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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaAltera Lei Municipal n.º 1.667/2017.
native_id1735

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-29 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhado ao Poder Eexcutivo para sanção da Lei.
2020-04-28 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando o envio ao Poder Executivo.
2020-04-28 Redação Final aprovada U Redação Final da Lei relativa ao projeto aprovada por unanimidade.
2020-04-28 Parecer favorável da comissão U A Comissão de Redação de Leis apresenta o texto da redação final.
2020-04-28 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando a emissão e votação da Redação Final da Lei relativa ao projeto.
2020-04-28 Projeto de Lei aprovado U Projeto aprovado por unanimidade num só turno.
2020-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando parecer das comissões competentes.
2020-04-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a leitura no expediente do dia e inclusão na ordem do dia.
2020-04-24 Projeto protocolado U Projeto Protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-29T15:53:29.471258-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2020-04-29T15:49:23.088340-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 04/2020
Altera Lei Municipal n.º 1.667/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.667, de 04 de maio de 2017, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas 
com os profissionais médicos integrantes do Programa Mais Médicos do Governo 
Federal, que integrarão as equipes de saúde do Município de Luiz Alves, e com os 
profissionais médicos, contratados em caráter emergencial e de provimento efetivo,
com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, integrantes da Estratégia Saúde 
da Família – ESF.
Art. 2º Ficam alterados o caput e os incisos I e II do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.667, de 04 de 
maio de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Município de Luiz Alves, por meio do Fundo Municipal de Saúde, 
repassará diretamente ao profissional médico os valores para pagamentos de 
despesas, de caráter indenizatório, a título de auxílio-moradia e auxílio￾alimentação, assim definidos:
I – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) de auxílio-moradia;
II – R$ 1.000,00 (um mil reais) de auxílio-alimentação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de abril 
de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 23 de abril de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 04/2020, que 
“altera Lei Municipal n.º 1.667/2017”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação da Lei Municipal n.º 1.667, 
de 04 de maio de 2017, que dispõe sobre o custeio de despesas com os médicos integrantes do Programa 
Mais Médicos no âmbito do Município de Luiz Alves, passando, agora, a autorizar a concessão de ajuda 
financeira, de caráter indenizatório, também aos profissionais médicos integrantes da Estratégia Saúde da 
Família – ESF, além de atualizar o valor dos auxílios hoje concedidos.
Nesse sentido, a inclusão da concessão de ajuda financeira aos médicos integrantes da 
Estratégia Saúde da Família – ESF busca a isonomia entre os profissionais desta categoria que atuam hoje 
no Município de Luiz Alves, nos moldes do já concedidos aos profissionais do Programa Mais Médicos. 
Além disso, destaco que o Município vem sofrendo com a falta de profissionais médicos 
nas Unidades de Saúde, conforme já questionado pelos nobres Edis, de modo que o auxílio ora proposto 
tem o condão de estimular estes servidores a permanecerem atuando em Luiz Alves, fortalecendo, assim, 
os vínculos com as famílias atendidas. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria, principalmente diante da necessidade de valorização dos profissionais da área 
médica, neste momento de crise decorrente da pandemia ocasionada pelo coronavírus – COVID-19, que 
aflige a saúde pública a nível mundial. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade 
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 23 de abril de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 50/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 23 de abril de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 04/2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 04/2020, que “altera Lei Municipal n.º 
1.667/2017”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa em 
REGIME DE URGÊNCIA E VOTAÇÃO ÚNICA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do 
Município, haja vista que a matéria objeto do presente projeto de lei é de interesse público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA

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