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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaDispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2018 a 2021, abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id1736

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-29 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhado ao Poder Executivo para sanção.
2020-04-28 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando o envio ao Poder Executivo para sanção da respectiva Lei.
2020-04-28 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada por unanimidade.
2020-04-28 Parecer favorável da comissão U Comissão de Redação de Leis apresenta o texto da Lei relativa ao Projeto.
2020-04-28 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando o texto da Redação Final.
2020-04-28 Projeto de Lei aprovado U Projeto aprovado por unanimidade.
2020-04-28 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável à normal tramitação em Plenário.
2020-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando o parecer das comissões competentes.
2020-04-28 Proposição apresentada em Plenário U Projeto apresentado em Plenário.
2020-04-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a leitura e a inclusão na ordem do dia.
2020-04-24 Projeto protocolado U Projeto protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-29T15:54:00.937354-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2020-04-29T15:51:16.953637-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 05/2020
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei
Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, 
que dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município de Luiz Alves para o quadriênio de 
2018 a 2021, abre crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar a meta financeira da ação 
abaixo descrita, pertencente à estrutura orçamentária do Plano Plurianual para o exercício de 2021, 
anexo da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, na importância de R$ 1.044.666,08 (um
milhão, quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oito centavos).
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0020
Projeto: 1.017 – Construção de Unidades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.2.37 – Recurso: Outras Transferências do Fundo Nacional do 
Desenvolvimento da Educação – FNDE – Construção de unidades escolares: Ensino Fundamental –
PAR - Termo de Compromisso n.º 32882
Exercício: 2021 - Valor: R$ 340.846,57
Fonte de Recursos: 0.1.01 – Recurso: Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Exercício: 2021 - Valor: R$ 703.819,51
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar 
até o limite de R$ 2.382.510,55 (dois milhões, trezentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dez reais e 
cinquenta e cinco centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0020
Projeto: 1.017 – Construção de Unidades do Ensino Fundamental
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.2.37 – Recurso: Outras Transferências do Fundo Nacional do 
Desenvolvimento da Educação – FNDE – Construção de unidades escolares: Ensino Fundamental –
PAR - Termo de Compromisso n.º 32882
Valor: R$ 2.382.510,55
Art. 3º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente do excesso de 
arrecadação apurado no exercício de 2020, por conta de recursos de transferências do Fundo 
Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE para construção de unidade escolar do ensino 
fundamental – PAR – Termo de Compromisso n.º 32882, na mesma importância.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 23 de abril de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 05/2020, que
“dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre 
o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2018 a 2021, abre crédito adicional 
suplementar e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo realizar ajuste de valor da meta financeira 
de acordo com nova expectativa, por meio da alteração da Lei Orçamentária do Plano Plurianual vigente, 
instituída pela Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017 e, desta maneira, autorizar a criação de 
elemento de despesa no que tange aos montantes necessários para dar continuidade a obra de construção 
da Escola de Ensino Fundamental de 12 salas, localizada na Vila do Salto.
Trata-se, portanto, de adequação no orçamento com o intuito de remanejar recursos 
provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2020 e de transferências do Fundo 
Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, dentro do próprio Fundo Municipal de Educação. 
Por oportuno, cumpre-me esclarecer que esta Administração Municipal, desde que 
assumiu a Gestão, identificou inúmeras irregularidades na execução desta obra, além de enfrentar 
dificuldades em relação aos atrasos nos repasses financeiros por parte do Governo Federal, motivos estes 
que vêm gerando transtornos e atraso para a sua conclusão. 
No entanto, ressalto que esta Administração não mede esforços para regularizar e dar 
continuidade à obra de construção dessa nova unidade escolar, tão necessária e almejada pela população 
luizalvense e, neste sentido, vem cumprindo com todos os compromissos estabelecidos pelo Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal, principalmente em razão de a educação ser primordial ao 
desenvolvimento social, econômico e cultural da população. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade 
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 23 de abril de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 51/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 23 de abril de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 05/2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2020, que “dispõe sobre alteração no anexo da 
Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município 
de Luiz Alves para o quadriênio de 2018 a 2021, abre crédito adicional suplementar e dá outras 
providências”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa, em 
REGIME DE URGÊNCIA E VOTAÇÃO ÚNICA, conforme prevê o artigo 31 da Lei Orgânica 
do Município, haja vista que a matéria objeto do presente Projeto de Lei é de interesse público 
relevante.
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA

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