Vereador