ESTADO DE SANTA CATARINA
q PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
OFÍCIO N.º 26/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 31 de janeiro de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 02/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º (022018, que “dispõe sobre a autorização para
alienação, por meio de leilão público, de bens móveis inservíveis, pertencentes ao Poder Executivo
Municipal”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
À IDC «Dai 0) 102. 3$
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
PROJETO DE LEI N.75/2018
Dispõe sobre a autorização para alienação,
por meio de leilão público, de bens móveis
inservíveis, pertencentes ao Poder Executivo
Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de leilão público, os
bens móveis abaixo discriminados, de propriedade do Município de Luiz Alves, usados e considerados
inservíveis para os serviços públicos municipais, cujo valor mínimo foi estipulado pela Comissão de
Avaliação de Bens nomeada pelo Decreto Municipal n.º 122, de 28 de novembro de 2017:
I- 01 (um) AUTOMÓVEL FIAT UNO MILLE FIRE FLEX, ano/modelo 2006, Placas MDJ 4553,
RENAVAM n.º 886173116, cor branca, álcool/gasolina, 04 portas. Valor mínimo de R$ 3.100,00 (três
mil e cem reais);
IH — 01 (um) AUTOMÓVEL FIAT UNO MILLE ECONOMY, ano/modelo 2009, Placas MGU 3043,
RENAVAM n.º 129749044, cor branca, álcool/gasolina, 02 portas. Valor mínimo de R$ 3.400,00 (três
mil e quatrocentos reais);
HI —- SUCATA DE ÔNIBUS M BENZ MASCA GRANMIDI, ano 2008 e modelo 2009, Placas MGO
4399, RENAVAM n.º 119616637, cor amarela, diesel, 46 lugares. Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta
reais);
IV — SUCATA DE ÔNIBUS VOLVO B58, ano/modelo 1990, Placas MAH 1248, RENAVAM n.º
546746551, cor amarela, diesel, 41 lugares. Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais);
V — SUCATA DE CAMINHÃO GM CHEVROLET D40, ano/modelo 1989, Placas MAH 4117,
RENAVAM n.º 557561990, cor azul, diesel. Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais);
VI-01 (uma) ESCAVADEIRA HIDRÁULICA KOMATSU PC 160, ano/modelo 2006. Valor mínimo de
R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais);
VII — 01 (um) TRATOR DE ESTEIRA KOMATSU D50. Ano/modelo 1994. Valor mínimo de R$
38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais);
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VIII — 01 (um) COMPACTADOR DE LIXO (sem o caminhão). Valor mínimo de R$ 4.900,00 (quatro
mil e novecentos reais);
IX— SUCATAS DE INFORMÁTICA E OUTROS. Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais);
X — LOTE DE CARTEIRAS E CADEIRAS ESCOLARES ENTRE OUTROS. Valor mínimo de R$
50,00 (cinquenta reais);
XI— SUCATAS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICAS. Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais);
XII — SUCATAS DE ELETRODOMÉSTICOS E ELETRÔNICOS, contendo ventiladores, condicionador
de ar, máquina de lavar, entre outros. Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais);
XII — SUCATA DE PNEUS. Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais);
XIV — 01 (um) AUTOMÓVEL CHEVROLET CRUZE LT NB, ano/modelo 2013, Placas MLC 2123,
RENAVAM n.º 534236790, cor prata, álcool/gasolina. Valor mínimo de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil).
Art. 2º A alienação de que trata o artigo 1º desta Lei deverá ser realizada mediante certame licitatório, na
forma do que dispõe a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 31 de janeiro de 2018.
MARCO RO VEBER
Prefeito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
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E
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
. us AA o o o
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º Os).12018,
que “dispõe sobre a autorização para alienação, por meio de leilão público, de bens móveis inservíveis,
pertencentes ao Poder Executivo Municipal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
alienar os bens móveis inservíveis que designa, por meio de leilão público a ser realizado no dia 28 de
fevereiro de 2018.
A alienação de bens móveis e imóveis inservíveis que compõem o patrimônio público,
nos termos do artigo 17 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 — Lei de Licitações e Contratos
Administrativo, deve, obrigatoriamente, ser fundamentada pelo interesse público para que seja realizada.
Além disso, necessita atender os preceitos constitucionais que determinam que a
Administração Pública deve assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes por meio de
licitação pública, em respeito aos princípios da de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Nesse sentido, os bens a serem leiloados passaram previamente por avaliação técnica
da Comissão de Avaliação de Bens, devidamente nomeada pelo Decreto Municipal n.º 122/2017, levando
em consideração a utilidade pública, bem como o estado de conservação e valor de mercado.
Dessa forma, o leilão público de que trata o presente Projeto de Lei terá por fim gerar
receita para o Município de Luiz Alves, bem como alcançar o reaproveitamento desses bens por parte dos
arrematantes, fato este que vai ao encontro do princípio da sustentabilidade.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/S
Em, 31 de janeiro de 2018.
Prefeito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
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