ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 04/2020
Altera Lei Municipal n.º 1.667/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.667, de 04 de maio de 2017, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas
com os profissionais médicos integrantes do Programa Mais Médicos do Governo
Federal, que integrarão as equipes de saúde do Município de Luiz Alves, e com os
profissionais médicos, contratados em caráter emergencial e de provimento efetivo,
com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, integrantes da Estratégia Saúde
da Família – ESF.
Art. 2º Ficam alterados o caput e os incisos I e II do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.667, de 04 de
maio de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Município de Luiz Alves, por meio do Fundo Municipal de Saúde,
repassará diretamente ao profissional médico os valores para pagamentos de
despesas, de caráter indenizatório, a título de auxílio-moradia e auxílioalimentação, assim definidos:
I – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) de auxílio-moradia;
II – R$ 1.000,00 (um mil reais) de auxílio-alimentação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de abril
de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de abril de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 04/2020, que
“altera Lei Municipal n.º 1.667/2017”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação da Lei Municipal n.º 1.667,
de 04 de maio de 2017, que dispõe sobre o custeio de despesas com os médicos integrantes do Programa
Mais Médicos no âmbito do Município de Luiz Alves, passando, agora, a autorizar a concessão de ajuda
financeira, de caráter indenizatório, também aos profissionais médicos integrantes da Estratégia Saúde da
Família – ESF, além de atualizar o valor dos auxílios hoje concedidos.
Nesse sentido, a inclusão da concessão de ajuda financeira aos médicos integrantes da
Estratégia Saúde da Família – ESF busca a isonomia entre os profissionais desta categoria que atuam hoje
no Município de Luiz Alves, nos moldes do já concedidos aos profissionais do Programa Mais Médicos.
Além disso, destaco que o Município vem sofrendo com a falta de profissionais médicos
nas Unidades de Saúde, conforme já questionado pelos nobres Edis, de modo que o auxílio ora proposto
tem o condão de estimular estes servidores a permanecerem atuando em Luiz Alves, fortalecendo, assim,
os vínculos com as famílias atendidas.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria, principalmente diante da necessidade de valorização dos profissionais da área
médica, neste momento de crise decorrente da pandemia ocasionada pelo coronavírus – COVID-19, que
aflige a saúde pública a nível mundial.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de abril de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 50/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 23 de abril de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 04/2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 04/2020, que “altera Lei Municipal n.º
1.667/2017”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa em
REGIME DE URGÊNCIA E VOTAÇÃO ÚNICA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do
Município, haja vista que a matéria objeto do presente projeto de lei é de interesse público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA