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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaAcrescenta os §§4º e 5º ao art. 43 da Lei Complementar 01/2007.
native_id1713

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-09 Proposição distribuída às comissões P Realizada leitura no expediente do dia e encaminhada às comissões competentes.
2020-03-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2020-03-02 Projeto protocolado P Protocolo na Câmara.

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e o que 
lhe faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresentam o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020 
Acrescenta os §§4º e 5º ao art. 43 da Lei 
Complementar 01/2007. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Acrescentam-se ao art. 43 da Lei Complementar 01/2007 os parágrafos 4º e 5º, 
com a seguinte redação: 
 Art. 43. (...) 
§4º Ao longo das faixas de domínio público das 
rodovias, a reserva de faixa não edificável será de, 5 
(cinco) metros de cada lado. 
§5º As edificações localizadas nas áreas contíguas 
às faixas de domínio público, dos trechos de rodovia 
que atravessem o perímetro urbano ou áreas 
urbanizadas passíveis de serem incluídas no 
perímetro urbano, desde que construídas até a data 
da publicação desta lei, ficam dispensadas da 
observância da exigência prevista no §4º deste 
artigo. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Página
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, .................................. de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Esta é a mensagem em forma de Projeto de Lei, as quais submetem a apreciação dos 
Nobres Pares, pedindo a sua aprovação. 
Luiz Alves, SC, em 27 de fevereiro de 2020. 
BERTOLINO BACHMANN 
Vereador 
ALEXANDRE WILBERT 
Vereador 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
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3
JUSTIFICATIVA 
Com o advento da Lei Federal nº 13.913/2019, de 25 de novembro de 2019, alterou a 
Lei nº 6.766/79, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não 
edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da 
extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. 
Desta forma, na redação original do inciso I do art. 4º da Lei nº 6.766/79, constava a 
necessidade de observância de uma faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado, salvo 
maiores exigências da legislação específica. 
É de conhecimento geral, que quase a totalidade dos municípios brasileiros com 
rodovias em seu perímetro urbano possui edificações sobre a faixa referida, o que ocasionava 
uma situação de insegurança jurídica em razão da irregularidade das ocupações. 
Com a aprovação da Lei nº 13.913/2019, portanto, o Ente Federal flexibilizou a regra, 
possibilitando que, por lei municipal, seja reduzida a área non aedificandi até o limite mínimo 
de 05 metros. 
Ainda, estabeleceu que as edificações construídas desse modo até a publicação da lei 
(25/11/2019) estariam dispensadas do limite em questão (05 metros), salvo por ato 
devidamente fundamentado do poder público municipal. 
A definição da extensão das faixas non aedificandi cabe ao ente municipal, uma vez 
que a Constituição Federal atribuiu aos municípios a competência para ordenar o território 
urbano, mediante planejamento e controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo 
urbano, conforme preceitua o art. 30, VIII. 
Os instrumentos adequados para a fixação de suas dimensões são o plano diretor e as 
diretrizes de urbanização expedidas por ocasião do parcelamento do solo, que são planos 
urbanísticos específicos para o território a ser ordenado. Com o citado diploma legal a unia 
apenas estabeleceu o limite mínimo de largura dessa faixa, em atenção a sua prerrogativa de 
legislar concorrentemente sobre o assunto e, portanto, estabelecer apenas norma geral 
conforme preveem o inciso VII e o § 1º do art. 24 da Constituição Federal. 
Por todo o exposto, tem se por objetivo o presente projeto, regulamentar a norma 
federal para que seja aplicada no Município, bem como contribuir para a regularização das 
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ocupações existentes, dando assim maior segurança jurídica aos munícipes, apresenta-se o 
presente projeto de lei para apreciação e votação dos Nobres Edis. 
BERTOLINO BACHMANN 
Vereador 
ALEXANDRE WILBERT 
Vereador 

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