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(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o Regimento
Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município apresenta o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 03/2020
Concede revisão geral anual e reajuste de
vencimentos aos servidores ativos, inativos e
pensionistas da Câmara Municipal de Luiz
Alves/SC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de vencimentos dos servidores ativos,
inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, no percentual de 4,48%
correspondente ao INPC/IBGE do período de janeiro a dezembro de 2019.
Art. 2º É concedido além de revisão anual prevista no artigo anterior, um reajuste
salarial aos servidores do Poder Legislativo de 0,52%.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos
orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal
para o exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 1º de março de 2020.
(47) 3377 1336
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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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Luiz Alves/SC, em 09 de março de 2020.
Marcos Pedro Veber
Prefeito Municipal
Esta é a mensagem em forma de Projeto de Lei, em respeito à data base de revisão
geral anual dos Servidores do Poder Legislativo, estabelecida para o mês de março de cada
ano, a qual submetemos a apreciação dos Nobres Pares, pedindo a sua aprovação.
Luiz Alves/SC, em 09 de março de 2020.
Saulo Brás Will
Presidente
Djonei Césaro Scola
Vice-Presidente
Eunilton Fontanive
Primeiro Secretário
Laerte Schveitzer
Segundo Secretário
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