ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 05/2020
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei
Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Luiz Alves para o quadriênio de
2018 a 2021, abre crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar a meta financeira da ação
abaixo descrita, pertencente à estrutura orçamentária do Plano Plurianual para o exercício de 2021,
anexo da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, na importância de R$ 1.044.666,08 (um
milhão, quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oito centavos).
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0020
Projeto: 1.017 – Construção de Unidades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.2.37 – Recurso: Outras Transferências do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação – FNDE – Construção de unidades escolares: Ensino Fundamental –
PAR - Termo de Compromisso n.º 32882
Exercício: 2021 - Valor: R$ 340.846,57
Fonte de Recursos: 0.1.01 – Recurso: Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Exercício: 2021 - Valor: R$ 703.819,51
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
até o limite de R$ 2.382.510,55 (dois milhões, trezentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dez reais e
cinquenta e cinco centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0020
Projeto: 1.017 – Construção de Unidades do Ensino Fundamental
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.2.37 – Recurso: Outras Transferências do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação – FNDE – Construção de unidades escolares: Ensino Fundamental –
PAR - Termo de Compromisso n.º 32882
Valor: R$ 2.382.510,55
Art. 3º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente do excesso de
arrecadação apurado no exercício de 2020, por conta de recursos de transferências do Fundo
Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE para construção de unidade escolar do ensino
fundamental – PAR – Termo de Compromisso n.º 32882, na mesma importância.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de abril de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 05/2020, que
“dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre
o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2018 a 2021, abre crédito adicional
suplementar e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo realizar ajuste de valor da meta financeira
de acordo com nova expectativa, por meio da alteração da Lei Orçamentária do Plano Plurianual vigente,
instituída pela Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017 e, desta maneira, autorizar a criação de
elemento de despesa no que tange aos montantes necessários para dar continuidade a obra de construção
da Escola de Ensino Fundamental de 12 salas, localizada na Vila do Salto.
Trata-se, portanto, de adequação no orçamento com o intuito de remanejar recursos
provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2020 e de transferências do Fundo
Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, dentro do próprio Fundo Municipal de Educação.
Por oportuno, cumpre-me esclarecer que esta Administração Municipal, desde que
assumiu a Gestão, identificou inúmeras irregularidades na execução desta obra, além de enfrentar
dificuldades em relação aos atrasos nos repasses financeiros por parte do Governo Federal, motivos estes
que vêm gerando transtornos e atraso para a sua conclusão.
No entanto, ressalto que esta Administração não mede esforços para regularizar e dar
continuidade à obra de construção dessa nova unidade escolar, tão necessária e almejada pela população
luizalvense e, neste sentido, vem cumprindo com todos os compromissos estabelecidos pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal, principalmente em razão de a educação ser primordial ao
desenvolvimento social, econômico e cultural da população.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de abril de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 51/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 23 de abril de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 05/2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2020, que “dispõe sobre alteração no anexo da
Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Luiz Alves para o quadriênio de 2018 a 2021, abre crédito adicional suplementar e dá outras
providências”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa, em
REGIME DE URGÊNCIA E VOTAÇÃO ÚNICA, conforme prevê o artigo 31 da Lei Orgânica
do Município, haja vista que a matéria objeto do presente Projeto de Lei é de interesse público
relevante.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA