br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaConcede revisão geral anual e reajuste de vencimentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.
native_id1726

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U Leitura no expediente do dia e encaminhado às comissões para parecer.
2020-03-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Aguardando a leitura no expediente do dia.
2020-03-09 Proposição Protocolada U Protocolado na Câmara.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o Regimento 
Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município apresenta o seguinte: 
PROJETO DE LEI N° 03/2020 
Concede revisão geral anual e reajuste de 
vencimentos aos servidores ativos, inativos e 
pensionistas da Câmara Municipal de Luiz 
Alves/SC. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de vencimentos dos servidores ativos, 
inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, no percentual de 4,48% 
correspondente ao INPC/IBGE do período de janeiro a dezembro de 2019. 
Art. 2º É concedido além de revisão anual prevista no artigo anterior, um reajuste 
salarial aos servidores do Poder Legislativo de 0,52%. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos 
orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal 
para o exercício de 2020. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
dia 1º de março de 2020. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Luiz Alves/SC, em 09 de março de 2020. 
Marcos Pedro Veber 
Prefeito Municipal
Esta é a mensagem em forma de Projeto de Lei, em respeito à data base de revisão 
geral anual dos Servidores do Poder Legislativo, estabelecida para o mês de março de cada 
ano, a qual submetemos a apreciação dos Nobres Pares, pedindo a sua aprovação. 
Luiz Alves/SC, em 09 de março de 2020. 
Saulo Brás Will 
Presidente 
Djonei Césaro Scola 
Vice-Presidente 
Eunilton Fontanive 
Primeiro Secretário 
Laerte Schveitzer 
Segundo Secretário 

open original →